Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº | 1401
Câmara M i ;
un. 0€ Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo Recebimento nº [87 57/; A FIRMAR CONTRATO DE INCENTIVOS COM A
R 4 v7 EMPRESA IBAN IND. E COM. DE CALÇADOS E
Ma ema Silk? AS lh min BOLSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei
Municipal nº 809/2006, de 1/09/2006, a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial,
com empresa do ramo calçadista, IBAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E
BOLSAS — CNPJ nº 22.371.435/0001-85, com vistas ao apoio de atividade produtiva no ramo de
produção de calçados e componentes.
Parágrafo Único - A minuta do Termo de Compromisso de Incentivo Industrial,
de que trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O incentivo autorizado pela presente norma legal, destinado à implantação e
ampliação de atividades industriais, assegurando a manutenção e geração de empregos em nosso
Município, será constituído de:
1- O incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Avenida
Primeiro de Janeiro, nº 2062, Centro, Município de Paraíso do Sul/RS, no valor de até R$ 5.850,00
(cinco mil oitocentos e cinquenta reais), corrigíveis anualmente, através do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que possa vir a substituí-lo, nos termos dos percentuais
estabelecidos em relação ao número de funcionários contratados, tendo como base de cálculo o
valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais):
a) 50 % (cinquenta por cento), a partir do momento que a empresa
comprovar a contratação de, no mínimo, 50 empregados;
b) 60 % (sessenta por cento), a partir do momento que a empresa comprovar
a contratação de, no mínimo, 60 empregados;
Rua Max Ratziati, 130 = Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000 j
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs.gov.br
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c) 70 % (setenta por cento), a partir do momento que a empresa comprovar a
contratação de, no mínimo, 70 empregados;
d) 80 % (oitenta por cento), a partir do momento que a empresa comprovar a
E contratação de, no mínimo, 80 empregados;
e) 90 % (noventa por cento), a partir do momento que a empresa comprovar
a contratação de, no mínimo, 90 empregados.
Il — Os valores equivalentes para subsidiarem despesas de energia elétrica serão os
seguintes percentuais do total consumido pela empresa, e calculado pelo número de funcionários
contratados:
a) a partir da contratação de, no mínimo, 50 (cinquenta) funcionários, o
Município subsidiará a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por
cento) do total consumido pela empresa;
b) a partir da contratação de, no mínimo, 60 (sessenta) funcionários, o
Município subsidiará a importância equivalente a 45% (quarenta e cinco
por cento) do total consumido pela empresa;
c) a partir da contratação de, no mínimo, 70 (setenta) funcionários, o
Município subsidiará a importância equivalente a 55% (cinquenta e cinco
por cento) do total consumido pela empresa;
d) a partir da contratação de, no mínimo, 80 (oitenta) funcionários, o
Município subsidiará a importância equivalente a 65% (sessenta e cinco
por cento) do total consumido pela empresa;
e) a partir da contratação de, no mínimo, 90 (noventa) funcionários, o
Município subsidiará a importância equivalente a 75% (setenta e cinco
por cento) do total consumido pela empresa;
a partir da contratação de, no mínimo, 100 (cem) funcionários, o
Município subsidiará a importância equivalente a 85% (oitenta e cinco
por cento) do total consumido pela empresa.
HI — Será assegurada isenção da despesa de abastecimento de água da parte do prédio
utilizado para as atividades industriais da empresa.
so do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
-mail: prefeitura paraisodosuL rs.gov.br
Rua Max Ratziaff, 150 — P:
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IV — Incentivo Financeiro de até duas parcelas no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e
seiscentos reais), destinado a subsidiar atividades de qualificação e treinamento de mão de obra a
ser contratada pela empresa.
V — Isenção do Imposto Predial — IPTU anual, referente ao imóvel utilizado pela
empresa Iban Indústria e Comércio de Calçados e Bolsas.
Art, 3º - O repasse de recursos financeiros mensais será efetuado pelo Município à
empresa, até o décimo dia útil do mês subsequente, mediante apresentação dos recibos de
pagamento do aluguel e da conta de luz relativos ao mês anterior, bem como da comprovação da
regular quitação da remuneração, encargos sociais e trabalhistas por parte da empresa.
Parágrafo Único — O repasse das parcelas do incentivo previsto no inciso IV será
feito mediante solicitação e comprovação da execução das atividades a serem subsidiadas.
