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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-01-13
EmentaCONCEDE DESCONTO E ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id755

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº OZ | JOllo
Câmara Mun de Vereadores de a do ra Concede desconto e estabelece
Hrolucoio Receumento nº
normas para Arrecadação do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU,
Recebrem (JE o TEM para o exercício de 2016, e dá outras
Servidor providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 30% (trinta
por cento) de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para o
exercício de 2016, quando quitado em parcela única até o dia 02 de maio de 2016.
Art. 2º O contribuinte que optar pelo pagamento em quatro parcelas mensais,
terá direito a desconto na forma a seguir estabelecida:
1º parcela vencimento em: 02/05/2016, desconto de 20%;
2º parcela vencimento em: 31/05/2016, desconto de 15%;
3º parcela vencimento em: 30/06/2016, desconto de 10%;
4º parcela vencimento em: 01/08/2016, desconto de 5%.
Art. 3º O cálculo para as parcelas de que trata o art. 2º desta lei tomará o
valor do total bruto do imposto devido, dividido por quatro e aplicada a opção do desconto de
cada parcela, sendo calculada em reais, não ficando sujeito à variação da Unidade de
Referência Municipal, desde que suas quitações ocorram no prazo de seus respectivos
vencimentos.
Art. 4º Os pagamentos fora do prazo fixados nos termos desta Lei ficarão
sujeitos a partir de seu valor original, além da correção monetária, considerando-se o índice
de variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada a partir do dia
seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior do seu pagamento, multa e
juros previstos na legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
08 DE JANEIRO DE 2016.
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura (Bparaisodosul rs. gov. br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 08 de Janeiro de 2016.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei, que encaminhamos para
apreciação dos Vereadores dessa Câmara Municipal objetiva a obtenção,
para o exercício de 2016, de autorização legislativa para a intenção
do Poder Executivo, visando à concessão de desconto, prestigiando o
contribuinte que proceder à quitação em dia do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU em nosso Município, sendo que neste ano
fica definido o mês de maio.
A proposta ora submetida à análise dos senhores vereadores
apresenta, além da tradicional concessão de desconto para quem
efetuar o pagamento em parcela única em um percentual de 30% do valor
original, o acréscimo da possibilidade de concessão de desconto de
20%, 15%, 10% e 5% para aqueles contribuintes que, de acordo com a
sua realidade financeira, optarem pelo pagamento do tributo de forma
parcelada.
Apresenta-se esta proposta com o intuito de assegurar a
redução da inadimplência, e o ingresso de mais recursos junto aos
cofres públicos, que com certeza serão revertidos em benefícios aos
contribuintes, através da qualificação e ampliação dos serviços, e da
execução de obras públicas de interesse da população.
No ano de 2015 foram arrecadados 72,74% do total de
301.555,89 de valores de IPTU lançados, equivalendo a R$ 219.350,00
efetivamente arrecadados.
Desta forma, e de acordo com as vantagens estabelecidas,
tanto ao poder Público como aos contribuintes na proposta formulada
por esta Administração, contamos com a aprovação do presente Projeto
de Lei, por parte dos nobres senhores Vereadores.
La
Rua Max Ratziaff, 150, Centro - Paraiso do Su/RS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.596.
prefeituraGQparaisodosul rs.gov.br
e-mail: prefeii

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