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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-04-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id796

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 7 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº ) 12016
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA A ABERTURA DE
Protocolo Recebimento nº JA 1.20) “CRÉDITO ESPECIAL NO
; ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
Pa em OU 04 do ASO HA min OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
dor )
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
orçamento vigente, para incluir elemento de despesa em atividade existente na Secretaria de
Administração, na forma a seguir especificada:
04.00 — Secretaria Municipal de Administração
04.02 - FABS
092720017.2075 — Regime Próprio de Previdência
33200.00.00 — Transferências à União
332001.00.00 — Aposentadorias, Reserva Remun. e Reformas. R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da redução do Orçamento vigente, na forma a seguir especificada:
04.02 - FABS
0002 — Reserva de Contingência
999999.00.00 — Reserva de Contingência (75) R$ 20.000,00
TOTAL sra snaassgeinard! R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
04 DE ABRIL DE 2016.
ELMO IVO S ENGLI
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SUURS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96.530-000
e-mail: prefeituraGBparaisodosul rs. gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 04 de abril de 2016.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
o Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização para abertura
de Crédito Especial, com a finalidade de suprir necessidade de repasse de
valores aos cofres do Regime Geral De Previdência Social, decorrentes da
compensação previdenciária entre os regimes, legalmente prevista. Decorre de
pessoas que ao se aposentarem pelo Regime Geral (INSS), e que durante certo
período contribuíram ao Regime Próprio de Previdência do Município (FABS),
resultam na situação de que o FABS deve ressarcir os valores de contribuição
recebidos durante o tempo em que o aposentando em questão foi servidor público
municipal em cargo efetivo. q
Esperamos a apreciação da presente matéria em regime de urgência
especial, e a compreensão dos Senhores (as) Vereadores (as) para sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeito
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso
em:
SUIRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
refeituraQDparaisodosuL.rs.gov.br

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