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materia nº 43/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. BAIXADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI 4 3 12015 )
Câmara Mun. de Vereadores de Paraíso do Sul ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
o Polio MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PARA O
Protocolo Recelimento «GB idotó EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Recebi em 24 (14 15 ÀS GQ HOOmin
Seridor RIO AMO. .
CAPÍTULO | n
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2016, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, e órgãos da
Administração Pública Municipal, mantidos pelo Poder Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 23.280.200,00
(vinte e três milhões duzentos e oitenta mil e duzentos reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, será realizada com base no produto
do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA PREVISTA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 22.975.936,55
Receita Tributária 2.398.555,68
Receita de Contribuições 525.000,00
Rua Max Ralziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(B paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Receita Patrimonial 312.196,60
Receita de Serviços 332.210,00
Transferências Correntes 18.898.338,00
Outras Receitas Correntes 509.636,27
2 — RECEITAS DE CAPITAL 1.543.861,00
Operações de Crédito Internas 40.000,00
Transferências de Capital 1.220.000,00
Alienação de Bens 270.500,00
Outras Receitas de Capital 13.361,00
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS 1:427:500,00
Receita de Contribuições — Intraorç. 1.425.500,00
Outras Receitas Correntes — 2.000,00
Intraorç.
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA 2.667.097,55
Desconto IPTU 57.573,95
Transferências para FUNDEB 2.609.523,60
TOTAL 23.280.200,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 23.280.200,00 (vinte e três milhões duzentos e oitenta mil e duzentos reais).
| — No Orçamento Fiscal, em R$ 21 352.700,00 (vinte e um milhões trezentos e
cinquenta e dois mil e setecentos reais).
H - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.927.500,00 (um milhão novecentos e
vinte e sete mil e quinhentos reais);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
qRRASA
Rua Max Ratziaff, 750 — Paraiso do Sul Fone; (55) 3262-1052 ou 32627727 CEP; 96,
e-mail: prefeitura paraisodosul rs gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
RECEITA PREVISTA POR CATEGORIA DE DESPESA FIXADA
GRUPO DE DESPESA TOTAL Hi
3-— DESPESAS CORRENTES 19.451.000,00
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 10.740.500,00
3.1.1 — Pessoal e Encargos Sociais - PM 9.167.100,00
3.1.2 — Pessoal e Encargos Sociais — 965.000,00
RPPS
3.1.3 — Pessoal e Encargos Sociais — 608.400,00 "
Câmara Municipal de Vereadores
3.2 — Juros e Encargos da Divida 11.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 8.699.500,00
4— DESPESAS DE CAPITAL 2.815.700,00
4.1 — Investimentos 2.793.700,00
4.2 — Amortização da Divida 22.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PM 95.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA — 918.500,00
INTRAORÇAMENTÁRIA
TOTAL 23.280.200,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1295/2015, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, os anexos contendo os quadros
orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades
orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
| — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o
limite de 25 por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias,
com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
H — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura
do Créditos Suplementares até o limite de 25 por cento de sua despesa total fixada, compreendendo
as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas
dotações.
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se
destinar a atender:
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas
ao mesmo grupo;
H — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
ll — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único: As disposições dos incisos Il e Ill não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências
voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados,
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262/1052 ou 326;
e-mail: prefeitura(Bparaisodosulrs govbr
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
demonstrativos referidos na Lei Municipal Nº 1247/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015.
Art. 14 Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
2016 — Lei 1295/2015, e no Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016, a atividade 2042 —
Transporte do Ensino Fundamental, prevista no Plano Plurianual (PPA) 2014/2017.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Rua Max Ralziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 24 de novembro de 2015.
À
Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade colocamos à apreciação dessa colenda Câmara de
Vereadores, estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraíso do Sul para o exercício de 2016.
A Lei Municipal nº 1295/2015, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016 e o presente Projeto encontra-se em conformidade com a mesma.
O valor estimado para a receita, no valor total de R$ 23.280.200,00 desdobrados nas
respectivas categorias, apresentadas a seguir.
RECEITA ESTIMADA
| - Orçamento Fiscal R$ 21.352.700,00
Il - Orçamento da Seguridade Social R$ 1.927.500,00
TOTAL R$ 23.280.200,00
DESPESA PREVISTA DISTRIBUÍDA POR ÓRGÃOS:
ORÇAMENTO FISCAL
Câmara Municipal de Vereadores.
