Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI ne Si 12015
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1218/2014, DE
Protocolo Recebimento nº 9) 5 25/03/2014, QUE — *RATIFICA ADESÃO AO
SAO H 439 min PROGRAMA MAIS MÉDICOS, AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUXÍLIOS MORADIA E
ida) ALIMENTAÇÃO, A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica alterado o inciso “T” do art. 2º da Lei Municipal nº1218/2014, de
25/03/2014, que “ratifica adesão ao Programa Mais Médicos, autoriza a concessão de auxílios moradia e
alimentação, a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte
redação:
1 — auxílio pecuniário relativo ao custeio de despesas com moradia no
valor mensal máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação específica
existente no Orçamento vigente.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1218/2014, de 25/03/2014.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, surtindo seus efeitos a
partir do primeiro dia útil do mês seguinte.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
19 DE JUNHO DE 2015.
ELMOAVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Rus Max Rateiah 150 = Paraiso do SulFone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeitura(Qparaisodosul 1s.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 19 de junho de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores
'
Senhora Presidente e Senhor (a) s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da alteração
do inciso “I' do art. 2º da Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014,
que 'ratifica adesão ao Programa Mais Médicos, autoriza a concessão de
auxílios moradia e alimentação, a abertura de Crédito Especial e dá
outras providências”.
De acordo com as orientações do Ministério da Saúde,
todos os Municípios podem se inscrever no Programa comprometendo-se a
cumprir com parâmetros mínimos estabelecidos, ou seja, obrigações de
oferta de moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil - auxílios estes já prestados pelo Município de
Paraíso do Sul/RS, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº
1218/2014, de 25/03/2014.
A nova redação proposta ao inciso supramencionado prevê
autorização legislativa para o aumento do valor repassado à Médica
Intercambista do Programa Mais Médicos, quanto ao auxílio pecuniário para
custeio das despesas com moradia, em conformidade com a solicitação do
Ofício da Secretaria Municipal de Saúde nº 074/2015, do qual anexamos
cópia.
Segundo a legislação vigente, os auxílios pagos
compreendem transporte para o desenvolvimento de atividades inerentes ao
Programa, para o custeio de despesas com alimentação do valor de R$
700,00 dia no
(setecentos reais) ao mês, e custeio de despesas com mor
Projeto de Lei, para R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.
EST
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP - 96 5305008
e-mail: prefeituraQQparaisodosul 's.gov.br
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O reajuste dos valores repassados em caráter de auxílio
leva em consideração o significativo acréscimo do custo de vida,
percebido, por exemplo, na constante elevação da cota de energia
elétrica. Além disso, o aumento requerido ao valor pago toma por base a
média dos recursos oferecidos pelos demais Municípios da região.
Considerando a importância da agilização destes
procedimentos, e contando com a compreensão dos nobres Senhores
Vereadores, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei em, Regime de
Urgência Simples.
Atenciosamente,
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul rs, gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPA! DE SAUDE
OF.SMS074/2015 e
Paraíso do Sul/RS. 15 de junho de 2015.
Exceientissimo Senhor:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através deste,
solicitar alteração do valor repassado para a Médica Intercambista participante do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, autorizaco pela Lei Municipal 2º 1218 de 25 de
março de 2014.
Informamos que o valor atua! é de R$ 809.00 (oitocentos
reais) para o custeio de moradia e R$ 700,00 (setecentos reais; para alimentação,
totalizando R$ 1.500,00 (hum mil e 5 ntos reais). O valor proposto é de R$
a alimentação
1.000,00 (hum mil reais) para o custeio de moradia sendo que c valor 2:
permaneceria o mesmo, assim totalizando R$ 1.700,00 (aum mi! e setecentos reais).
Justificamos esta solicitação pelo aumento do custo de
vida com significativos acréscimos nos valores pro exemplo da conta de energia elétrica
entre outras, verificado desde o inicio do Programa até hoje e cwmbém por ser
atualmente o menor valor pago quando comparado & outros Municipios da região,
conforme demonstra o quadro a seguir:
MUNICIPIO — AUX. AUX. TOTAL |
| MORADIA | ALIMENTAÇÃO |
| Novo Cabrais R$ 700,00 | R$ 2.000,00 |
Cerro Branco E R$900,00 RSTODDO R$600,00]
Agudo — R$95000 R$700,06) R$1.600,00|
Faxinal do Sotumo R$ 1.000,00 RETONDO R$170,00]
| São João do Polêsine R$ 1.300,00 — R$ 2.000,00 |
Ivorã R$ 1.000,00 RETOCOO R$170000]
| Pinhal Grande R$ 1.300,00 R$ 700,00 R$2.000,00 |
Restinga Seca R$ 1.500,00 R$ 700,00 R$ 2.200,00 |
| Vila Nova do Sul R$ 1.500,00 R$ 700,00 R$2.200,00 |
Sendo que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
ExmoSr.
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Nesta
CLAITON CLÉO MULLER
Secretário Munig
pal da Saúde