Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI 2 12016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PARA O
” ' EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº 29 (20h
Recebrem 2) 1)) Jo ÀS Jf HIM min CAPÍTULO |
dor ti DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2017, compreendendo:
|- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, e órgãos da
Administração Pública Municipal, mantidos pelo Poder Público;
Il- o Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 23.029.060,00
(vinte e três milhões, vinte e nove mil e sessenta reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, será realizada com base no produto
do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA PREVISTA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 22.658.796,55
Receita Tributária 2.127.437,38
Receita de Contribuições 525.000,00
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Receita Patrimonial 352.949,90
Receita de Serviços 332.210,00
Transferências Correntes 18.811.563,00
Outras Receitas Correntes 509.636,27
2 — RECEITAS DE CAPITAL 1.609.861,00
Operações de Crédito Internas 40.000,00
Transferências de Capital 1.281.000,00
Alienação de Bens 275.500,00
Outras Receitas de Capital 13.361,00
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS 4pa2ns0o. 08
Receita de Contribuições — Intraorç. 1.425.500,00
Outras Receitas Correntes — 2.000,00
Intraorç.
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA 2.667.097,55
Desconto IPTU 57.573,95
Transferências para FUNDEB 2.609.523,60
TOTAL 23.029.060,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 23.029.060,00 (vinte e três milhões, vinte e nove mil e sessenta reais).
| - No Orçamento Fiscal, em R$ 21.005.185,00 (vinte e um milhões cinco mil e cento e
oitenta e cinco reais).
1 - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.023.875,00 (dois milhões vinte e três
mil e oitocentos e setenta e cinco reais);
Art. 5º A despesa total fixada apre
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RECEITA PREVISTA POR CATEGORIA DE DESPESA FIXADA
GRUPO DE DESPESA TOTAL
3 —- DESPESAS CORRENTES L 19.137.285,00
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 10.884.070,00
3.1.1 — Pessoal e Encargos Sociais - PM 9.232.000,00
3.1.2 — Pessoal e Encargos Sociais — E 1.013.250,00
RPPS
3.1.3 — Pessoal e Encargos Sociais — 638.820,00
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3.2 — Juros e Encargos da Divida 11.800,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 8.241.415,00
4 — DESPESAS DE CAPITAL 2.827.600,00
4.1 — Investimentos 2.802.600,00
4.2 — Amortização da Divida 25.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PM 99.750,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA — 964.425,00
INTRAORÇAMENTÁRIA
TOTAL 23.029.060,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1324/2016, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, os anexos contendo os quadros
orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades
orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
1 - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o
limite de 5% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a
e de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
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a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
Il — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura
o Créditos Suplementares até o limite de 5% de sua despesa total fixada, compreendendo as
operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas
dotações.
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se
destinar a atender:
| — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
Il — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação
de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único: As disposições do inciso Il não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências
voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados,
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita, com a finalidade de manter o equilibrio orçamentário-financeiro do Município, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
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Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
demonstrativos referidos na Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
21 DE NOVEMBRO DE 2016.
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
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Paraíso do Sul/RS, 21 de novembro de 2016.
À
Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade colocamos à apreciação dessa Câmara de
Vereadores, estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraíso do Sul para o exercício de 2017.
A Lei Municipal nº 1324/2016 dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, e o presente Projeto encontra-se em conformidade com a mesma.
O valor estimado para a receita, no valor total de R$ 23.029.060,00 desdobrados nas
respectivas categorias, apresentadas a seguir.
RECEITA ESTIMADA
| — Orçamento Fiscal R$ 21.005.185,00
Il = Orçamento da Seguridade Social R$ 2.023.875,00
TOTAL R$ 23.029.060,00
DESPESA PREVISTA DISTRIBUÍDA POR ÓRGÃOS:
ORÇAMENTO FISCAL
Câmara Municipal de Vereadores.
Gabinete do Prefeito.
Secretaria de Governo.
Secretaria de Administração................
Secretaria de Fazenda e Planejament
Secretaria de Educação...