Art. 4º - As despesas decorrentes do contrato do qual trata o art. 1º desta Lei, serão
cobertas com recursos provenientes do Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos
a partir do dia 01 de abril do ano de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
20 DE MAIO DE 2016.
ELM O $CHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP-: 96.530-000
E-mail: prefeitura) paraisodosulrs,gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 20 de maio de 2016.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as)
Exposição de Motivos:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação dessa colenda Câmara
Municipal trata da concessão de incentivos, para apoio à empresa calçadista em atividade desde o mês
de janeiro deste do ano em nosso Município.
A Administração Municipal já vinha participando e estimulando tratativas destinadas a
reativação desde o ano de 2014, e durante o ano de 2015 viabilizou-se a possibilidade de aquisição,
reforma e retomada das atividades do prédio onde funcionava anteriormente a Calçados Reifer.
Entre as diversas empresas contatadas e/ou visitadas encontrava-se a NABI Calçados
da cidade de Campo Bom/RS, que através de seus diretores, efetivamente procedeu a aquisição das
instalações existentes.
Em todos os momentos foi assegurada pelo Poder Público Municipal a implantação de
formas de incentivo e estímulo ao funcionamento da empresa e geração de empregos naquele espaço
industrial, que conta atualmente com 66 funcionários contratados.
A proposta apresentada e aprovada pelo COMUDE - Conselho Municipal de
Desenvolvimento prevê o repasse de valores mensais, para subsídio do valor de aluguel, num
percentual que varia de 50% a 90 % de um valor base estimado em R$ 6.500,00. Prevê ainda um
subsídio que varia de 35 a 85 por cento da conta de energia elétrica, estabelecido em razão do número
de funcionários efetivamente contratados, a partir de um número mínimo de 50, além de isenção de
conta de água e do IPTU do prédio.
Outro aspecto da proposta é um incentivo para qualificação de mão de obra, constante
de até dois repasses no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), uma parcela imediata, e
uma prevista para uma eventualidade, e de acordo com o crescimento da demanda de empregos.
A Administração Municipal, que tem como um de seus compromissos a ampliação das
ofertas de trabalho e geração de renda para nossa população, tem a satisfação de apresentar mais essa
a de incentivo e há que se obter a aprovação para sua implantação. Passará a ser mais uma
gada em nosso Município a contar com incentivos do Poder Público.
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96530-000
E-mail: prefeituraGOparaisodosul rs.gov.br
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Desta forma, encaminhamos este projeto de lei à apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, solicitando o respaldo dos senhores Vereadores, com a apreciação deste projeto em
regime de urgência simples e sua aprovação.
Atenciosamente,
O
Prefeitó Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
Eu efeitura
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TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E IBAN IND. E COM. DE CALÇADOS E BOLSAS
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob nº 92.000.207/0001-84,
com sede na Rua Max Ratziaff, 150, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal - Elmo
Ivo Schmengler, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 286.321.410-15, RG
1013297658, residente e domiciliado na Rua Theodor Wiúrth, 47, Vila Paraíso, nesta cidade de
Paraíso do Sul/RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e de outro lado a Empresa
IBAN INDÚSTRIA DE CALÇADOS E BOLSAS, inscrita no CNPJ nº 22.371.435/0001-85, com
sede na Avenida Primeiro de Janeiro, 2062, Centro, Município de Paraíso do Sul/RS, neste ato
representada por XXX, brasileiro, portador do CPF nº Xxxyxwxx, RG ONA, residente e
domiciliado XX, Município de XxX, doravante denominada EMPRESA
INCENTIVADA; tem entre si ajustado o presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial tem como objeto, em
conformidade com as Leis Municipais nº 809/2006, de 23/08/2006 e WOX, de Xx»nvox, a
concessão de incentivo industrial, com a finalidade de estimular a produção industrial da empresa,
no ramo de produção de calçados e componentes, ampliando a geração e oferta de empregos em
nosso Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São compromissos do MUNICÍPIO a concessão à empresa INCENTIVADA:
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|- O incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Avenida Primeiro de
Janeiro, nº 2062,
Centro, Município de Paraíso do Sul/RS, no valor de até R$ 5.850,00 (cinco mil
oitocentos e cinquenta reais), corrigíveis anualmente, através do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, ou outro que possa vir a substituí-lo, nos termos dos percentuais estabelecidos em
relação ao número de funcionários contratados, tendo como base de cálculo o valor de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais):
a)
b)
o)
d)
e)
50 % (cinquenta por cento), a partir do momento que a empresa comprovar a
contratação de, no mínimo, 50 empregados;
60 % (sessenta por cento), a partir do momento que a empresa comprovar a
contratação de, no mínimo, 60 empregados;
70 % (setenta por cento), a partir do momento que a empresa comprovar a
contratação de, no mínimo, 70 empregados;
80 % (oitenta por cento), a partir do momento que a empresa comprovar a
contratação de, no mínimo, 80 empregados;
90 % (noventa por cento), a partir do momento que a empresa comprovar a
contratação de, no mínimo, 90 empregados.
