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materia nº 44/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA USO DE RECURSO VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id741

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº u U 12015
mm Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA ,A ABERTURA DE CRÉDITO
folocolo Recebimento nº L, Yi do 13 SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
Recebiem 301 5 A MA USO DE RECURSO VINCULADO, E DÁ OUTRAS
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Servidor parda PES. PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor R$ 54.990,00 na
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, para atender despesas com recurso vinculado de Alienação —
Livre, da forma a seguir especificada:
09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
09.01 — Manutenção do Órgão e Unidades Subordinadas
2059 — Estradas, Ruas, Pontes e Pontilhões
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações (Recurso 1044 — Alienação Livre).......ssissses R$ 54.990,00
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da redução do orçamento vigente previsto na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, da
forma a seguir especificada:
09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
09.01 — Manutenção do Órgão e Unidades Subordinadas
1008 — Aquisição de Veículos e Máquinas
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (Recurso 1044 — Alienação Livre).....R$ 54.990,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
30 DE NOVEMBRO DE 2015.
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP 96530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs gov. br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 30 de novembro de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da abertura de Crédito
Suplementar com finalidade de utilizar recursos advindos da alienação de bens
do Poder Executivo. Foram destinados para alienação através de leilão, diversos
bens que no entendimento da Administração Municipal eram inservíveis para a
utilização no serviço público. Esta decisão leva em conta as estimativas de
custos para a recuperação e manutenção destes bens, e ainda a existência de
outros veículos (adquiridos e/ou recebidos em doação da Receita Federal), que
substituirão aqueles que foram alienados. A destinação destes recursos obtidos
é obrigatoriamente em despesas de capital (ou seja, aquisição de bens moveis
e/ou imóveis, ou a construção de obras de engenharia).
Desta forma pleiteia-se a abertura deste crédito suplementar para
utilização imediata deste recurso em obras já em andamento, e considerando a
importância do projeto, contando com a compreensão dos nobres Senhores
Vereadores, esperamos sua aprovação em regime de urgência especial.
Atenciosamente,
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SuURS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeitura(DparaisodosuL.rs.gov.br

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