| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº lo (2016 Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul Protocolo Recebimento nº Jo | 2 me DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO Recebiem OS (AJ ÀS Sto H Jgmin DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS Senador Pktio cat UNIU PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraíso do Sul/RS. Art. 2º As diárias serão devidas aos servidores municipais que, designados pela autoridade competente, se deslocarem do Município no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, com o objetivo de cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, conforme determina o art. 75 da Lei 674/2004, de 05/01/2004, e nos termos desta Lei. $ 1º Entende-se como servidores municipais, para os fins desta Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, do quadro do magistério publico municipal, de cargo de provimento em comissão, incluídos os Secretários Municipais, os empregados públicos celetistas e os contratados temporariamente; $ 2º Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares realizadas no local de origem ou de destino, que não compreendam o itinerário intermunicipal, interestadual e/ou internacional; $ 3º As despesas com transporte intermunicipal, interestadual e/ou internacional não estão abarcadas pelo valor das diárias e serão custeadas separadamente pela Administração, se o deslocamento não for realizado com veículo oficial do Município. Art. 3º Também fazem jus a diárias e indenização de transporte, nos termos desta Lei: | - Os conselheiros tutelares e os membros dos Conselhos Municipais que, expressamente autorizados pelo Prefeito, se ausentarem do Município para comparecer a encontros relacionados com matéria da especialidade do Conselho a que pertençam, ou para tratar de assunto específico deste; 1 - Os munícipes oficialmente escolhidos como delegados às conferências estaduais e/ou nacionais, convocadas pelos governos estadual e Rua Max Ratziarf, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura(Bparaisodosul.1s.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul federal nas áreas da saúde, assistência social, educação e outras, e assim declarados por Decreto. Art. 4º As diárias serão pagas de acordo com as seguintes definições: $ 1º - em relação à distância da viagem: A) - Diária Tipo A — relativa a viagens com destino a cidades e localidades distantes no máximo a 100 km da Sede do Município; B) — Diária Tipo B — relativa a viagens com destino a cidades e localidades no Estado do Rio Grande do Sul distantes a mais de 100 km; C) - Diária tipo C — relativa a viagens para fora do Estado do Rio Grande do Sul. A)- $ 2º - Quanto à duração da permanência no local de destino: Diária com uma refeição - que demande a realização de uma refeição durante o deslocamento e/ou permanência; B)- Diária com duas refeições — que demande a realização de duas refeições durante o deslocamento e/ou permanência; [oa Diária com pernoite — que demande a necessidade de pernoite além da realização de duas refeições durante o deslocamento e/ou permanência. $3º- A realização das refeições e dos pernoites deverá ser comprovada por documentos fiscais pertinentes. Art. 5º As diárias serão pagas de acordo com os seguintes valores: 1 — Ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito Municipal, quando no exercício das atribuições dos cargos: a) b) e) d) e) 9 9) Diária tipo A com uma refeição: R$ 80,00; Diária tipo A com duas refeições: R$ 160,00; Diária tipo A com pernoite: R$ 320,00; Diária tipo B com uma refeição: R$ 100,00; Diária tipo B com duas refeições: R$ 200,00; Diária tipo B com pernoite: R$ 400,00; Diária tipo C: R$ 800,00 1 — Aos servidores de nível superior, Secretários Municipais, equivalentes (padrão 5 a 8): a) b) Diária tipo A com uma refeição: R$ 55,00; Diária tipo A com duas refeições: R$ 110,00; Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.53% e-mail: prefeitura(OparaisodosuL rs .gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul c) Diária tipo A com pernoite: R$ 220,00; d) Diária tipo B com uma refeição: R$ 75,00; e) Diária tipo B com duas refeições: R$ 150,00; f) Diária tipo B com pernoite: R$ 300,00; 9) Diária tipo C: R$ 600,00. !ll — Aos demais servidores, quadro do magistério público, e agentes públicos abrangidos por esta lei: a) Diária tipo A com uma refeição: R$ 40,00; b) Diária tipo A com duas refeições: R$ 80,00; c) Diária tipo B com pernoite: R$ 160,00; d) Diária tipo B com uma refeição: R$ 60,00; e) Diária tipo B com duas refeições: R$ 120,00; f) Diária tipo B com pernoite: R$ 240,00; 9) Diária tipo C: R$ 600,00. Parágrafo Único: O valor das diárias poderá ser atualizado monetariamente, através de Decreto emitido pelo Sr Prefeito Municipal, no mês de janeiro de cada ano, com a aplicação de índice oficial de inflação. Art. 6º A solicitação de diárias deverá ser efetuada pelo servidor através do preenchimento de requerimento, conforme modelo a ser definido, e o seu pagamento dependerá de despacho autorizativo do Prefeito ou de quem tiver delegação para o ato. $ 1º Do requerimento constarão, obrigatoriamente, o motivo, a localidade, a data e o tempo de afastamento do servidor; $ 2º Quando o afastamento se prolongar por tempo superior ao previsto no requerimento, o servidor deverá solicitar a complementação de diárias no prazo de três dias úteis após o retorno ao Município de origem, sob pena de perder o direito a estes valores. $ 3º O deferimento da complementação seguirá a mesma tramitação da solicitação a que se refere o caput. Art. 7º O transporte será providenciado pelo Poder Executivo, em veículo oficial, ou mediante a aquisição de passagens. Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 9 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Parágrafo único: Caso o servidor, excepcionalmente, tenha adquirido a passagem, será ressarcido mediante a apresentação do respectivo comprovante de compra, quando da prestação de contas. Art. 8º A prestação de contas das diárias será apresentada pelo beneficiário individualmente à chefia imediata, no prazo máximo de três dias úteis, contados da data do término da viagem, sob pena de ser obrigado a restituir ao erário os valores correspondentes. S 1º Compõem o processo de prestação de contas os seguintes documentos: | — Formulário específico, em modelo a ser definido, devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário das diárias, onde constará relatório de atividades; Il - Documentos fiscais, contendo o nome do beneficiário, referentes aos gastos com alimentação, no caso de percepção de diária com uma ou duas refeições, ou referentes aos gastos com a hospedagem decorrente do pernoite, quando for o caso; Hll — Segunda via da passagem quando do deslocamento por via rodoviária; IV — Cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por via aérea; V — Comprovante de depósito na conta corrente bancária indicada pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, no caso de devolução de valores. $ 2º Caso o beneficiário da diária não comprove as despesas com hospedagem, nos casos em que esta for solicitada, fará jus à percepção de apenas diária com duas refeições, impondo-se a devolução dos valores pagos a maior; 8 3º A prestação de contas será encaminhada pela chefia imediata à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, com a respectiva aprovação ou rejeição, no prazo máximo de dez dias, contados da data de entrega pelo beneficiário. Art. 9º As diárias serão restituídas ao erário, no prazo de dez dias contados da data do término da viagem, nas seguintes hipóteses: | — Não apresentação da prestação de contas no prazo definido no art. 8º desta lei; Il - Não realização do deslocamento; Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 66. e-mail: prefeitura(Pparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ll — Retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido; IV — Outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da diária, a serem avaliadas pela chefia imediata. S 1º Na hipótese de não realização do deslocamento, as diárias deverão ser restituídas ao erário no prazo de cinco dias contados da data de seu recebimento. $ 2º Não havendo a restituição das diárias recebidas nos prazos acima mencionados ou sendo a prestação de contas rejeitada, deverá a chefia imediata comunicar o fato à autoridade superior para apuração e tomada de providências. Art. 10 Aos servidores que se deslocarem para serviços no interior do Município, quando não houver possibilidade de fazerem refeições em suas residências, serão fornecidos alimentação e alojamento de campanha. Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de 31 de dezembro de 2016, revogando-se nesta data as Leis Municipais nº 261/1995, nº 319/1996 e nº 353/1997. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL 07 DE NOVEMBRO DE 2016. Vice-Prefeito Municipal Cargo de Prefeito Muni. “Rai vença 2 ÍRaIso po SH Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96530-000 e-mail: prefeitura paraisodosul.'s.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 07 de novembro de 2016. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: o Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de um novo regramento sobre o pagamento de diárias aos agentes públicos e servidores municipais. A proposição têm duas motivações básicas, sendo uma delas a atualização do texto original, datado de 1995, ou seja, existente há mais de vinte anos. Desta forma, a partir de um modelo básico elaborado pela DPM - Delegações de Prefeituras Municipais, incorporando o atendimento às exigências legais atuais e aos procedimentos dos órgãos de fiscalização como TCE e Ministério Público, procedeu-se a elaboração do presente texto. Outro aspecto diversas vezes levantado é sobre o valor efetivamente pago por cada diária, considerado excessivo e maior em relação aos valores praticados em municípios vizinhos. Esta questão é também enfrentada com a redução na prática dos valores definidos na nova lei proposta, deixando- os ao final, próximos do que praticam os outros municípios. Cabe ressaltar ainda que numa análise global dos valores dispendidos com diárias, notadamente para agentes políticos, a atual administração procedeu significativa redução do total de gastos entre 2013 e 2016, se for realizada comparação com os valores da gestão anterior, ou gn a u é comparativamente com o ocorrido no Poder Legislati ampliou suas despesas. Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96. e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul A providência com fundo de visar economia aos cofres municipais reflete a realidade de queda da arrecadação vivenciada por todos os municípios ao longo dos últimos anos. Cabe observar que foi incluída no novo texto a possibilidade do pagamento de diárias aos integrantes do quadro do magistério municipal, aos conselheiros tutelares e aos integrantes dos conselhos de controle social, como adequação da norma à realidade do Município. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo- nos atenciosamente, esperando pela aprovação do presente projeto. Vice-Prefeito; Cargo da Prefeito Municipal Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SuJRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.; 96.530.000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br