Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
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Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Rei mento nº so? Jo 5 INSTITUL O PLANO MUNICIPAL DE
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Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Educação, constante no documento
anexo, com duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º - O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do
Município, definido as diretrizes, objetivos e metas em conformidade com o Plano
Nacional de Educação.
Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, o Município instituirá Sistema de Avaliação
que estabelecerá os mecanismos e procedimentos necessários ao acompanhamento das
diretrizes e metas constantes neste Plano.
$ 1º Compete ao Conselho Municipal de Educação proceder ao
acompanhamento e as avaliações periódicas deste Plano para sua
implantação e operacionalização.
8 2º A primeira avaliação do Plano realizar-se-á no segundo ano de
vigência desta Lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas
decorrentes visando à correção de deficiências e distorções.
Art. 4º O Município fará divulgação deste Plano para a comunidade escolar,
buscando sua participação no acompanhamento da sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
22 DE MAIO DE 2015.
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Paraíso do Sul, 22 de maio de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores,
senhora Presidente e Senhor (a) s Vereadores (as).
Exposição de Motivos:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à
apreciação dessa Câmara Municipal trata do estabelecimento do
Plano Municipal de Educação de nosso Município, providência
necessária a ser formalizada até a data de 24 de junho de 2015.
Este novo marco legal a ser estabelecido na educação de
nosso município vêm dar cumprimento e adequação das disposições
contidas na legislação, que regula obrigação tanto da União e dos
Estados bem como dos Municípios no estabelecimento do planejamento
das atividades da educação.
Em nosso município, o tema foi inicialmente debatido no
mês de novembro de 2014, na forma das Comissões especialmente
designadas para esta finalidade, através da Portaria 036/2015, de
23/03/2015 (com cópia em anexo), na qual participaram as seguintes
entidades, por meio de seus representantes: Câmara Municipal de
vereadores, Sindicado dos Professores de Paraíso do Sul, Rotary
club, Entidades Eclesiásticas, Representantes de Professores da
Rede Municipal e Estadual, Conselho Municipal dos Direitos da
Criança com Deficiência, Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Círculo de Pais e Mestres, Conselho
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Todos têm a convicção de que a educação é um dos mais
importantes instrumentos de inclusão social, essencial para a
redução das desigualdades na sociedade. É inegável que nos anos
mais recentes o tema “educação! foi sendo definitivamente alçado à
prioridade na agenda nacional, estadual e municipal, mobilizando
os mais diversos segmentos da sociedade em torno de um
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Os indicadores mais recentes confirmam o alcance de
bons resultados em quase todos os níveis e dimensões da educação,
demonstrando o empenho do Governo e da sociedade brasileira em
saldar a enorme dívida que o Brasil tem com a educação. Todavia,
para que alcancemos Os níveis desejados e necessários para O
desenvolvimento do país, há ainda muito que fazer. O tratamento da
educação como política de Estado, com planejamento sistemático e
de longo prazo é de fundamental importância para vencer esta
batalha.
A melhora continuada do nível de educação da população
certamente irá refletir-se não só na qualidade da vida, efetivação
da democracia e ampliação da cidadania para muitos prasileiros,
mas, também no desenvolvimento econômico do país. Por essa razão,
o estabelecimento de metas e estratégias para garantia de uma
educação de qualidade para todos os brasileiros tem que ser
prioridade nacional.
A Constituição Federal de 1988 incorpora estas
bandeiras e traz avanços consideráveis dos pontos de vista
jurídico, normativo e institucional para garantia dos direitos
sociais. No que tange à educação, o texto aprovado exprime uma
concepção ampla de educação, tratando-a como direito social
inalienável e fundamental para oO exercício da cidadania,
assegurando o acesso ao ensino como direito público subjetivo,
impondo a corresponsabilidade dos entes federados por sua
implementação e garantindo a aplicação de percentuais mínimos das
receitas provenientes de impostos, para sua manutenção e
desenvolvimento.
Na esfera infraconstitucional, as modificações na ordem
jurídico-institucional completaram-se com a aprovação, pelo
Congresso Nacional, de vários instrumentos legais de grande
impacto para a educação brasileira, destacando-se a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 1996 -
LDB); a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, que instituiu Oo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
ão do Magistério — FUNDEF; a Lei nº 11.494, de 2007, que
undo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB; e,
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mais recentemente, a Emenda Constitucional nº 59, 2009, que
ampliou o ensino obrigatório dos 04 aos 17 anos de idade.
A LDB reestruturou e definiu as diretrizes e bases da
educação escolar no Brasil. Delineou o papel a ser desempenhado
pela União, Estados, Municípios, pelas escolas e demais
instituições de ensino, conceitos fundamentais que garantem a
organização dos sistemas educacionais do país. Traçou os
princípios educativos, especificou os níveis e modalidades de
ensino, regulou e regulamentou a estrutura e o funcionamento do
ensino nacional. De lá para cá, a Lei veio sofrendo várias
alterações, visando à adequação de seus dispositivos às alterações
constitucionais, à atualização de conceitos às novas visões e
estratégias educacionais e ao aprimoramento de parte de suas
normas.
O PNE 2014-2024, aprovado pelo Congresso Nacional e
instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, traçou
rumos para as políticas e ações governamentais, fixando objetivos
e metas para a educação brasileira por um período de dez anos.
Desta forma, o Plano Municipal de Educação alinhado ao
Plano Nacional de Educação organiza a educação do nosso município
em seus diversos níveis de ensino.
O estabelecimento de metas para a educação do município
para os próximos dez anos, bem como, estratégias e indicadores
conduz, para que as 20 metas nacionais possam ser atingidas em
nosso município e algumas delas superadas.
O Plano Municipal de Educação representa uma conquista
e uma garantia de um futuro melhor para o nosso município, e é com
este pensamento que o submetemos à deliberação dessa Casa
Legislativa. Solicitamos o respaldo dos senhores Vereadores, com a
apreciação deste projeto em regime de urgência simples e sua
aprovação.
Atenciosamente,
f;
4
Ivo ferem
Prefeito/Municipal
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