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materia nº 32/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-07-29
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE INCENTIVOS COM A EMPRESA NEIMAR DE MENEZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id687

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 2 2 pos
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocol Recebimento nº, 302 [P'9J7)
Recebi ema? 7X. |
] 0% JÁ AS ZE Empresa Neimar de Menezes, e dá outras
Servidor
7 providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Contrato de Incentivos com a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei
Municipal nº 809/2006, de 19/09/2006, a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial,
com empresa do ramo de serrarias com desdobramento de madeira, e comércio atacadista de
madeira beneficiada, cuja razão social é NEIMAR DE MENEZES — CNPJ nº 97.289, 805/0001-39,
estabelecida na Localidade de Mangueirinha, Paraíso do Sul/RS, com vistas ao apoio e ao
incentivo de suas atividades.
Parágrafo Único - A minuta do Termo de Compromisso de Incentivo Industrial,
de que trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O incentivo autorizado pela presente norma legal, destinado à ampliação
de atividades industriais, assegurando a manutenção e geração de empregos em nosso
Município, será constituído de incentivo calculado sobre o valor total da conta de energia elétrica
da empresa, calculado da seguinte forma:
a-7 % ( Sete por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa
possuir em seu quadro até 30 ( trinta ) empregados;
b- 8 % ( Oito por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa
possuir em seu quadro de 31 (trinta e um ) até 50( cinquenta ) empregados;
c- 9 % ( Nove por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa
possuir em seu quadro de 51 ( cinquenta e um ) até 70 ( setenta ) empregados;
155) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 E
araisodosul rs. gov br
Rua Max Ratziail, 150 — Paraiso do Su
E-mail: pret
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
d - 10% ( Dez por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa
possuir em seu quadro mais de 71 ( setenta e um ) empregados,
Parágrafo Único - Será assegurada isenção da taxa do serviço de água e esgoto
do prédio utilizado para as atividades industriais da empresa.
Art. 3º - O repasse de recursos financeiros será efetuado pelo Município à
empresa, até o décimo dia útil do mês subsequente, mediante apresentação dos recibos de
pagamento da conta de luz relativos ao mês anterior, bem como da comprovação da regular
quitação da remuneração, encargos sociais e trabalhistas por parte da empresa.
Art. 4º - As despesas decorrentes do contrato do qual trata o art. 1º desta Lei, serão
cobertas com recursos provenientes do Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus
efeitos a partir do primeiro útil do mês seguinte.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
22 DE JULHO DE 2015.
3262-1032 ou 3262-1122 CEP 96.530-000
sodosul 15 gov br
Rua Max Ratziall, 150 — Paraiso do Sul Fone
E-mail: preteitu
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 22 de julho de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à
apreciação dessa colenda Câmara Municipal trata da concessão de
incentivos, para apoio à empresa do ramo de serrarias com
desdobramento de madeira e comércio atacadista de madeira
beneficiada - Neimar de Menezes, já estabelecida em nosso
Município, na Localidade de Mangueirinha.
A referida empresa recebia incentivos até o final de
2014, não tendo sido naquela oportunidade procedida a prorrogação
do Termo de Compromisso. Durante o mês de maio, nas tratativas
acerca da renovação do incentivo da empresa JR Menezes - Indústria
de Móveis Ltda., esta empresa comprometeu-se a continuar mantendo
em Paraíso do Sul a mesma média de empregos existente até o
momento, e desta forma, retomaram-se as tratativas em relação à
empresa Neimar de Menezes, chegando-se a esta proposta ora
encaminhada.
Existe uma pequena alteração, introduzindo mais duas
escalas de incentivo, estabelecendo-se a relação entre o percentual
da conta de energia elétrica a ser objeto de incentivo e o número
de empregados efetivamente contratados, sendo 7% se até 30
empregados, 8 % se entre 31 a 50 empregados, 9 % se entre 51 e 70
empregados, e 10% se forem contratados mais de 71 empregados.
) o
É Max Ratziaf, 150 = Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail: pretesturaío paraisodosul 15 gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
A Administração Municipal, que tem como um de seus
compromissos a ampliação das ofertas de trabalho e geração de renda
para nossa população, tem a satisfação de apresentar essa proposta
de incentivo, e desta forma, encaminhamos este projeto de lei à
apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, solicitando o
respaldo dos senhores Vereadores, e sua aprovação.
