Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº +22 12016
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1218/2014, DE
25/03/2014, QUE “RATIFICA ADESÃO AO
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul PROGRAMA MAIS MÉDICOS, AUTORIZA A
Protocolo Recenmento né 2.9 1.40) CONCESSÃO DE AUXÍLIOS MORADIA E
== Ojo ALIMENTAÇÃO, A ABERTURA DE CRÉDITO
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DP oco ÀS (Him ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Art. 1º - Ficam alterados os incisos “T” e “II” do art. 2º da Lei Municipal nº
1218/2014, de 25/03/2014, que “ratifica adesão ao Programa Mais Médicos, autoriza a concessão de auxílios
moradia e alimentação, a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”, passando a vigorar com a
seguinte redação:
1 — auxílio pecuniário relativo ao custeio de despesas com moradia no
valor mensal máximo de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais);
1 — auxílio pecuniário relativo ao custeio de despesas com alimentação,
no valor mensal máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação específica
existente no Orçamento vigente.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1218/2014, de 25/03/2014, e é revogada a Lei Municipal 1284/2015.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, surtindo seus efeitos a
partir do primeiro dia útil do mês seguinte.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
24 DE JUNHO DE 2016.
ELI
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaif, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(DparaisodosuL s.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 24 de junho de 2016.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da alteração dos
incisos '“I' e “II” do art. 2º da Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014,
que ratifica adesão. ao Programa Mais Médicos, autoriza a concessão de
auxílios moradia e alimentação, a abertura de Crédito Especial e dá outras
providências".
De acordo com as orientações do Ministério da Saúde, todos
os Municípios podem se inscrever no Programa comprometendo-se a cumprir com
parâmetros mínimos estabelecidos, ou seja, obrigações de oferta de moradia e
alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
- auxílios estes já prestados pelo Município de Paraíso do Sul/RS,
devidamente autorizados pela Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014 e que
já tiveram alteração na questão do auxílio moradia, e a nova redação
proposta aos incisos supramencionados prevê autorização legislativa para o
aumento do valor repassado à Médica Intercambista do Programa Mais Médicos,
quanto ao auxílio pecuniário para custeio das despesas com moradia e
alimentação que passam a ser, respectivamente, de R$ 1.110,00 e R$ 800,00.
O reajuste dos valores repassados em caráter de auxílio
leva em consideração o significativo acréscimo do custo de vida, percebido,
por exemplo, na constante elevação da cota de energia elétrica, aluguel e
despesa de alimentação. Além disso, o aumento requerido ao valor pago toma
por base a média dos recursos oferecidos pelos demais Municípios da região.
Considerando a importância da agilização destes
procedimentos, e contando com a compreensão dos nobres Senhores Vereadores,
esperamos a aprovação deste Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
ELMO IVO
Prefeito Múnicipal
Rua Max Ratziarf, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosuLs.gov.br