Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 5) 12015
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul e
Protocolo Recebimento nº 32 690/5 Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Recem em-24 1031 |7) ÀS Jo Hoomin firmar Contrato de Incentivos com a
Servidor | us Empresa Elektroway, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei
Municipal nº 809/2006, de 1º/09/2006, a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial
com a empresa ELEKTROWAY — Manutenção de Equipamentos Hidráulicos Ltda. — EPP — CNPJ
nº 12.142.767/0002-15, instalada à Rodovia RSC 287, KM 181, nº 2068, neste Município de
Paraíso do Sul/RS, com vistas ao apoio de suas atividades no ramo de prestação de serviços de
manutenção hidráulica, com especialização em equipamentos com cestos aéreos isolados e não
isolados, e guindastes em geral, multimarcas
Parágrafo Único - A minuta do Termo de Compromisso de Incentivo Industrial,
de que trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O incentivo autorizado pela presente norma legal, destinado à implantação
e ampliação de atividades industriais, assegurando a manutenção e geração de empregos em
nosso Município, será constituído de:
a - Redução para 2 % ( dois por cento ) da alíquota do Imposto Sobre Serviços
pelo prazo de sete anos,
b - Será assegurada isenção da taxa dos serviços de água e esgoto do prédio
utilizado para as atividades da empresa
Art. 3º - A concessão do incentivo será condicionada a apresentação da
comprovação da regular quitação da remuneração, encargos sociais e trabalhistas de seus
empregados por parte da empresa e a comprovação ao atingimento das metas de faturamento e
geração de emprego constantes da proposta apresentada e anexa ao Termo de Compromisso.
-T052 ou 3262-1123 CEP 96530-000 — 7/48
sul rs. gov br
Rua Max Ratziaif, 150 — Paraiso do Sul Fone (55)
E-mail: prefeitura para
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus
efeitos a partir do dia primeiro dia útil do mês seguinte
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
22 DE JULHO DE 2015.
HMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratgiafi, 150 = Paraiso do Sul Fone: (53) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP -96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 22 de Julho de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores,
senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à
apreciação dessa colenda Câmara Municipal trata da concessão de
incentivos, para apoio à instalação de empresa do ramo de
manutenção de equipamentos hidráulicos e guindastes.
A empresa Elektroway, com matriz na cidade de Nova
Prata/RS, tem como atividade principal a prestação de serviços de
manutenção de equipamentos utilizados nos trabalhos de reparo em
redes elétricas, sendo seus principais clientes as concessionárias
e distribuidoras de energia elétrica e empresas por estas
contratadas.
A intenção da instalação de unidade de atendimento da
empresa em nosso município visa atender a logística para a região
de central e fronteira, e decorre da localização privilegiada do
Município, bem como do acompanhamento e apoio da Administração
Municipal ao processo de instalação da empresa.
Houve a solicitação de isenção total de ISS nos dois
primeiros anos e depois um aumento gradual da alíquota ao longo de
cinco anos. Mas considerando a disposição do art. 88 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias acordou-se a alíquota de
2% a ser efetivamente pago ao Município, tendo esta redução
previsão de duração de sete anos.
Rua Max Ratzial, 130 = Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP - 96530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov br
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Com isto, assegura-se o efetivo aumento da arrecadação do
Município, além da geração de empregos, renda e o incremento das
demais atividades econômicas que a instalação e o funcionamento
desta empresa ocasionarão em nosso Município.
A empresa compromete-se a gerar, ainda em 2015, cinco
empregos e, de acordo com a proposta apresentada pretende chegar a
17 (dezessete) funcionários até o ano de 2019, quando está previsto
um faturamento anual de R$ 1.620.000,00 (um milhão seiscentos e
vinte mil reais). É
O COMUDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento aprovou
esta proposta de incentivos que inclui, além da alíquota
diferenciada de tributos, ainda a isenção do pagamento da taxa do
serviço de água e esgoto do prédio em que estiver instalada a
empresa.
A Administração Municipal, que tem como um de seus
compromissos a ampliação das ofertas de trabalho e geração de renda
para nossa pópulação, tem a satisfação de apresentar essa proposta
de incentivo. .
Desta forma, encaminhamos este projeto de lei à
apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, solicitando o
respaldo dos senhores Vereadores, com a aprovação deste projeto.
