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materia nº 35/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENGENHEIRO (A) AGRÔNOMO (A)”.
native_id705

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 5 12015
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
pio Recebimento n, 39 IZo[%) MUNICIPAL A REALIZAR
ecebrem QE 109, 15 À TER CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE
Servidor pin Jeito ENGENHEIRO (A) AGRÔNOMO (A).
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, 01 (um/uma) Engenheiro (a) Agrônomo (a) para desempenhar
atividades junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente na Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária.
Art. 2.º O período da contratação será de 06 (seis) meses, com
possibilidade de prorrogação por mais 04 (quatro) meses, período esse limitado ao total do
prazo de afastamentos legais da titular.
Art. 3.º A carga horária e as atribuições, bem como a remuneração a
ser atribuída ao contratado (a) serão equivalentes ao Nível Inicial previsto para o cargo na
Lei Municipal 1103/2011, que estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
04 DE SETEMBRO DE 2015.
ELM O SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Rattiai, 150 = Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraGDparaisodosulrs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 04 de setembro de 2015.
À a
Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos
à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata
da contratação emergencial e temporária de 01 (um (a))
Engenheiro (a) Agrônomo (a) para desempenhar suas atividades
junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, no
Departamento Municipal de Meio Ambiente, com vistas ao
Licenciamento Ambiental local.
A contratação emergencial e temporária justifica-se
pela necessidade de desempenho das atribuições administrativas
normais correlacionadas ao cargo, e em especial pela grande
demanda existente em relação a Licenças Ambientais de
competência do Município que são fornecidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuária em setor específico, mais
precisamente nesta época do ano em virtude da obrigação de
apresentação de Licença, imposta pelas instituições
financeiras, para liberação dos custeios agrícolas.
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(a my Cir
Rua Max Ratzlaff, 150
er
iso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
prefeituraQDparaisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
A presente contratação visa à substituição emergencial
da Servidora ocupante do cargo, que apresentou licença saúde
em virtude de gestação de risco e posterior licença
maternidade, podendo ainda ser somados os períodos de férias a
serem gozadas pela titular no período em questão, justificando
os prazos para Os quais se requer a autorização, ou seja, seis
meses inicialmente, sendo possível a prorrogação até um máximo
de mais quatro meses, sendo estes prazos limitados ao prazo
total de afastamento da titular do cargo.
Cabe salientar que o nosso Município, como os demais
municípios da região, encontra-se em extrema dificuldade
financeira e econômica, mas diante da importância e
necessidade da continuação dos trabalhos relacionados ao Meio
Ambiente, que são de suma necessidade aos Munícipes -—
especialmente aos agricultores, optamos por realizar esta
contratação, sendo que já estão abertas as inscrições aos
interessados dentro do processo seletivo público.
considerando a importância da agilização neste
processo de contratação, solicitamos que a matéria mereça
tramitação em regime de urgência especial, e contando com a
compreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperamos a
aprovação.
Atenciosamente,
E: vo 'HMENG:
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov br

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