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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº2O/ 01 9
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº (295
Recebrem O$ 05/15 Às Jo HQ min
Servidor EE O hIT
Autoriza a alteração de valor de Termo
de Convênio e Parceria firmado pelo
Poder Executivo Municipal com o
Hospital Paraíso Associação Assistencial
e Beneficente de Vila Paraíso - Paraíso
do Sul, conforme Lei Municipal
1225/2014 É
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar valor
estabelecido em Termo de Convênio e Parceria firmado com o Hospital Paraíso —
Associação Assistencial e Beneficente - na Vila Paraíso - Paraíso do Sul, visando
manutenção da prestação de serviços de saúde à população do Município, no Hospital
Paraíso, conforme autorizado pela Lei Municipal 1225 de 30 de abril de 2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, decorrentes do repasse mensal
da ordem de R$ 88.401,93( Oitenta e oito mil quatrocentos e um reais e noventa e três
centavos ) serão cobertas com recursos provenientes de dotação própria constante no
Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de maio de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
08 DE MAIO DE 2015.
ELMOAVO SCHMENGLER
unicipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 08 de Maio 2015
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor(a) Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação e deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, vem buscar a sua autorização para a
alteração do valor estabelecido Termo de Convênio e Parceria entre o Município e o Hospital
Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente, conforme autorização da Lei Municipal
1225/2014.
O valor estabelecido será corrigido pelo IPCA/IBGE que
divulgado na data de hoje , apresentou uma variação de 8,17 % ( oito vírgula dezessete porcento
) passando com isso o valor para R$ 88.401,93.
Ainda será necessário, em função do surgimento de um novo
marco legal das relações do Poder Público com a Organizações Não Governamentais a
definição de um novo formato de acordo a ser vigente a partir do mês de julho ou agosto,
adequado as novas normas legais.
Importa salientar que desde o ano de 2013 o Hospital Paraíso
reativou o bloco cirúrgico após cerca de 20 anos desativado atendendo em cirurgias
ginecológicas para municípios de toda a região da 4º e da 8º CRS, num total de 44 municípios
importante conquista para o serviço de saúde á nossa população e de toda região.
Desta forma, torna-se essencial a continuidade e ampliação do
apoio e da parceria com esta entidade e certos da compreensão dos nobres senhores Vereadores,
contamos com a aprovação desta matéria, subscrevemo-nos, atenciosamente,
Vá j
ELMOMR AA) am
Prefeito Municipal
GRaiso po 8”
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