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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDER DESPESAS COM CONSULTA POPULAR 2013/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTE COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. O PEDIDO DO REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA FOI APROVADO E A MATÉRIA TRAMITOU NA ORDEM DO DIA.
native_id830

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 20 12016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Câmara Mun. oe Vereadores de Paraiso do Sul ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE,
Protocolo Recenimento né. JO idole PARA ATENDER DESPESAS COM
R h À CONSULTA POPULAR 2013/2014, E DÁ
cedem atoa ÀS é H3omin OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Servidor | Vu
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
orçamento vigente, para atender despesas de Consulta Popular 2013/2014, nos serviços de Saúde, da
forma a seguir especificada:
10.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.30100161.322 — Consulta Popular 2013/2014 — Veículos
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente (1043)
Recurso 4234 — Ambulância..... ... R$ 100.000,00
Recurso 4234 — Rendimentos Convênio....... R$ 15.774,43
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente (1044)
Recurso 4257 — Veículo Transporte... ... R$ 50.000,00
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente (1045)
Recurso 40 — ASPS .... R$ 59.500,00
TOTAL...
.R$ 225.274,43
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes do Superávit do exercício anterior, proveniente dos recursos vinculados da Consulta Popular
2013/2014 no valor de R$ 150.000,00, rendimentos também vinculados ao recurso no valor de R$
15.774,43, conforme descrito no artigo anterior, e da redução do Orçamento vigente, para atender a
despesa de contrapartida, da forma a seguir especificada:
Rua Max Ratziafi, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosuLrs.gov.br ade:
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
10.01 — Fundo Municipal de Saúde
2061 — Manutenção Atividades dos Serviços de Saúde
339030 — Material de Consumo (347)
2065 — Veículos e Transporte a Serviço da Saúde
339039.00.00 — Outros serviços Terceiros (360).....
449052 — Equipamentos e Material Permanente (361
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
03 DE JUNHO DE 2016.
Le ramesasa
Prefeito Municipal
Pa
ÍRaIso po SH
+... R$ 59.500,00
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 03 de junho de 2016.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização para abertura
de Crédito Especial, com a finalidade de aquisição de veículos para a
Secretaria de Saúde, com recursos oriundos da Consulta Popular, de valores
relativos a aplicação de uma parte dos recursos já depositados, além de uma
contrapartida com recursos próprios.
Os planos de trabalho preveem a aquisição de uma ambulância e de um
veículo de transporte de passageiros com sete lugares. O prazo final de
aplicação destes valores é 04 de julho, o que justifica a solicitação da
apreciação da presente matéria em regime de urgência especial, e a compreensão
dos Senhores (as) Vereadores (as) para sua aprovação.
Atenciosamente,
GLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SuRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(DparaisodosuL.rs.gov.br

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