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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
proJeTO DE LEINQI y dolo”
j Estabelece o índice de reposição
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul geral, anual, sobre a remuneração
Protocolo Recebimento nº € | / do dos servidores efetivos e de cargos
Recebi em: $i) ) Ko AS ULmin em comissão do Poder Executivo,
Serdor HER Fosco aposentados e pensionistas.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em
conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, reposição geral,
anual, com base no índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), sobre a
remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo,
aposentados e pensionistas.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por recursos
provenientes de dotações próprias, constantes no orçamento para o exercício de 2016.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
08 DE JANEIRO DE 2016.
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vo
Prefeito Murficipal
Rua Max Ralzial, 150, Centro — Paraiso do SuURS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeit rais Ls r
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 08 de janeiro de 2016.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Em cumprimento à previsão constitucional, encaminha-se ao
Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, que trata da correção
dos valores da remuneração dos servidores municipais.
Conforme a proposta que nesta oportunidade remetemos à
apreciação dessa egrégia Câmara de Vereadores, fica previsto o
percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), a
ser concedido através de reposição geral e anual que apresentamos
em conformidade com a Lei Municipal nº 1104/2011, de 22/11/2011. O
índice ora apresentado representa a variação do IPCA / IBGE
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística), índice este já utilizado
em outras oportunidades. Com toda certeza, a atual Administração
Municipal mantém a pretensão de avaliar a propositura de um índice
superior, com um aumento real buscando a valorização dos
servidores municipais. Entretanto, tal possibilidade revelou-se
inviável neste momento, face às dificuldades econômicas e a queda
acentuada da arrecadação, que afetou o conjunto das administrações
municipais, especialmente no segundo semestre do ano passado.
Além disso, é do conhecimento de todos, que os prejuízos
causados pelas chuvas, granizo e enchente no ano de 2015,
demandaram e continuam demandando a aplicação de recursos, o que
agrava a queda da arrecadação municipal.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa
Legislativa, aguardamos a aprovação da presente Matéria.
Atenciosamente,
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraiso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.5:
e-mail: prefeituraDparaisodosul rs. gov.br
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