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materia nº 45/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaLEITURA DO PROJETO DE LEI N°45/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “AUTORIZA TERMO DE CONCESSÃO DE USO REAL DE BEM IMÓVEL, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E O CLUBE FAMILIAR PARAÍSO. ESTE COM PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL. COLOCADO EM DISCUSSÃO E EM VOTAÇÃO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, E ASSIM ESTA MATÉRIA IRÁ TRAMITAR NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO.
native_id753

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
pRoJETO DE LEINº LL 120]
Câmara Mun. de Vereadores di Paraiso do Sul toriza Termo de concessão de uso
: e:
e Autoriza
Protocolo Recebimento nº
Recebiem Au E gre de bem imóvel, a ser celebrado entre o
, [4 Hoomin Município de Paraíso do Sul e o Clube
Servidor dani Novas |
Familiar Paraíso.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Concessão de Uso Real de bem imóvel, na forma gratuita, com O Clube Familiar Paraíso de
Paraíso do Sul, tendo por objeto a cedência da cancha de bolão, de propriedade do
Município, situada na Rua Ricardo Lúdtke — Vila Paraíso, para o desenvolvimento pela
entidade concessionária de suas atividades especialmente para a prática do esporte.
Art. 2º - As Cláusulas e condições deo referido ato, constam na cópia da
minuta do Termo de Concessão de que trata o art. 1º, que está anexada e fica fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 3º - A vigência do Termo de Concessão de que trata essa lei, será pelo
prazo de dez anos, podendo ser prorrogado, havendo concordância entre as partes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus
efeitos ao dia da assinatura do Termo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
11 DE DEZEMBRO DE 2015.
ELM ER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(oparaisodosuL 1s,gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 11 de dezembro de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores
senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
Exposição de Motivos:
Uma das preocupações dos atuais gestores é a criação e
adequação de estruturas para a prática de esportes em nosso
Município, e a prática do esporte do bolão é uma tradição trazida
por nossos ancestrais e que está sendo reavivada nos últimos 10 anos
em nosso Município por abnegados praticantes.
Em 2008 já foi disponibilizada na Sede do Município moderna
cancha para a prática deste esporte, tendo a gestão entregue à
entidade que congrega os esportistas na sede do Município.
Agora em 2015 é concluída a construção de novo espaço, este
localizado na Vila Paraíso, para atender aos bolonistas daquela
região, indo ao encontro de sua antiga aspiração. A concessão de
direito real de uso - pelo Município ao Clube Familiar Paraíso em
vila Paraíso, visa estabelecer da mesma forma o que já existe na
sede do Município, ou seja, um documento legal da utilização pelos
esportistas deste espaço.
E é com esta finalidade que nesta oportunidade colocamos à
apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei, solicitando que sua tramitação seja em regime de urgência
especial. Contando desde já com a aprovação da matéria pelos nobres
senhores Vereadores, despedimo-nos atenciosamente,
gler
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 130 = Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
E-mail: prefeitu jost
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
TERMO DE CONCESSÃO DE USO REAL DE BEM IMÓVEL
O Município de Paraíso do Sul, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
sede na Rua Max Ratzlaff, nº 150, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr.
ELMO IVO SCHMENGLER, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº
1013297658, CPF nº 286.321.410-15, residente e domiciliado na Vila Paraiso, à Rua
Theodor Wúrth, nº 47, em Paraíso do Sul, doravante denominado CONCEDENTE; e o
Clube Familiar Paraíso — inscrito no CNPJ nº 90.476.078/0001-70, com sede na Avenida
Barão Von Kahiden, s/n, Vila Paraíso, na cidade de Paraíso do Sul, neste ato representado
pelo seu Presidente, Sr. LAURO EDEGAR RICHARDT, brasileiro, casado, portador da
Carteira de Identidade nº 7025787594, CPF nº 225.280.320-72, residente e domiciliado em
Linha Travessão Interior do Município de Paraíso do Sul, doravante denominado
CONCESSIONÁRIO, firmam o presente Termo, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
Cláusula Primeira
O CONCEDENTE concede pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da
assinatura deste instrumento, ao CONCESSIONÁRIO, o direito real de uso do seguinte
imóvel:
Um prédio (cancha de bolão com duas pranchas), com área total de m2
(metros quadrados), localizado a Rua Ricardo Lúdtke, Vila Paraíso, nesta cidade de Paraíso
do Sul.
Cláusula Segunda
O imóvel referido na cláusula anterior destina-se à prática esportiva do bolão bem
como demais atividades relacionadas aos objetivos da entidade concessionária.
Parágrafo Único: Ao Concedente é reservado o direito de uso do espaço para
atividades por ele organizadas, mediante prévio ajuste com o Concessionário.
EM EE
A
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.:96.530-00 * a 4
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Ee
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Cláusula Terceira
A presente Concessão é celebrada a título gratuito e o não cumprimento de qualquer
das Cláusulas deste Termo implicará na sua imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito
ou de força maior, perfeitamente reconhecido pelas partes.
Cláusula Quarta
Decorrido o prazo estabelecido na Cláusula Primeira, não havendo prorrogação da
presente Concessão de Direito Real de Uso, será a mesma automaticamente revogada,
retornando o imóvel ao domínio do Município.
Cláusula Quinta
Nenhuma responsabilidade decorrente dos compromissos de qualquer ordem, que
possam vir a ser assumidos pela Concessionária caberá ao Município Concedente.
Cláusula Sexta
O imóvel a que se refere este instrumento ficará na posse da Concessionária,
devendo ser por esta conservado em perfeitas condições.
Cláusula Sétima
O não cumprimento, pela Concessionária, de qualquer das Cláusulas deste Termo,
implicará na sua imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou de força maior,
perfeitamente reconhecido pelas partes.
Cláusula Oitava
Os contratantes elegem o foro da Comarca de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões oriundas do presente Termo.
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(ã paraisodosuL.rs.gov.br
at e
RAISO DI
o Ss
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor, para um só fim, na presença de duas testemunhas a tudo presentes.
Paraíso do Sul/RS, 31 de dezembro de 2015.
Ro pa
ELMO IVO SCHMENGLER
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL/RS — Concedente
Do
LAURO EDEGAR RICHARDT
CLUBE FAMILIAR PARAÍSO — Concessionário
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
NARA 2 By
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP 96330-000
E-mail: prefeiturabparaisodosul 1s.gov br
GO Receita
»mprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
ntribuinte,
nfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
B a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
IUMERO DE mecRçÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | rodas
Meo | CADASTRAL pg
TONE ENPRESARAL
ZLUBE FAMILIAR PARAISO
(TULO DO ESTABELEOMENTO (NONE DE FANTASY
SEDIGO E DESCRIÇÃO DAATMIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
33.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
“GOOD E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS. mn
33.29-8.99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
SSDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
399.9 - ASSOCIACAO PRIVADA
BORADOURO NOMERS TONPLENENTO
AV BARAO VON KAHLDEN SN
= BARRODISTANTO MUNCRO Ur
6.530.000 VILA PARAISO PARAISO DO SUL ] RS
INDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
[65 3262-1139
NTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
JTUAGÃO CADASTRAL DRADASTUNIOCAASTRA |]
ATIVA 20/11/2008
IOTINO DE SITUAÇÃO CADASTRAL —]
HTUAÇÃO ESPECIAL. 'DAADASITUAÇÃO ESPECIAL E
rovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
útido no dia 11/12/2015 às 15:23:20 (data e hora de Brasília). Página: 111
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 11/12/2015
BRA MUN;
peitos CB)

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