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materia nº 30/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-08-03
Ementa: QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE ALTERAÇÃO VISANDO UMA MAIOR FLEXIBILIDADE DO ART. 185 E REGULAMENTAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 186, AMBOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E ENCAMINHE PARA ESTA CASA, PROJETO DE LEI ESCLARECENDO MELHOR O TEMA PARA NÃO CAUSAR PREJUÍZOS TRATANDO SITUAÇÕES DIFERENTES DA MESMA FORMA.
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2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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