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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SISTEMA DE VALE- ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
native_id673

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI SU 12015
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul Rnrha Fones nAresnivo Manteiga a
4 - instituir sistema de Vale-Alimentação no
o
Protocolo Recebimento n A 08,0), âmbito da Administração Municipal.
Recedrem QE! JOL: 114 ÀS Ji) H3l-min
Servidor ima
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale-
Alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal.
$ 1º - A concessão do Vale-Alimentação será feita em pecúnia e terá
caráter indenizatório.
$ 2º - O Vale-Alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou
salário, nem incidirá como base de cálculo para contribuição previdenciária;
$3º - O Vale-Alimentação não será computado para efeitos de quaisquer
vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber.
Art. 2º - O valor unitário do benefício previsto nesta Lei será de R$
180,40 (cento e oitenta reais e quarenta centavos).
$ 1º- O valor fixado neste artigo será atualizado por Lei específica.
$ 2º - Fica fixado em 22 (vinte e dois), o número base de dias trabalhados
mensalmente para efeitos de cálculos do valor do Vale-Alimentação.
$3º - O Vale-Alimentação será pago até o dia 15 (quinze) de cada mês,
sendo relativo ao mês anterior.
Art. 3º - O benefício será concedido uma única vez para cada servid
em caso de acúmulo de cargos, empregos ou funções.
Art. 4º - Estará excluído do direito à percepção o se
cargo ou função que esteja:
Rua Max Ratzlaff, 150 - Pai do Sul/RS - Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosuLrs.gov.br Pág.1
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
1- à disposição ou em exercício em qualquer entidade estranha ao quadro
do Serviço Público Municipal atuando fora do território do Município de Paraíso do
Sul; ,
II - em gozo de licença não remunerada;
III - licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou
função;
IV - ausente do trabalho sem motivo justificado;
V - em gozo de licença-prêmio;
VI- licença para concorrer a cargo eletivo;
VII - licença para desempenho de mandato classista;
VIII - licença por motivo de doença em pessoa da família;
$ 1º - O restabelecimento do direito à percepção do Vale-Alimentação,
nas hipóteses dos itens 1, II, V, VLe VII dar-se-á no ao mês subsequente ao do retorno
às atividades do cargo ou função no serviço público municipal.
$2º - O cálculo do valor do Vale-Alimentação na hipótese dos itens IV,
VIII e IX do artigo corresponderá ao número de dias efetivamente trabalhados no mês
anterior.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas
por dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir do primeiro dia útil do mês seguinte, ficando revogadas as Leis Municipais 1029
de 08 de abril de 2010 e 1035 de 28 de maio de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
03 DE JUNHO DE 2015
ELMÔÓIVO LER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 - Paraíso do Sul/RS - Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosuLrs.gov.br Pág.2
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Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 03 de junho de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei, que encaminhamos para
apreciação dos vereadores dessa Câmara Municipal objetiva a
recriação do Sistema de Vale Alimentação instituídos pela Lei
Municipal 1029/2010, e alterado pela Lei 1035/2010.
Além de uma alteração no conceito de cálculo do
valor, deixando bem mais claras as situações em que ocorrerá o
desconto de valores do servidor em relação ao total previsto,
ficam excluídas do texto legal, s referências anteriormente
existentes relativos a convênio com prestador de serviço. Por
orientação do Tribunal de Contas do Estado, este procedimento de
contratação há que ser precedido por licitação prévia, o que já
foi realizado em 2011, sendo desde então prorrogado o contrato
firmado.
A proposta ora submetida estabelece o valor
inicial de 180,40 (cento e oitenta reais e quarenta centavos
mensais) o que representa um aumento real quase que equivalente
aos índices de inflação verificados em nosso país desde a
instituição do Vale Alimentação. Os índices inflacionários no
período giram em torno de 40% e o novo valor representa um
aumento superior a 80%, sendo esta uma forma de valorizar o
servidor público municipal, já que em função das dificuldades de
econômicas e de arrecadação, não tem sido possível a concessão
de aumentos reais à esta remuneração.
Cabe observar que também o novo valor atinge
igualmente todos os servidores efetivos e terá mais reflexo, ao
final das contas, naqueles que tem os menores salários.
Contamos com a aprovação do presente Projeto de
Lei, por parte dos nobres senhores Vereadores.
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS — Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(iparaisodosul.rs.gov br

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