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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº EM 7 12015
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Protocolo Recebimento nº EM) 12as PARA INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA EM
ATIVIDADE EXISTENTE NO ORÇAMENTO
ns em 1 15] ÀSOS HOmin VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
or Lota LO ZNSE
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para incluir
elemento de despesa com recurso vinculado em atividade existente, objetivando ocorrer despesas com a
construção de Ginásio Poliesportivo na Localidade de Mangueirinha, no valor de R$ 243.750,00, a seguir
especificado:
09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
09.01 — Manutenção do Órgão e Unidades Subordinadas
2007 — Manut. Conserv. Ampliação e Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações (1325)... R$ 243.750,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes do Contrato de Repasse SICONV 786.976/2013 — União, no valor de R$ 243.750,00.
Art. 3º Fica incluso no PPA 2014/2017, LDO e orçamento vigente o elemento com
recurso vinculado, objeto deste Contrato.
Art. 4º A contrapartida de recursos próprios deste Contrato será coberta pela
atividade descrita no artigo 1º deste Projeto nas Leis Orçamentárias dos exercícios 2015 e 2016, conforme
cronograma de execução da obra.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
06 DE NOVEMBRO DE 2015.
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(o) Nm
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SuVRS Fone: (55) 3262-1052 0U 3262-1122 CEP 7 95530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
Paraíso do Sul/RS, 06 de novembro de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
o Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente, para atender despesas com a execução de obra de
quadra poliesportiva na localidade de Mangueirinha, nas proximidades da Igreja
Congregacional.
Trata-se de antiga reinvindicação daquela comunidade que inclusive
já efetuou em 2011 a destinação (doação) de área ao Poder Público com esta
finalidade.
No Orçamento Federal de 2014, foi destinada emenda por parte do Dep.
Federal José Otávio Germano com esta finalidade, e a providência da abertura do
presente Crédito Especial neste momento ocorre agora somente a partir da
aprovação por parte da Caixa Federal das planilhas orçamentárias da proposta da
empresa vencedora na licitação.
Considerando a importância do andamento da obra e contando com a
compreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperamos sua aprovação em regime
de urgência especial.
Atenciosamente,
Prefeito/Munici)
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pal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SUURS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(paraisodosul.1s.gov.br
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