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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº É 1 12015
Câmara Mun. de Vereadores U hot ps Sul " .
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE, JUNTO À CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar junto à Câmara
Municipal de Vereadores, para atender despesas de diárias e ressarcimento de “despesas de
viagem, na seguinte dotação orçamentária:
01.01 — Câmara Municipal de Vereadores
2004 — Capacitação de Servidores e Vereadores
3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil (14)......
Se ..R$ 22.500,00
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições (16).......
R$ 2.000,00
TOTAL cssaseasesuensaserarsaria R$ 24.500,00
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos previstos no orçamento vigente da Câmara de Vereadores, a seguir especificado:
01.01 — Câmara Municipal de Vereadores
2001 — Custeio Operacional do Poder Legislativo
3.1.90.11 — Venc. E Vantagens Fixas — Pessoal Civil (2)
3.1.91.13 — Obrigações Patronais (4)...
TOTAL sssiisisassssssssesrR$ 24,500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
06 DE AGOSTO DE 2015.
ELMO IVO SCHMENGLI
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 - Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul rs gov. br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 06 de agosto de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores e
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da abertura
de crédito orçamentário suplementar, com vistas ao pagamento de diárias e
ressarcimento de despesas de viagem, atendendo solicitação encaminhada
pela Câmara de Vereadores, através do Of. CV 108/2015, do qual anexamos
cópia.
Considerando a importância da agilização destes
procedimentos e contando com a compreensão dos nobres Senhores
Vereadores, esperamos a sua aprovação.
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
ESSE:
Pk ,
ÍRAIso po SP
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail prefeitura(Dparaisodosul 1s gov br
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul
OF. CV Nº. 108/2015 Paraíso do Sul, 06 de agosto de 2015.
Assunto: Solicitar suplementação no orçamento
Senhor Prefeito Municipal:
Vimos pelo presente postular a adoção das medidas legais na
LOA e/ ou na LDO, com certa brevidade para alteração no orçamento anual vigente.
e obter crédito suplementar:
No valor adicional de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para
DIÁRIAS-PESSOA CIVIL, código nº 14 — natureza da despesa: 3.3.90.14.00.00.00.
No valor adicional de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, código nº 16 — natureza da despesa: 3.3.90.93.00.00.00
Para a cobertura de tais créditos suplementares que seja reduzida
das seguintes dotações:
Valor de R$ 16.500,00 ( dezesseis mil e quinhentos reais), código fonte nº 2 —
natureza da despesa: 3.1.90.11.00.00.00;
Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), código fonte nº 4- natureza da despesa:
3.1.91.13.00.00.00
( É
De o Xeuva de A o]
DEISE SILVANA DA SILVA
Presidente
Ao Exmo. Senhor
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Paraíso do Sul - RS
Av. Tiradentes, nº. 596- Centro — CEP 96.530-000 — Fone/Fax (0**55)32621012 — Paraíso do Sul, RS
E-mail: emvparaiso(Dhotmail.com
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