Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº | 12015
Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº
809/2006, de 01/09/2006 — que “Cria o Distrito
Câmara Mun de Vereadores de ra Industrial, dispõe sobre a política de
Protocolo Recebimento Ç incentivo ao desenvolvimento econômico e
Recebi em iotis 3 ÀS EUA social do município de Paraíso do Sul, cria o
Semudor rr programa de desenvolvimento econômico e
social, e dá outras providências”.
Art. 1.º - O art. 4º da Lei Municipal nº 809/2006, de 01/09/2006 — que “Cria o
Distrito Industrial, dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e
social do município de Paraiso do Sul, cria o programa de desenvolvimento econômico e
social, e dá outras providências', passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para fins de instalação ou ampliação de indústrias,
agroindústrias e empresas de prestação de serviços,
considerando a função social e expressão econômica do
empreendimento, os incentivos poderão consistir em.
| - venda subsidiada, concessão de uso ou doação de
imóveis para a instalação ou ampliação;
1 - pagamento de aluguel de prédio destinado ao
empreendimento;
W11 - execução de serviços de terraplanagem, transporte
de terras e materiais de construção e outros similares;
IV - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
V- isenção de tributos municipais;
VI — isenção de taxa do serviço de água e esgoto;
Vil -outros, na forma de lei específica.
Rua Max Ratzlaff . 150 — Paraiso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96530-000
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8 1º- A concessão de qualquer dos incentivos previstos
neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
$ 2º - No caso de isenção do Imposto Sobre Serviços,
há que ser respeitada a previsão do art. 88 do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição Federal."
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 01 de Janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
22 DE JULHO DE 2015.
ELMO om ua
Prefeito Municipal
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Paraíso do Sul, 22 de Julho de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da
alteração da Lei Geral acerca do Distrito Industrial e da
Política de concessão de incentivos, ou seja, a Lei 809/2006,
de 01/09/2006.
Ocorre que a legislação vigente restringe a concessão
de qualquer incentivo relacionado ao ISS - Imposto Sobre
Serviços. Durante as tratativas de instalação de uma
empresa prestadora de serviços, foi apresentado pedido de
isenção total deste tributo nos dois primeiros anos de sua
instalação em Paraíso do Sul, reduzindo-se esta isenção nos
anos seguintes, chegando ao percentual normal previsto na
legislação no quinto ano.
Estudando-se esta questão verificou-se a existência da
vedação em nossa legislação municipal e, ainda, uma limitação
constante do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
proibindo que a alíquota efetiva do ISS seja inferior a 2 %
(dois por cento). Não existe outra regulamentação sobre o
tema, e o Poder Judiciário tem entendido esta norma como
válida e, com base nisso, declarando contrárias ao ordenamento
titucional pátrio as normas municipais que direta ou
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GM ind rE aprente, reduzem a alíquota para valor inferior a dois
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Desta forma, visando conciliar o interesse do
Município na atração de empresas e geração de empregos e
renda, e assegurar a adequação das norfas municipais às
disposições constitucionais, ainda que contidas no ADCT,
propõe-se a presente alteração em nossa legislação. Observe-se
que esta proposta foi discutida e conta com a aprovação do
COMUDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Na forma proposta, passa a ser permitida a concessão
de incentivos relacionados à redução da alíquota de ISS, mas
fica estabelecido o compromisso de que seja respeitada a
limitação do Art. 88 do ADCT, ou seja, a redução não poderá
deixar a alíquota inferior a 2 %. Inclui-se ainda a
possibilidade da isenção da taxa do serviço de água e esgoto.
Considerando a importância desta alteração, e
contando com a compreensão dos nobres Senhores Vereadores,
esperamos a sua aprovação.
E: (o) 'HMENGLER
Prefeito Municipal
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