Atenciosamente,
ELMO T'
RA MU,
Prefeito A Ni
(A pofoy
Cia, >»),
EA
Rua Max Ratziall, 150 = Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraía paraisodosul.rs.gov.br
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TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E A EMPRESA ELEKTROWAY
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob nº 92.000.207/0001 — 84,
com sede na Rua Max Ratzlaff, nº 150, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal - Elmo
Ivo Schmengler, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 286.321.410-15, RG
1013297658, residente e domiciliado na Rua Theodor Wúrth, 43, Vila Paraíso, nesta cidade de
Paraíso do Sul/RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e de outro lado a
EMPRESA ELEKTROWAY - Manutenção de Equipamentos Hidráulicos Ltda. — EPP - CNPJ nº
12.142.767/0002-75, com matriz no Município de Nova Prata/RS, através de sua filial sita à
Rodovia RSC 287, KM 181, nº 2068, neste Município de Paraíso do Sul/RS, representada por seu
sócio administrador — Edir Bonatto, brasileiro, portador do CPF nº xxx.XXX.XXX-XX, RG xxxxxxxxxx,
residente e domiciliado em xxxx, doravante denominada EMPRESA INCENTIVADA, tem entre si
ajustado o presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial tem como objeto, em
conformidade com as Leis Municipais nº 809/2006, de 01/09/2006 e suo OE
Err so , à concessão de incentivo, com a finalidade de estimular as atividades da
empresa, com vistas ao apoio de suas atividades no ramo de prestação de serviços de
manutenção hidráulica, com especialização em equipamentos com cestos aéreos isolados e não
isolados, e guindastes em geral.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São compromissos do MUNICÍPIO a concessão à empresa INCENTIVADA:
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| - Redução para 2 % ( dois por cento ) da alíquota do Imposto Sobre
Serviços pelo prazo de sete anos;
Il - Será assegurada isenção da taxa dos sérviços de água e esgoto do
prédio utilizado para as atividades industriais da empresa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCENTIVADA:
São atribuições da EMPRESA INCENTIVADA:
| - Assegurar a geração de empregos, destinados à população residente do
Município, através da oferta de pelo menos 05 (cinco) postos de trabalho,
no conjunto de suas atividades ainda no ano de 2015;
Il — Assegurar a geração de empregos, destinados à população residente
do Município, através da oferta de pelo menos 08 (oito) postos de trabalho,
no conjunto de suas atividades no ano de 2016;
Ill — Assegurar a geração de empregos, destinados à população residente
do Município, em pelo menos 12 (doze) postos de trabalho, no conjunto de
suas atividades no ano de 2017;
IV = Assegurar a geração de empregos, destinados à população residente
do Município, em pelo menos 14 (catorze) postos de trabalho, no conjunto
de suas atividades no ano de 2018;
V — Assegurar a geração de empregos, destinados à população residente
do Município, em pelo menos 17 (dezessete) postos de trabalho, no
conjunto de suas atividades no ano de 2019;
VI - Assegurar e comprovar o devido cumprimento e quitação das
obrigações sociais e trabalhistas inerentes ao conjunto de funcionários;
VIl - Assegurar e comprovar o cumprimento das metas de faturamento
previstas na proposta apresentada ao Município que é anexa ao presente
termo;
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vill - Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos e encargos
decorrentes das atividades desenvolvidas;
IX - Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas e demais
despesas relativas ao licenciamento das atividades, junto aos órgãos de
fiscalização tanto federais como estaduais ou municipais.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE
Não caberá ao MUNICÍPIO nenhuma responsabilidade decorrente dos compromissos de
qualquer outra ordem, que forem assumidos pela EMPRESA INCENTIVADA.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A EMPRESA INCENTIVADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere
ao fiel cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO, através de servidor ou
servidores seu (s) previamente designado (s).
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos provenientes de dotação própria incluída no Orçamento vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO poderá ser rescindido
imediatamente, por ato unilateral do MUNICÍPIO, nos seguintes casos:
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8 Havendo a transferência ou a cessão total ou parcial a terceiros, a
qualquer título, do TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO ora
estipulado, sem a prévia anuência do Poder Público;
H Havendo mudança na destinação estabelecida na Cláusula Primeira
deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO;
WI. Havendo o descumprimento de obrigação da EMPRESA
INCENTIVADA, constante à Cláusula Terceira.
IV Pela falência da concessionária.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O período de vigência do presente instrumento será a contar do dia ........ [.....12015 até O
Cla .sesshisoseos- 12022
CLÁUSULA NONA - DAS QUESTÕES OMISSAS
As questões omissas neste instrumento bem como as dúvidas, ficarão sujeitas à legislação
vigente e à aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas
oriundas deste Termo de Compromisso de Incentivo Repasse, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que possa ser.
E por se acharem assim, justos e acordados, depois de lido e achado conforme, firmam os
partícipes este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na
presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam.
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Paraíso do Sul, de de
EMPRESA INCENTIVADA MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Elmo Ivo Schmengler
Testemunhas:
CPF nº CPF nº
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“sis Ktroway
soluções em linha viva
Nova Prata, 09 de julho de 2015.
limo Sr.
