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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA FUNÇÃO DE PROFESSOR AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 3 12015
Autoriza a prorrogação do prazo de
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul contrato temporário de excepcional
Protocolo Recebimento PVE) [89 DIR) interesse público para função de
Recenem OB 6 IlS ÀS Jón, 3ómn Professor autorizado pela Lei
Servidor Cos) Municipal.
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário de
excepcional interesse público para a função de Professor, autorizada pela Lei
Municipal nº 1272/2015 de 31 de março de 2015, até o vencimento da licença
gestante da titular do contrato.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida por
conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito a contar de 29 de maio de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
03 DE JUNHO DE 2015.
ELMOtVO SQNMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul,1s.gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 03 de junho de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhor (a) s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de
autorização legislativa, para prorrogação de contrato
emergencial de professora, em função da apresentação de
documentação com comprovação de situação de gravidez.
No que se refere a essa situação específica, daquelas
gestantes que ocupam funções temporárias junto à Administração
Pública, ou seja, contratações por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da
República, a jurisprudência mais recente, com ênfase na
proteção à maternidade e ao princípio da dignidade da pessoa
humana, passou a lhes garantir também a estabilidade do já
referido art. 10, II, kd o A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, ou seja, desde a
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesse
sentido tem-se posicionado as decisões do STF e do TURS.
Considerando a intenção de evitar discussões
judiciais acerca desta questão específica e contando com a
compreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperamos a sua
aprovação deste projeto de lei.
ELMO si GLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff. 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96530-000
E-mail: prefeituradi paraisodosul rs gov. br

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