| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE QUE PROVIDENCIE A TROCA DE UMA LÂMPADA QUEIMADA NA RUA ALFREDO SCHLESNER, MAIS PRECISAMENTE EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA SENHORA REJANE HETWER. |
| native_id | 683 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI ne Si 12015 Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1218/2014, DE Protocolo Recebimento nº 9) 5 25/03/2014, QUE — *RATIFICA ADESÃO AO SAO H 439 min PROGRAMA MAIS MÉDICOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS MORADIA E ida) ALIMENTAÇÃO, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica alterado o inciso “T” do art. 2º da Lei Municipal nº1218/2014, de 25/03/2014, que “ratifica adesão ao Programa Mais Médicos, autoriza a concessão de auxílios moradia e alimentação, a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: 1 — auxílio pecuniário relativo ao custeio de despesas com moradia no valor mensal máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais); Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação específica existente no Orçamento vigente. Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, surtindo seus efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 19 DE JUNHO DE 2015. ELMOAVO SCHMENGLER Prefeito Municipal Rus Max Rateiah 150 = Paraiso do SulFone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000 e-mail: prefeitura(Qparaisodosul 1s.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul, 19 de junho de 2015. À Câmara Municipal de Vereadores ' Senhora Presidente e Senhor (a) s Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da alteração do inciso “I' do art. 2º da Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014, que 'ratifica adesão ao Programa Mais Médicos, autoriza a concessão de auxílios moradia e alimentação, a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. De acordo com as orientações do Ministério da Saúde, todos os Municípios podem se inscrever no Programa comprometendo-se a cumprir com parâmetros mínimos estabelecidos, ou seja, obrigações de oferta de moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - auxílios estes já prestados pelo Município de Paraíso do Sul/RS, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014. A nova redação proposta ao inciso supramencionado prevê autorização legislativa para o aumento do valor repassado à Médica Intercambista do Programa Mais Médicos, quanto ao auxílio pecuniário para custeio das despesas com moradia, em conformidade com a solicitação do Ofício da Secretaria Municipal de Saúde nº 074/2015, do qual anexamos cópia. Segundo a legislação vigente, os auxílios pagos compreendem transporte para o desenvolvimento de atividades inerentes ao Programa, para o custeio de despesas com alimentação do valor de R$ 700,00 dia no (setecentos reais) ao mês, e custeio de despesas com mor Projeto de Lei, para R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. EST Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP - 96 5305008 e-mail: prefeituraQQparaisodosul 's.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul O reajuste dos valores repassados em caráter de auxílio leva em consideração o significativo acréscimo do custo de vida, percebido, por exemplo, na constante elevação da cota de energia elétrica. Além disso, o aumento requerido ao valor pago toma por base a média dos recursos oferecidos pelos demais Municípios da região. Considerando a importância da agilização destes procedimentos, e contando com a compreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei em, Regime de Urgência Simples. Atenciosamente, ELMO IVO SCHMENGLER Prefeito Municipal Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul rs, gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPA! DE SAUDE OF.SMS074/2015 e Paraíso do Sul/RS. 15 de junho de 2015. Exceientissimo Senhor: Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através deste, solicitar alteração do valor repassado para a Médica Intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, autorizaco pela Lei Municipal 2º 1218 de 25 de março de 2014. Informamos que o valor atua! é de R$ 809.00 (oitocentos reais) para o custeio de moradia e R$ 700,00 (setecentos reais; para alimentação, totalizando R$ 1.500,00 (hum mil e 5 ntos reais). O valor proposto é de R$ a alimentação 1.000,00 (hum mil reais) para o custeio de moradia sendo que c valor 2: permaneceria o mesmo, assim totalizando R$ 1.700,00 (aum mi! e setecentos reais). Justificamos esta solicitação pelo aumento do custo de vida com significativos acréscimos nos valores pro exemplo da conta de energia elétrica entre outras, verificado desde o inicio do Programa até hoje e cwmbém por ser atualmente o menor valor pago quando comparado & outros Municipios da região, conforme demonstra o quadro a seguir: MUNICIPIO — AUX. AUX. TOTAL | | MORADIA | ALIMENTAÇÃO | | Novo Cabrais R$ 700,00 | R$ 2.000,00 | Cerro Branco E R$900,00 RSTODDO R$600,00] Agudo — R$95000 R$700,06) R$1.600,00| Faxinal do Sotumo R$ 1.000,00 RETONDO R$170,00] | São João do Polêsine R$ 1.300,00 — R$ 2.000,00 | Ivorã R$ 1.000,00 RETOCOO R$170000] | Pinhal Grande R$ 1.300,00 R$ 700,00 R$2.000,00 | Restinga Seca R$ 1.500,00 R$ 700,00 R$ 2.200,00 | | Vila Nova do Sul R$ 1.500,00 R$ 700,00 R$2.200,00 | Sendo que tínhamos para o momento. Atenciosamente, ExmoSr. ELMO IVO SCHMENGLER Prefeito Municipal Nesta CLAITON CLÉO MULLER Secretário Munig pal da Saúde