Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 04 12015
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Protocolo Recebimento nº [2 12017 MUNICIPAL A REALIZAR
Recebi em Lol pó às JA Hyg min CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
Servidor plaiá Marco DE NUTRICIONISTA.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 01 (um/uma) Nutricionista.
Art. 2.º O período da contratação será de 03 (três) meses.
Art. 3.º A carga horária e as atribuições, bem como a
remuneração a ser atribuída ao contratado (a) serão equivalentes ao Nível Inicial
previsto para o cargo na Lei Municipal 1103/201, que estabelece o Plano de Carreira
do Servidor Público Municipal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas
com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
09 DE JANEIRO DE 2015.
ELMÓTVO S ENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff , 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraGDparaisodosul rs gov br
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no máximo noventa dias, para a garantia do adequado
fornecimentos da merenda escolar.
Considerando a importância da agilização neste processo
de contratação, solicitamos que a matéria mereça tramitação em
regime de urgência especial, e contando com a compreensão dos
nobres Senhores Vereadores, esperamos a aprovação.
E: IVO S£CHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ralziaf, 150 - Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP. 86,530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul (s gov br
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Paraíso do Sul, 09 de janeiro de 2015.
À
Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhor (a)s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos
à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata
da contratação emergencial e temporária de 01 (um (a))
nutricionista para desempenhar suas atividades junto à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
A contratação emergencial e temporária justifica-se
pelo término do período de contratação da Nutricionista em
exercício, previsto para 12 de Janeiro do corrente ano, bem
como pela necessidade legal de acompanhamento, por parte de
profissional habilitado, de todo o processo relativo à merenda
escolar, bem como do encaminhamento de documentação junto aos
órgãos federais e estaduais e ainda, da realização do
planejamento deste setor relacionado ao ano letivo em curso.
Ainda em agosto do ano passado, a Administração
Municipal iniciou o processo de contratação de empresa
especializada na realização de concurso público. Optou-se pela
modalidade de pregão presencial, exigindo-se das interessadas
participantes a comprovação da realização de no
concursos públicos com mais de 500 inscritos efa of Pest
site para inscrições pela internet entre outros râquisit:
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Em 12 de setembro, foram recebidas as propostas e
realizado o pregão partindo da melhor proposta inicial de R$
31.800,00, e a realização de 70 rodas de lances ao valor final
de R$ 24.400,00 com a empresa PIASCON - Sociedade PI de
Assessoria e Consultoria Ltda da cidade de Pelotas. A outra
empresa participante do pregão foi a OBJETIVA Concursos Ltda.
Em 18 de setembro foi procedida a assinatura do contrato E
estipulando um prazo de 100 ( cem ) dias para a finalização do
concurso público, que seria no mês janeiro de 2015.
Infelizmente, durante a parte final das definições
acerca da abertura do edital, surgiram as notícias na imprensa
em relação aos diversos problemas ocorridos na execução do
concurso público na cidade de Cachoeira do Sul, também
realizado pela PIASCON.
Após visita ê contato com integrantes da
Administração Municipal de Cachoeira do Sul, e com a
confirmação da anulação daquele concurso público, decidiu-se
pela rescisão do contrato existente entre Paraíso do Sul e a
PIASCON, visando assegurar a credibilidade do concurso e o
interesse público.
Em 27 de novembro, seguindo as determinações da
legislação, convocou-se a segunda colocada da licitação, a
OBJETIVA, e mediante a aceitação desta firmou-se novo
contrato, com os mesmos valores iniciais do contrato da
PIASCON, e após a verificação de novas necessidades
acrescentaram-se mais cinco cargos/provas com um acréscimo de
R$ 5.260,00.
Mas deste processo todo, resulta-se
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