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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 9) 12015
Câmara Mun, de Vereadores de Paraiso do Sul Altera a redação do art. 31 da Lei
Protocolo Receomento né «9 | 1201) Municipal nº 673/2004, de
Recebiem UBylo 5/1 ÀS |U h5Qmin 05/01/2004 — Plano de Carreira do
Senior por Apud Magistério - Modificando número
de cargos.
Art. 1.º - O art. 31 da Lei Municipal nº 673/2004, de 05/01/2004,
que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Paraíso do
Sul, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 31 - Ficam criados vinte e um cargos de professor dos
anos finais do ensino fundamental com 20 horas semanais; cinquenta e dois
cargos de professor com 25 horas semanais distribuídos na educação infantil,
anos iniciais do ensino fundamental e sala de recursos, e três cargos de
pedagogo, com vinte horas semanais cada um.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
15 DE MAIO DE 2015.
DeicA GI
Prefeito Municipal
Av 1º de Janeiro, 742 - Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
br ou 1s044882(0pro viars.com br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 15 de Maio de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhor(a)s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da
alteração ao art. 31 da Lei 673/2004 de 05 de Janeiro de 2004
que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal de Paraíso do Sul, institui o respectivo quadro de
cargos e dá outras providências.
Estão em realização os procedimentos finais de nomeação
e posse dos professores aprovados no concurso público
realizado pelo Município, e visando uma adequação do número de
cargos previstos na Lei Municipal para dar completa legalidade
aos atos de nomeação.
O número de cargos a ser criado leva em conta a
previsão de necessidade para este ano de 2015, conforme
indicação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Considerando a importância desta contratação e contando
com a compreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperamos a
sua aprovação em regime de urgência especial.
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ELMOLIVO SÉHMENGLER
Prefeito Municipal
Av 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: parai: 0 far “om br ou 1s044882(2pro viars.com.br
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