Atenciosamente,
E: VO HMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaif. 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) T22 CEP" 96.530-00
E-mail: preteituraia paraisodosul rs gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E A EMPRESA NEIMAR DE MENEZES
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob nº 92.000.207/0001 — 84,
com sede na Rua Max Ratzlaff, nº 150, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal - Elmo
Ivo Schmengler, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 286.321.410-15, RG
1013297658, residente e domiciliado na Rua Theodor Wúrth, 43, Vila Paraíso, nesta cidade de
Paraíso do Sul/RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e de outro lado a
EMPRESA NEIMAR DE MENEZES — CNPJ nº 97.289.805/0001-39, com sede na Localidade de
Mangueirinha, neste Município de Paraíso do Sul/RS, representada por NEIMAR DE MENEZES,
brasileiro, portador do CPF nº 304.721.990-72, RG 1012429741, residente e domiciliado na
Localidade de Mangueirinha, s/n, nesta cidade de Paraíso do Sul, doravante denominada
EMPRESA INCENTIVADA, tem entre si ajustado o presente Termo de Compromisso de Incentivo
Industrial, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial tem como objeto, em
conformidade com as Leis Municipais -nº 809/2006, de 01/09/2006 e , de
a concessão de incentivo industrial, com a finalidade de estimular a produção
industrial da empresa, no ramo de serrarias com desdobramento de madeira e comércio
atacadista de madeira beneficiada, ampliando a geração e oferta de empregos em nosso
Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São compromissos do MUNICÍPIO a concessão à empresa INCENTIVADA:
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ÍRaIso po SB
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
| — de valores destinados a subsidiar despesas de energia elétrica,
sendo os seguintes percentuais do total consumido pela empresa e
calculado pelo número de funcionários contratados:
a-7 % ( Sete por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no
caso da empresa possuir em seu quadro até 30 ( trinta ) empregados,
b-8 % ( Oito por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no
caso da empresa possuir em seu quadro de 31 (trinta e um) até 50
(cinquenta) empregados;
c- 9 % ( Nove por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no
caso da empresa possuir em seu quadro de 51 (cinquenta e um) até 70
(setenta) empregados;
d - 10% ( Dez por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no
caso da empresa possuir em seu quadro mais de 71 (setenta e um)
empregados;
Parágrafo Único - Será assegurada isenção da taxa dos serviços de
água e esgoto do prédio utilizado para as atividades industriais da empresa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCENTIVADA:
São atribuições da EMPRESA INCENTIVADA:
Assegurar a manutenção de empregos, destinados à população do Município,
no desenvolvimento de suas atividades;
Assegurar e comprovar o devido cumprimento e quitação das obrigações
sociais e trabalhistas inerentes ao conjunto de funcionários;
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
WI. Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos e encargos
decorrentes das atividades desenvolvidas;
IV. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas e demais despesas
relativas ao licenciamento das atividades, junto aos órgãos de fiscalização tanto
federais como estaduais ou municipais.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE
Não caberá ao MUNICÍPIO nenhuma responsabilidade decorrente dos compromissos de
qualquer outra ordem, que forem assumidos pela EMPRESA INCENTIVADA.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A EMPRESA INCENTIVADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere
ao fiel cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL, através
* de servidor ou servidores seu (s) previamente designado (s).
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos provenientes de dotação própria incluída no Orçamento vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL poderá ser
rescindido imediatamente, por ato unilateral do MUNICÍPIO, nos seguintes casos:
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Estado do Rio Grande do Sul
P Havendo a transferência ou a cessão total ou parcial a terceiros, a qualquer título,
do TERMO DE COMPROMISSO ora estipulado;
H Havendo mudança na destinação estabelecida na Cláusula Primeira deste
TERMO DE COMPROMISSO; E
IR Havendo o descumprimento de obrigação da EMPRESA INCENTIVADA,
constante à Cláusula Terceira.
V. Pela falência da concessionária.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O período de vigência do presente instrumento será a contar do dia ..../...../2015 até o dia
“l....J2016, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado por até o máximo
legalmente previsto de 04 (quatro) anos, através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA NONA - DAS QUESTÕES OMISSAS
As questões omissas neste instrumento bem como as dúvidas, ficarão sujeitas à legislação
vigente e à aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas
oriundas deste Contrato de Repasse, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que possa ser.
E por se acharem assim, justos e acordados, depois de lido e achado conforme, firmam os
partícipes este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na
presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, de de
EMPRESA INCENTIVADA MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Elmo Ivo Schmengler
Testemunhas:
CPF nº CPF nº
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