| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA FUNÇÃO DE PROFESSOR AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 3 12015 Autoriza a prorrogação do prazo de Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul contrato temporário de excepcional Protocolo Recebimento PVE) [89 DIR) interesse público para função de Recenem OB 6 IlS ÀS Jón, 3ómn Professor autorizado pela Lei Servidor Cos) Municipal. Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário de excepcional interesse público para a função de Professor, autorizada pela Lei Municipal nº 1272/2015 de 31 de março de 2015, até o vencimento da licença gestante da titular do contrato. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 29 de maio de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL 03 DE JUNHO DE 2015. ELMOtVO SQNMENGLER Prefeito Municipal Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul,1s.gov br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 03 de junho de 2015. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhor (a) s Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para prorrogação de contrato emergencial de professora, em função da apresentação de documentação com comprovação de situação de gravidez. No que se refere a essa situação específica, daquelas gestantes que ocupam funções temporárias junto à Administração Pública, ou seja, contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da República, a jurisprudência mais recente, com ênfase na proteção à maternidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, passou a lhes garantir também a estabilidade do já referido art. 10, II, kd o A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ou seja, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesse sentido tem-se posicionado as decisões do STF e do TURS. Considerando a intenção de evitar discussões judiciais acerca desta questão específica e contando com a compreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperamos a sua aprovação deste projeto de lei. ELMO si GLER Prefeito Municipal Rua Max Ratzlaff. 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96530-000 E-mail: prefeituradi paraisodosul rs gov. br