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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-BRIGADA MILITAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA”
native_id762

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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APROVADO
Prefeitura Municipal de Paraíso ES Unani MAMENTE
Estado do Rio Grande do Sul D VOTOS IN FAVOR
[] votos CONTRÁRIOS
prostroDeLEIN OX pojo [1] ABSTENÇÕES
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO DE
Protocolo Recebimento nº O É alto PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO
> SUL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
Recebrem AZ, 102 Mg Asof H)5 min BRIGADA MILITAR, PARA O FIM QUE
Servidor y ESPECIFICA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande
do Sul - Secretaria de Segurança Pública — Brigada Militar, para utilização nas atividades de segurança
“pública por este órgão, de acordo com suas finalidades institucionais, o seguinte veículo: 01 (um)
REBOQUE, Marca R/PR REBOQUES BARCO, Ano e Modelo 2007, Espécie Tipo CAR/REBOQUE/C.
ABERTA, cor predominante CINZA, Placas IOF 8142, chassi 9A9PRBARC7SDY3148, certificado de
propriedade nº 7255248234, CAP/POTICIL 0,50 PBT, RENAVAM nº 94050567-3.
Art. 2º O veículo doado não poderá ser alienado, locado, emprestado ou transferido,
a qualquer título, pela entidade beneficiária, pelo prazo de 10 (dez) anos após seu recebimento, sob pena
de reversão ao patrimônio público.
Art. 3º Serão de inteira responsabilidade da entidade beneficiária todos os
procedimentos e despesas pertinentes à regularização da transferência do veículo junto aos órgãos de
trânsito.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
10 DE FEVEREIRO DE 2016.
O SÇCAMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ralziaf, 150 — Paraiso do SuVRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosuLrs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 10 de fevereiro de 2016.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização para que seja
efetuada doação de veículo “Reboque”, ao Estado do Rio Grande do Sul, para
utilização pela Brigada Militar.
Este veículo reboque, adquirido em 2007, encontra-se cedido através
de comodato, sendo que o termo atual tem vigência até 01 de março do corrente
ano de 2016, sendo destinado ao Comando Ambiental da BM. Tendo em vista a
racionalização administrativa, opta-se em proceder à transferência definitiva
deste bem ao Estado, através de Termo de Doação específico (com cópia em
anexo).
Considerando a importância da obtenção desta autorização, e contando
com a compreensão dos nobres Senhores Vereadores, solicitamos sua apreciação,
“esperando a aprovação.
Atenciosamente,
O SPfMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaf, 150 — Paraiso do SUVRS Fone: (55) 3282-1057 00 32827727 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraGparaisodosuLrs.gov.br

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