Gabinete do Prefeito.
Secretaria de Governo.
Secretaria de Administração. E
Secretaria de Fazenda e Planejament
Secretaria de Educação...............
Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.
Secretaria de Agricultura e Pecuária
Secretaria de Obras e Trânsito.....
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
-R$ 4.153.500,00
-R$ 734.500,00
R$ 21.352.700,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Secretaria de Administração RPPS. R$ 1.927.500,00
TOTAL GERAL.
«R$ 23.280.200,00 = 100%
Considerando os valores acima descritos, observamos que o orçamento do RPPS no valor de
R$ 1.927.500,00 representa 8,28% do total do Orçamento consolidado estimado, restando 91,72%
para o Orçamento Fiscal no total de R$ 21.352.700,00.
Despesa de Pessoal:
A despesa de pessoal do FABS, R$ 965.000,00; do Poder Executivo, R$ 9.167.100,00; e
Legislativo, R$ 608.400,00, prevê a seguinte despesa em relação ao orçamento consolidado: Total de
R$ 10.740.500,00, perfazendo o percentual de 52,88% em relação à receita computável, no valor de
R$ 20.308.839,00, considerando que o Poder Legislativo detém 3% deste percentual, o Poder
Executivo 45,13%, e o FABS 4,75%.
Despesas Constitucionais:
Em relação à receita de Impostos, Transferências e Dívida Ativa de Impostos, considerável para
Os gastos constitucionais, despesa computável à Educação e Saúde verificou-se:
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
R$ 4.088.523,60 = 27,92%
.R$ 3.601.000,00 = 25,54%
Dívida Contratada:
Para o exercício de 2016, está prevista uma despesa de R$ 33.000,00, relativa ao contrato com
a Caixa Econômica Federal, referente à Rede de água da sede municipal, contratado no ano de 1991
e com previsão de término em 2017.
Despesas Correntes:
As despesas correntes referem-se principalmente aos serviços de manutenção dos órgãos e
unidades subordinadas, destacando-se também programas conveniados ligados às áreas da
educação, saúde, assistência social, agricultura, serviços de iluminação publica, água, limpeza pública,
manutenção de estradas e vias urbanas, entre outros.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Despesas de Capital:
Os programas referentes a despesas de capital concentram-se principalmente na Secretaria de
Obras e Trânsito. Decorrentes da construção e ampliação de imóveis municipais, pavimentação de
ruas e avenidas, construção de pontes e redes de água, bem como outros, com receitas provenientes
de convênios e recursos próprios, e projetos na área da Educação, como a construção de Creche.
RPPS:
O Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor encontra-se alocado junto à Secretaria de
Administração na Unidade 04.02 — totalizando o valor de R$ 1.927.500,00. Sendo que a parte patronal
do Executivo Municipal encontra-se alocada junto aos órgãos competentes. Demais demonstrações
detalhadas fazem parte do Projeto de Lei.
Encargos Especiais:
Os valores previstos em sentenças judiciais e reserva de contingência, alocados junto aos
órgãos competentes, referem-se ao atendimento de decisões judiciais de causas diversas, devoluções
e restituições totalizando o valor de R$ 174.500,00.
Secretaria de Obras e Trânsito:
Considerando os valores alocados junto a Secretaria de Obras e Trânsito, e descartando destes
valores destinados à área urbana do município, podemos verificar que existem valores previstos para o
atendimento do produtor rural, bem como infraestrutura rural, em ações de manutenção de estradas,
caminhos, pontes e pontilhões, serviços de água, iluminação pública entre outros tantos, equivalentes
a 10% do valor orçado.
Câmara de Vereadores:
Considerando o art. 29 A da CF, e o inciso VI do art. 59 da LRF, que estipulam a base de
cálculo dos gastos das Câmaras Municipais, quanto ao limite de percentuais para despesa legislativa
total, e despesa de pessoal e encargos, estima-se que a receita de 2015 equivalente ao exercício de
2016, não deva ultrapassar o valor de R$ 11.900.000,00. No exercício de 2014 — válido para
composição do duodécimo de 2015, somou o valor de R$ 12.788.142,03. Assim sendo, estima-se o
total da despesa em R$ 715.200,00, cujo percentual é de 6,01% (cujo valor aproximado seria de
R$ 833.000,00) do previsto na legislação, que estipula o limite de até 7%.
Atenciosamente,
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosuLrs.gov.br

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