texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 59 12015
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDER
Protocolo Recebimento né 29 | 2HS DESPESAS COM A ESTRATÉGIA SAÚDE DA
Recebiem AO JO AS ÀS Jo 493 min FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senador A
riza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$
79.000,00 (setenta e nove mil reais), para atender despesas com a Estratégia Saúde da Família, com
recursos do Estado e da União. O Crédito Especial a ser aberto terá como objetivo a inclusão de
elementos de despesa em atividade existente no Orçamento vigente, para atender despesas de pessoal e
encargos, da forma a seguir especificada:
40 — Secretaria Municipal de Saúde
10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0016 — Gestão dos Serviços de Saúde
2061 — Manut. Ativ. Dos Serv. Da Secret. De Saúde
319011 - Venc. Vant. Fixas (ESF/EACS Único).
319011 - Venc. Vant. Fixas (ESF/EACS Estado
R$ 47.000,00
R$ 22.000,00
319113 — Obrigações Patronais (ESF/EACS União). .R$ 8.000,00
319113 - Obrigações Patronais (ESF/EACS Estado) .R$ 2.000,00
TOTAL. R$ 79.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes do Estado e da União, no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), da forma a seguir
especificada:
4721330010.00 — ESF/EACS União (4520) .. R$ 54.000,00
1325019962 - Rend. ESF Único (4520) .R$ 1.000,00
1722330019 - ESF Estado (4090)....... R$ 23.000,00
4325019963 — Rend. ESF Estado (4090) .R$ 1.000,00
TOTAL... R$ 79.000,00
Art. 3º Inclui o Programa no PPA 2014/2017, na LDO 2015 e na LOA 2015.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
19 DE OUTUBRO DE 2015.
ssa
Prefeito Municipal
Rus Max Ratciaf, 150 = Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura(DparaisodosuL1s.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
paraíso do Sul/RS, 19 de outubro de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores
senhora Presidente e Senhor (a) s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos integrantes dessa Câmara de vereadores trata da abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente, para atender despesas com a Estratégia Saúde da
Família (ESF), através da aplicação dos recursos federais e estaduais recebidos
a título de incentivo para a implantação deste programa/estratégia e dá outras
providências.
Convém relembrar que a partir de 01 de julho deste ano, com a posse
e início das atividades dos agentes comunitários de saúde na equipe de ESF da
sede do Município, no total de cinco agentes, o Município habilitou-se ao
recebimento destes recursos, quem têm a finalidade de contribuir no custeio
desta importante ferramenta de atenção à Saúde.
Considerando a importância da utilização imediata destes recursos e
contando com a compreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperamos sua
aprovação em regime de urgência especial.
Atenciosamente,
E Vo S G:
Prefeito Municipal
Rus Max Ratziafi, 150 = Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQOparaisodosul. rs gov.br
open original →