| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SISTEMA DE VALE- ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
| native_id | 673 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI SU 12015 Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul Rnrha Fones nAresnivo Manteiga a 4 - instituir sistema de Vale-Alimentação no o Protocolo Recebimento n A 08,0), âmbito da Administração Municipal. Recedrem QE! JOL: 114 ÀS Ji) H3l-min Servidor ima Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale- Alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal. $ 1º - A concessão do Vale-Alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. $ 2º - O Vale-Alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem incidirá como base de cálculo para contribuição previdenciária; $3º - O Vale-Alimentação não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber. Art. 2º - O valor unitário do benefício previsto nesta Lei será de R$ 180,40 (cento e oitenta reais e quarenta centavos). $ 1º- O valor fixado neste artigo será atualizado por Lei específica. $ 2º - Fica fixado em 22 (vinte e dois), o número base de dias trabalhados mensalmente para efeitos de cálculos do valor do Vale-Alimentação. $3º - O Vale-Alimentação será pago até o dia 15 (quinze) de cada mês, sendo relativo ao mês anterior. Art. 3º - O benefício será concedido uma única vez para cada servid em caso de acúmulo de cargos, empregos ou funções. Art. 4º - Estará excluído do direito à percepção o se cargo ou função que esteja: Rua Max Ratzlaff, 150 - Pai do Sul/RS - Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 - CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosuLrs.gov.br Pág.1 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 1- à disposição ou em exercício em qualquer entidade estranha ao quadro do Serviço Público Municipal atuando fora do território do Município de Paraíso do Sul; , II - em gozo de licença não remunerada; III - licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função; IV - ausente do trabalho sem motivo justificado; V - em gozo de licença-prêmio; VI- licença para concorrer a cargo eletivo; VII - licença para desempenho de mandato classista; VIII - licença por motivo de doença em pessoa da família; $ 1º - O restabelecimento do direito à percepção do Vale-Alimentação, nas hipóteses dos itens 1, II, V, VLe VII dar-se-á no ao mês subsequente ao do retorno às atividades do cargo ou função no serviço público municipal. $2º - O cálculo do valor do Vale-Alimentação na hipótese dos itens IV, VIII e IX do artigo corresponderá ao número de dias efetivamente trabalhados no mês anterior. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte, ficando revogadas as Leis Municipais 1029 de 08 de abril de 2010 e 1035 de 28 de maio de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 03 DE JUNHO DE 2015 ELMÔÓIVO LER Prefeito Municipal Rua Max Ratzlaff, 150 - Paraíso do Sul/RS - Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 - CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosuLrs.gov.br Pág.2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 03 de junho de 2015. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as), EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei, que encaminhamos para apreciação dos vereadores dessa Câmara Municipal objetiva a recriação do Sistema de Vale Alimentação instituídos pela Lei Municipal 1029/2010, e alterado pela Lei 1035/2010. Além de uma alteração no conceito de cálculo do valor, deixando bem mais claras as situações em que ocorrerá o desconto de valores do servidor em relação ao total previsto, ficam excluídas do texto legal, s referências anteriormente existentes relativos a convênio com prestador de serviço. Por orientação do Tribunal de Contas do Estado, este procedimento de contratação há que ser precedido por licitação prévia, o que já foi realizado em 2011, sendo desde então prorrogado o contrato firmado. A proposta ora submetida estabelece o valor inicial de 180,40 (cento e oitenta reais e quarenta centavos mensais) o que representa um aumento real quase que equivalente aos índices de inflação verificados em nosso país desde a instituição do Vale Alimentação. Os índices inflacionários no período giram em torno de 40% e o novo valor representa um aumento superior a 80%, sendo esta uma forma de valorizar o servidor público municipal, já que em função das dificuldades de econômicas e de arrecadação, não tem sido possível a concessão de aumentos reais à esta remuneração. Cabe observar que também o novo valor atinge igualmente todos os servidores efetivos e terá mais reflexo, ao final das contas, naqueles que tem os menores salários. Contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei, por parte dos nobres senhores Vereadores. Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS — Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 - CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(iparaisodosul.rs.gov br