Il — Os valores equivalentes para subsidiarem despesas de energia elétrica serão os
seguintes percentuais do total consumido pela empresa, e calculado pelo número de funcionários
contratados:
a)
b)
a partir da contratação de, no mínimo, 50 (cinquenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do total
consumido pela empresa;
a partir da contratação de no mínimo 60 (sessenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do total
consumido pela empresa;
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Feet
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c) a partir da contratação de no mínimo 70 (setenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) do
total consumido pela empresa;
d) a partir da contratação de, no mínimo, 80 (oitenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do
total consumido pela empresa;
e) a partir da contratação de, no mínimo, 90 (noventa) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do total
consumido pela empresa;
f) a partir da contratação de, no mínimo, 100 (cem) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do total
consumido pela empresa;
Ill - Será assegurada isenção da despesa de abastecimento de água da parte do prédio
utilizado para as atividades industriais da empresa.
IV — Incentivo Financeiro de até duas parcelas no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e
seiscentos reais), destinado a subsidiar atividades de qualificação e treinamento de mão de obra a
ser contratada pela empresa.
V - Isenção do Imposto Predial — IPTU anual, referente ao imóvel utilizado pela empresa
Iban Indústria e Comércio de Calçados e Bolsas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCENTIVADA:
São atribuições da EMPRESA INCENTIVADA:
h Assegurar o devido cumprimento e quitação das obrigações sociais e
trabalhistas inerentes ao conjunto de funcionários;
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IR Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos e encargos
decorrentes das atividades desenvolvidas;
IR Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas e demais despesas
relativas ao licenciamento das atividades, junto aos órgãos de fiscalização tanto
federais como estaduais ou municipais.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE
Não caberá ao MUNICÍPIO nenhuma responsabilidade decorrente dos compromissos de
qualquer outra ordem, que forem assumidos pela EMPRESA INCENTIVADA.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A EMPRESA INCENTIVADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere
ao fiel cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL, através
de servidor ou servidores seu (s) previamente designado (s).
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos provenientes de dotação própria incluída no Orçamento vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL poderá ser
rescindido imediatamente, por ato unilateral do MUNICÍPIO, nos seguintes casos:
I, Havendo a transferência ou a cessão total ou parcial a terceiros, a qualquer título,
do TERMO DE COMPROMISSO ora estipulado;
H. Havendo mudança na destinação estabelecida na Cláusula Primeira deste
TERMO DE COMPROMISSO;
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mM. Havendo o descumprimento de obrigação da EMPRESA INCENTIVADA,
constante à Cláusula Terceira.
Iv. Pela falência da concessionária.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O período de vigência do presente instrumento será a contar do dia 01 de abril de 2016 até
o dia 31 de Março de 2017, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado por até o
máximo legalmente previsto de mais 24 (vinte e quatro meses), através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA NONA - DAS QUESTÕES OMISSAS
As questões omissas neste instrumento bem como as dúvidas, ficarão sujeitas à legislação
vigente e à aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas
oriundas deste Contrato de Repasse, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que possa ser.
E por se acharem assim, justos e acordados, depois de lido e achado conforme, firmam os
partícipes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na
presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam.
Paraíso do Sul/RS, *X de 29X de 2016.
EMPRESA INCENTIVADA MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
JOVOOOOOVOOOOOOOOVOOK Elmo Ivo Schmengler
Testemunhas:
cpFnº
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Dar Mu cengo
ÚRaiso po S