Elmo Ivo Schmengler
M.D. Prefeito Municipal º
Paraíso do Sul - RS
Referente: Projeto Instalação Unidade 3 em Paraíso do Sul.
Vimos, através do presente, ratificar nossa intenção de instalação da Unidade de
Paraíso do Sul, demonstrado em reunião realizada recentemente nessa Prefeitura.
A empresa Elektroway está inscrita no CNPJ: 12.142.767/0001-34, IE: 085/0043620 e
iniciou suas atividades em 2010 na cidade de Nova Prata/RS. Atualmente presta
serviços para clientes instalados nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina,
Paraná e São Paulo. Tem por objetivo principal a prestação de serviços de
manutenção hidráulica e é especializada em equipamentos com cestos aéreos
isolados e não isolados, e guindautos em geral, multimarcas.
Possui credenciamento e autorização dos fabricantes de equipamentos das marcas:
* MADAL PALFINGER, da cidade de Caxias do Sul, RS;
* TEREX.RITZ, da cidade de Betim, MG;
* GUITON, da cidade de Piracicaba, SP
* IMAP, da cidade de Santo Antonio da Patrulha, RS; e
* AXION, da cidade de Curitiba, PR.
Possui uma carteira com mais de 50 clientes importantes ligados ao ramo de
transmissão e de distribuição de energia elétrica. Dentre eles, presta serviços para as
concessionárias AES SUL, Rio Grande Energia - RGE, Companhia Estadual de
Energia Elétrica - CEEE, Companhia Estadual de Energia Elétrica de Santa Catarina —
CELESC, AES ELETROPAULO, de São Paulo, além de várias cooperativas,
prefeituras e empreiteiras que atuam nessas regiões. No total, são mais de 300
equipamentos anos que são atendidos para manutenção corretiva, preventiva e
preditiva.
Tem por princípio prestar serviço um diferenciado e completo, possuindo dois
laboratórios — hidráulico e elétrico, uma equipe de colaboradores altamente treinada, e
disponibiliza consultas em tempo real dos relatórios dos serviços executados aos
clientes, interagindo em tempo real. Mais informações a respeito da Elektroway podem
ser visualizados no site: www elektroway.eng.br.
“Welektroway
soluções em linha viva
Informamos que a Elektroway está legal perante todos os órgãos competentes de
fiscalização. Está registrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura —
CREA sob nº 173144, com o profissional Engº Pedro Maximino Kunrat Gehring, opera
amparada na LO 133/2013, emitida pela Prefeitura Municipal de Nova Prata/RS, está
com todos os impostos e tributos em dia nas três esferas governamentais, programa
de prevenção de combate a incêndio — PPCI, programa de saúde ocupacional - PPRA
e possui responsabilidade ambiental, encaminhando todo o lixo resultante do processo
de manutenção para a empresa MOMENTO ENGENHARIA AMBIENTAL, que recolhe
e segrega o material, emitindo “Certificado de Destinação de Resíduo” para cada
coleta realizada.
O projeto de abrir a Unidade 3 em Paraíso do Sul tem a ver com a localização
estratégica da sede da cidade, em relação a nossa carteira de clientes. O plano de
trabalho prevê o deslocamento de equipamentos distribuídos na região centro-oeste e
sul para esta unidade em Paraíso do Sul, principalmente das empresas AES SUL,
RGE e CEEE, além de empreiteiras, cooperativas e prefeituras.
Dado o exposto, vimos solicitar, através do presente, um incentivo para instalação de
nossa unidade em Paraíso do Sul, dado os altos custos envolvidos nesta atividade,
quer seja com materiais, equipamentos e treinamentos dos colaboradores. O quadro a
seguir demonstra nosso Projeto financeiro x plano de crescimento para os próximos 05
anos, com proposta de apoio dessa Prefeitura Municipal, para análise e deliberações:
Investimento Máqunas &
- JEquipomentos
4 “Previsão faturamento mensal
5. Previsão faturamento anual
5 |Disponibilizar internet
De acordo com a proposta, a Elektroway sugere a isenção de 60% do imposto
municipal (ISS) até o final de 2022. Também estamos solicitando isenção das taxas
municipais no período e a disponibilidade de energia elétrica, telefone e internet, que
são essenciais ao processo de trabalho.
Meececttem =
soluções em linha viva
“elektroway
Convém ressaltar que daremos preferência na contratação de pessoas residentes no
município, investindo fortemente em desenvolvimento e treinamento interno e nos
fabricantes de fora do estado, formando profissionais completos neste segmento de
contratação de mais 01 no próximo mês de agosto. &
Por fim, reiteramos nossos agradecimentos pela forma de como estamos sendo
recebidos e nos colocamos a disposição para esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
No aguardo de um parecer favorável.
Atenciosamente,
Edir Bonatto
Sócio- Administrator
(54) 9904-9217