Secretaria de Turismo, Esporte e Laze:
e f ricultura e Pecuária.
e Trânsito.
R$ 750.960,00
R$ 948.650,00
R$ 192.000,00
R$ 1.394.850,00
R$ 654.700,00
«R$ 7.205.525,00
R$ 128.500,00
R$ 1.156.500,00
R$ 3.605.000,00
Rua Nax Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
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Secretaria de Saúde
Secretaria de Assistência Social.
R$ 4.228.000,00
-R$ 740.500,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Secretaria de Administração RPPS... eee R$ 2.023.875,00
TOTAL GERAL. R$ 23.029.060 = 100%
Considerando os valores acima descritos, observamos que o orçamento do RPPS no valor de
R$ 2.023.875,00 representa 8,79% do total do Orçamento consolidado estimado, restando 91,21%
para o Orçamento Fiscal no total de R$ 21.005.185,00.
Despesa de Pessoal;
A despesa de pessoal do FABS, R$ 1.013.250,00; do Poder Executivo, R$ 9.232.000,00; e
Legislativo, R$ 638.820,00, prevê a seguinte despesa em relação ao orçamento consolidado: Total de
R$ 10.884.070, perfazendo o percentual de 54,44% em relação à receita computável, no valor de
R$ 19.991.699,00, considerando que o Poder Legislativo detém 3,20% deste percentual, o Poder
Executivo 46,18%, e o FABS - 5,07%.
D sas Constitucionais:
Em relação à receita de Impostos, Transferências e Dívida Ativa de Impostos, considerável para
os gastos constitucionais, despesa computável à Educação e Saúde verificou-se:
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde .....
. R$ 4.172.023,60 = 28,48%
- R$ 3.675.500,00 = 26,06%
Divida Contratada:
Para o exercício de 2017, está prevista uma despesa de R$ 36.800,00, relativa ao contrato com
a Caixa Econômica Federal, referente à Rede de água da sede municipal, contratado no ano de 1991
e com previsão de término em 2017.
Despesas Correntes:
As despesas correntes referem-se principalmente aos serviços de manutenção dos órgãos e
unidades subordinadas, destacando-se também programas conveniados relacionados às áreas da
educação, saúde, assistência social, agricultura, serviços de iluminação publica, água, limpeza pública,
manutenção de estradas e vias urbanas, entre outros.
Ruk Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeitura(DparaisodosuL rs. gov.br
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Despesas de Capital:
Os programas referentes a despesas de capital concentram-se principalmente na Secretaria de
Educação e Cultura. Com receitas provenientes de convênios e recursos próprios decorrentes e
projetos na área da Educação, como a construção de Creche e do transporte escolar.
RPPS;
O Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor encontra-se alocado junto à Secretaria de
Administração na Unidade 04.02 — totalizando o valor de R$ 2.023.875,00. Sendo que a parte patronal
do Executivo Municipal encontra-se alocada junto aos órgãos competentes. Demais demonstrações
detalhadas fazem parte do Projeto de Lei.
Encargos Especiais:
Os valores previstos em sentenças judiciais e reserva de contingência, alocados junto aos
órgãos competentes, referem-se ao atendimento de decisões judiciais de causas diversas, devoluções
e restituições totalizando o valor de R$ 167.100,00.
Câmara de Vereadores:
Considerando o inciso VI do art. 59 da LRF, que estipulam a base de cálculo dos gastos das
Câmaras Municipais, quanto ao limite de percentuais para despesa legislativa total, e despesa de
pessoal e encargos, estima-se que a receita de 2016 equivalente ao exercício de 2017, não deva
ultrapassar o valor de R$ 13.000.000,00. No exercício de 2015 — válido para composição do
duodécimo de 2016, somou o valor de R$ 13.584.357,80. Assim sendo, estima-se o total da despesa
em R$ 750.960,00, cujo percentual é de 5,77% (valor aproximado seria de R$ 910.000,00) do previsto
na legislação, que estipula o limite de até 7%.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br