br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 26/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id875

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº lo (2016
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº Jo | 2
me DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
Recebiem OS (AJ ÀS Sto H Jgmin DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS
Senador Pktio cat UNIU PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão de diárias no
âmbito do Poder Executivo do Município de Paraíso do Sul/RS.
Art. 2º As diárias serão devidas aos servidores municipais que,
designados pela autoridade competente, se deslocarem do Município no
desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da
Administração, com o objetivo de cobrir as despesas de alimentação, hospedagem
e locomoção urbana, conforme determina o art. 75 da Lei 674/2004, de 05/01/2004,
e nos termos desta Lei.
$ 1º Entende-se como servidores municipais, para os fins
desta Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, do quadro do
magistério publico municipal, de cargo de provimento em comissão, incluídos os
Secretários Municipais, os empregados públicos celetistas e os contratados
temporariamente;
$ 2º Compreendem a locomoção urbana as despesas
realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares realizadas no local de origem
ou de destino, que não compreendam o itinerário intermunicipal, interestadual e/ou
internacional;
$ 3º As despesas com transporte intermunicipal, interestadual
e/ou internacional não estão abarcadas pelo valor das diárias e serão custeadas
separadamente pela Administração, se o deslocamento não for realizado com
veículo oficial do Município.
Art. 3º Também fazem jus a diárias e indenização de transporte, nos
termos desta Lei:
| - Os conselheiros tutelares e os membros dos Conselhos
Municipais que, expressamente autorizados pelo Prefeito, se ausentarem do
Município para comparecer a encontros relacionados com matéria da especialidade
do Conselho a que pertençam, ou para tratar de assunto específico deste;
1 - Os munícipes oficialmente escolhidos como delegados às
conferências estaduais e/ou nacionais, convocadas pelos governos estadual e
Rua Max Ratziarf, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Bparaisodosul.1s.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
federal nas áreas da saúde, assistência social, educação e outras, e assim
declarados por Decreto.
Art. 4º As diárias serão pagas de acordo com as seguintes
definições:
$ 1º - em relação à distância da viagem:
A) - Diária Tipo A — relativa a viagens com destino a cidades e
localidades distantes no máximo a 100 km da Sede do Município;
B) — Diária Tipo B — relativa a viagens com destino a cidades e
localidades no Estado do Rio Grande do Sul distantes a mais de 100 km;
C) - Diária tipo C — relativa a viagens para fora do Estado do Rio
Grande do Sul.
A)-
$ 2º - Quanto à duração da permanência no local de destino:
Diária com uma refeição - que demande a realização de uma
refeição durante o deslocamento e/ou permanência;
B)-
Diária com duas refeições — que demande a realização de duas
refeições durante o deslocamento e/ou permanência;
[oa
Diária com pernoite — que demande a necessidade de pernoite
além da realização de duas refeições durante o deslocamento e/ou permanência.
$3º- A realização das refeições e dos pernoites deverá ser
comprovada por documentos fiscais pertinentes.
Art. 5º As diárias serão pagas de acordo com os seguintes valores:
1 — Ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito Municipal, quando
no exercício das atribuições dos cargos:
a)
b)
e)
d)
e)
9
9)
Diária tipo A com uma refeição: R$ 80,00;
Diária tipo A com duas refeições: R$ 160,00;
Diária tipo A com pernoite: R$ 320,00;
Diária tipo B com uma refeição: R$ 100,00;
Diária tipo B com duas refeições: R$ 200,00;
Diária tipo B com pernoite: R$ 400,00;
Diária tipo C: R$ 800,00
1 — Aos servidores de nível superior, Secretários Municipais,
equivalentes (padrão 5 a 8):
a)
b)
Diária tipo A com uma refeição: R$ 55,00;
Diária tipo A com duas refeições: R$ 110,00;
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.53%
e-mail: prefeitura(OparaisodosuL rs .gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
c) Diária tipo A com pernoite: R$ 220,00;
d) Diária tipo B com uma refeição: R$ 75,00;
e) Diária tipo B com duas refeições: R$ 150,00;
f) Diária tipo B com pernoite: R$ 300,00;
9) Diária tipo C: R$ 600,00.
!ll — Aos demais servidores, quadro do magistério público, e
agentes públicos abrangidos por esta lei:
a) Diária tipo A com uma refeição: R$ 40,00;
b) Diária tipo A com duas refeições: R$ 80,00;
c) Diária tipo B com pernoite: R$ 160,00;
d) Diária tipo B com uma refeição: R$ 60,00;
e) Diária tipo B com duas refeições: R$ 120,00;
f) Diária tipo B com pernoite: R$ 240,00;
9) Diária tipo C: R$ 600,00.
Parágrafo Único: O valor das diárias poderá ser atualizado
monetariamente, através de Decreto emitido pelo Sr Prefeito Municipal, no mês de
janeiro de cada ano, com a aplicação de índice oficial de inflação.
Art. 6º A solicitação de diárias deverá ser efetuada pelo servidor
através do preenchimento de requerimento, conforme modelo a ser definido, e o
seu pagamento dependerá de despacho autorizativo do Prefeito ou de quem tiver
delegação para o ato.
