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materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-07-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART.3° DA LEI MUNICIPAL N° 1194/2013, DE 29/10/2013- ALTERANDO PRAZO DE EFEITOS.
native_id685

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 3 ) 12015
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº « 30 / 15 Altera a redação do art. 3º da Lei
Recebi em-JU /07 | lo às O Háomin Municipal nº 1194/2013, de 29/10/2013
Servidor UM — Alterando prazo de efeitos.
Art. 1.º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1194/2013, de 29/10/2013, que 'Altera
Disposições da Lei 1103/2011 — Quadro de Cargos e Funções dos Servidores Municipais e
dá outras providências”, de 22/11/2011, passa ater a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroagindo a 01 de Janeiro de 2012.º
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 01 de Janeiro de 2012
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
22 DE JULHO DE 2015.
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 Paraiso do SUURS Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul rs gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 22 de Julho de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da
alteração ao art. 3º da Lei 1194/2013 de 29 de outubro de
2013, dando aos efeitos deste texto legal vigência a contar de
01 de janeiro de 2012. Esta Lei sancionada em 2013 aumentou de
20 para 25 o número de cargos de motorista, visando corrigir a
situação decorrente da nomeação de um servidor para cargo
inexistente, situação levantada pelo Tribunal de Contas do
Estado em suas auditorias das nomeações e aposentadorias.
Para possibilitar a tentativa de validação deste ato,
torna-se necessária a sua complementação com alteração da sua
vigência e efeitos, pois a necessidade da existência deste
cargo(s) justifica-se pela ampliação do número de veículos de
propriedade do Município atualmente, através da aquisição para
a saúde, do recebimento de viaturas do governo federal para o
transporte escolar e também da Receita Federal.
Considerando a importância desta complementação da
legislação e contando com a compreensão dos nobres Senhores
Vereadores, esperamos a sua aprovação.
E (o)
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff . 150 - Paraíso do SulRS Fone. (55) 3262-1122 CEP; 96,530-000
e-mail. prefeitura paraisodosul rs gov br

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