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Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sui
APROVADO
Prefeitura Municipal de si PHANt MAMENTE
Estado do Rio Grande do Sul D votos A FAVOR
[] votos CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEINO OS 12016 E ABSTENÇÕES
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA COBERTURA DE DÍVIDA DO
Pr
olocolo Recebimento nº D$ / JOllo PARCELAMENTO DO FABS, E DÁ OUTRAS
Recebi em IL OUdaASgS H IS min PROVIDÊNCIAS.
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Serudor p
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
orçamento vigente, para incluir elementos de despesa junto à atividade existente, a fim de cobrir despesas
com o parcelamento de dívidas com o Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor (FABS), da forma
a seguir especificada
u
05 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
04.1230007.0-001 — Dívidas Contratadas
4691.00.00.00 — Aplic. Direta entre Órgãos, Fundos
4691.71.00.00 — Principal Div. Contratual Resgatado
4691.71.99.00 — Outras Amortizações da Divida Contratada
3291.00.00.00 — Aplic. Intraorçamentária... ii
3291.22.00.00 — Outros encargos sobre a Div. Por Contrato.
cecceeeeo R$ 233.000,00
R$ 213.000,00
-.R$ 20.000,00
TOTAL.
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da redução do Orçamento vigente, do modo a seguir especificado:
02 — Gabinete do Prefeito Municipal
9999999990.005 — Reserva de Contingência
99999900.00.00 — Reserva de Contingência (32).........................R$ 90.000,00
09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
0412200021.009 — Centro Adm. Municipal
44905100.00.00 — Obras e Instalações (275)... R$ 143.000,00
TOTAL: +=: cervo R$ 233.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
10 DE FEVEREIRO DE 2016.
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do SuURS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
paraíso do Sul/RS, 10 de fevereiro de 2016.
À câmara Municipal de Vereadores
senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
o Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
os integrantes dessa Câmara de vereadores trata de autorização para abertura
de Crédito Especial, com fins de cobertura de despesas com O parcelamento de
dívidas com o Fundo de Aposentadoria e Benefícios do servidor (FABS).
Tendo em vista as dificuldades financeiras verificadas em função da
situação econômica, aliadas à consequente queda da arrecadação verificada
especialmente no segundo semestre de 2015, bem como as ocorrências climáticas
que levaram O Município à Decretação de Situação de Emergência em dois
diferentes momentos; tornou-se necessário O parcelamento da contribuição
patronal com O FABS, procedimento este adotado em dezembro, sendo relativo aos
valores parciais dos meses de setembro, outubro e novembro.
considerando a necessidade de pagamento das parcelas acordadas e a
abertura de crédito especial com esta específica finalidade, contamos com à
' ompreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperando sua apreciação e
aprovação.
Atenciosamente,
R
prefeito Municipal
Rua Max Ratziai, 150 = Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1062 04 3262-1122 GEP.: 96.530-000
'e-mail: prefeitura paraisodosu.1s.gov.br
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