$ 1º Do requerimento constarão, obrigatoriamente, o motivo, a
localidade, a data e o tempo de afastamento do servidor;
$ 2º Quando o afastamento se prolongar por tempo superior
ao previsto no requerimento, o servidor deverá solicitar a complementação de
diárias no prazo de três dias úteis após o retorno ao Município de origem, sob pena
de perder o direito a estes valores.
$ 3º O deferimento da complementação seguirá a mesma
tramitação da solicitação a que se refere o caput.
Art. 7º O transporte será providenciado pelo Poder Executivo, em
veículo oficial, ou mediante a aquisição de passagens.
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 9
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo único: Caso o servidor, excepcionalmente, tenha
adquirido a passagem, será ressarcido mediante a apresentação do respectivo
comprovante de compra, quando da prestação de contas.
Art. 8º A prestação de contas das diárias será apresentada pelo
beneficiário individualmente à chefia imediata, no prazo máximo de três dias úteis,
contados da data do término da viagem, sob pena de ser obrigado a restituir ao
erário os valores correspondentes.
S 1º Compõem o processo de prestação de contas os
seguintes documentos:
| — Formulário específico, em modelo a ser definido, devidamente
preenchido e assinado pelo beneficiário das diárias, onde constará relatório de
atividades;
Il - Documentos fiscais, contendo o nome do beneficiário, referentes
aos gastos com alimentação, no caso de percepção de diária com uma ou duas
refeições, ou referentes aos gastos com a hospedagem decorrente do pernoite,
quando for o caso;
Hll — Segunda via da passagem quando do deslocamento por via
rodoviária;
IV — Cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por
via aérea;
V — Comprovante de depósito na conta corrente bancária indicada
pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, no caso de devolução de
valores.
$ 2º Caso o beneficiário da diária não comprove as despesas
com hospedagem, nos casos em que esta for solicitada, fará jus à percepção de
apenas diária com duas refeições, impondo-se a devolução dos valores pagos a
maior;
8 3º A prestação de contas será encaminhada pela chefia
imediata à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, com a respectiva
aprovação ou rejeição, no prazo máximo de dez dias, contados da data de entrega
pelo beneficiário.
Art. 9º As diárias serão restituídas ao erário, no prazo de dez dias
contados da data do término da viagem, nas seguintes hipóteses:
| — Não apresentação da prestação de contas no prazo definido no
art. 8º desta lei;
Il - Não realização do deslocamento;
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 66.
e-mail: prefeitura(Pparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ll — Retorno antecipado, com devolução proporcional do valor
percebido;
IV — Outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da diária, a
serem avaliadas pela chefia imediata.
S 1º Na hipótese de não realização do deslocamento, as
diárias deverão ser restituídas ao erário no prazo de cinco dias contados da data de
seu recebimento.
$ 2º Não havendo a restituição das diárias recebidas nos
prazos acima mencionados ou sendo a prestação de contas rejeitada, deverá a
chefia imediata comunicar o fato à autoridade superior para apuração e tomada de
providências.
Art. 10 Aos servidores que se deslocarem para serviços no interior
do Município, quando não houver possibilidade de fazerem refeições em suas
residências, serão fornecidos alimentação e alojamento de campanha.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de 31 de dezembro de 2016,
revogando-se nesta data as Leis Municipais nº 261/1995, nº 319/1996 e nº
353/1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
07 DE NOVEMBRO DE 2016.
Vice-Prefeito Municipal
Cargo de Prefeito Muni.
“Rai vença
2
ÍRaIso po SH
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.'s.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 07 de novembro de 2016.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
o Projeto de Lei que nesta oportunidade
encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de
Vereadores trata de um novo regramento sobre o pagamento de
diárias aos agentes públicos e servidores municipais.
A proposição têm duas motivações básicas, sendo uma
delas a atualização do texto original, datado de 1995, ou
seja, existente há mais de vinte anos. Desta forma, a partir
de um modelo básico elaborado pela DPM - Delegações de
Prefeituras Municipais, incorporando o atendimento às
exigências legais atuais e aos procedimentos dos órgãos de
fiscalização como TCE e Ministério Público, procedeu-se a
elaboração do presente texto.
Outro aspecto diversas vezes levantado é sobre o
valor efetivamente pago por cada diária, considerado excessivo
e maior em relação aos valores praticados em municípios
vizinhos. Esta questão é também enfrentada com a redução na
prática dos valores definidos na nova lei proposta, deixando-
os ao final, próximos do que praticam os outros municípios.
Cabe ressaltar ainda que numa análise global dos
valores dispendidos com diárias, notadamente para agentes
políticos, a atual administração procedeu significativa
redução do total de gastos entre 2013 e 2016, se for realizada
comparação com os valores da gestão anterior, ou
gn
a u
é
comparativamente com o ocorrido no Poder Legislati
ampliou suas despesas.
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
A providência com fundo de visar economia aos
cofres municipais reflete a realidade de queda da arrecadação
vivenciada por todos os municípios ao longo dos últimos anos.
Cabe observar que foi incluída no novo texto a
possibilidade do pagamento de diárias aos integrantes do
quadro do magistério municipal, aos conselheiros tutelares e
aos integrantes dos conselhos de controle social, como
adequação da norma à realidade do Município.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-
nos atenciosamente, esperando pela aprovação do presente
projeto.
Vice-Prefeito;
Cargo da Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SuJRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.; 96.530.000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br

open original →