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materia nº 28/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaALTERA LEI 1103/2011- DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO.
native_id882

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 79 | sol
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº AA IZ0lk. Altera Lei 1103/2011 — Denominações e
Receb.em J9 / de ÀS le Ho min Atribuições de Cargos em Comissão.
Servidor Ao
Art. 1º - O art. 23 da Lei Municipal 1103/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 23 É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, ficando definidas as
atribuições destes cargos nos anexos da presente Lei:
CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS | PADRÃO
Secretário Municipal og Subsídio
Assessor Jurídico 02 1-8
Assessor de Planejamento | 02 1-4
Assessor de Imprensa 01 1-3
Assessor de Governo 02 1-3
Assessor Administrativo 02 f=2]
Secretário Adjunto 09 1-2
Coordenador de Transportes 03 1-20u 3-2
Coordenação de Atendimento ao Público 03 1-2
Coordenador de Planejamento e Gestão em Saúde 01 1-2
Coordenador de Máquinas e Equipamentos 01 1-2
Chefe de Turma 01 3-1
Chefe dos Motoristas 01 3-2
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a
sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
09 DE DEZEMBRO DE 2016.
E Ivo, ER
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 09 de dezembro de 2016.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação e
deliberação dessa egrégia Câmara Municipal vem buscar a sua adequação da
Legislação Municipal que trata dos cargos em comissão e das funções gratificadas,
sendo a sua principal finalidade a da definição das atribuições de cada cargo criado
e/ou existente.
A definição clara destas atribuições dos ocupantes dos cargos em comissão
tem sido objeto de recomendação e apontamento por órgão de fiscalização, e com a
apresentação desta proposta a atual administração municipal dá o passo inicial na
regularização desta situação.
Devem ser observadas três questões essenciais nesta proposta, sendo a
primeira delas que mantém inalterado o número final de cargos em comissão e/ou
previsto para serem providos através de FG, que era e permanece sendo de 37 cargos
previstos incluindo o de secretários municipais, conceituados modernamente como
agentes políticos. O segundo aspecto é de que extingue-se o cargo de assessor de
secretário, onde existiam desde 2011 18 cargos, criando outros como secretário
adjunto e específicos como coordenador. E o terceiro aspecto é que não se altera a
remuneração dos cargos deixando a mesma remuneração atualmente prevista
individualmente e, desta forma, prevendo-se a mesma despesa máxima, na hipótese
de todos os cargos estarem ocupados.
Desta forma, certos da compreensão dos nobres senhores Vereadores,
contamos com a aprovação desta matéria.
Atenciosamente,
ELM O SCHMENGLE
Prefeito Municipal
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO I- Lei Municipal /2016
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio, de relativa complexidade,
envolvendo a execução do plano de ação do governo e de tarefas próprias da Secretaria.
Exemplos de Atribuições: planejar, coordenar e acompanhar a execução do
Plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à
Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação
dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo;
propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; administrar a Secretaria; organizar e
coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles
referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas
e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a
prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria;
promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis
orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e
supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom
andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente;
assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes à Secretária e desenvolver
outras atividades correlatas.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO Il-Lei Municipal /2016
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição: Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe
forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das Autarquias Municipais;
emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a
legislação local atualizada; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre
questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer,
quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar
as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida
que forem sendo expedidas, e providenciar a adaptação desta; estudar e revisar minutas
de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação,
comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua
legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento,
hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros
títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao
exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados;
proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre
assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria, presidir, sempre que
possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a
função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais
sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de
magna importância, quando para tal tiver sido sorteado; representar a Municipalidade,
quando investido do necessário mandato; mensalmente, examinar, sob aspecto jurídico,
todos os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, bem como a situação
do Pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; representar o Município
mediante designação expressa do Prefeito Municipal em processos judiciais; executar
outras tarefas correlatas.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 36 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso superior;
c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular
na Ordem dos Advogados do Brasil.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO HI — Lei Municipal 12016
CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
ATRIBUIÇÕES:
Exemplos de Atribuições: Elaborar ou auxiliar na elaboração de projetos para
captação de recursos para o município; reunir e manter em dia a documentação
necessária à celebração de convênios; informar aos setores competentes as datas de
vencimentos das negativas estaduais e federais e auxiliar em sua renovação; cadastrar os
projetos com recursos provenientes do Governo Federal no Portal de convênios —
SICONV; acompanhar o andamento dos processos no SICONV e atender as solicitações
dos Ministérios; auxiliar na preparação da documentação necessária para elaboração de
convênios com os projetos dos Governos Estadual e Federal; auxiliar e acompanhar a
execução dos convênios na parte administrativa; auxiliar na elaboração da prestação de
conta dos convênios; auxiliar na elaboração do PPA, LDO e LOA e acompanhar sua
execução para providenciar as alterações, quando e se necessário; desenvolver
atividades necessárias para melhorar e ampliar o sistema viário; auxiliar nos processos
de parcerias com a iniciativa privada para ampliação do sistema de pavimentação e
outros; organizar e promover audiências públicas para fins de alteração de legislação e
outras; atuar de forma efetiva para o bom andamento da Assessoria de Planejamento e
da Administração Municipal como um todo; zelar pelo patrimônio público que lhe foi
confiado e executar outras tarefas afins da Secretaria e da Administração Publica.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: até 44 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo em comissão poderá exigir a prestação de serviços
à noite ou determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos
e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo;
b) Idade: mínima de 18 anos.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO IV - Lei Municipal 12016
CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: coordenar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e
controlar a execução dos projetos e atividades de redação e edição de materiais textuais
e audiovisuais, voltados para a divulgação das ações do governo à sociedade e dos
assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município.
Exemplos de Atribuições: coordenar o Planejamento estratégico de ações de
comunicação, da redação ou divulgação de informações destinadas à publicação,
incluindo a preparação de textos de apoio, sinopses, súmulas, fornecimento de dados e
informações destinadas a veículos de comunicação, edição de periódicos internos e
externos e de outros produtos jornalísticos; implementar o relacionamento com meios
de comunicação, entidades dos setores de publicidade, imprensa e relações públicas e as
atividades de relacionamento público-social de interesse da administração; coordenar a
elaboração do plano de comunicação do governo para o plurianual, no que se refere as
ações de publicidade; prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Executivo no
desempenho de suas atribuições e, especialmente, realização de estudos e contatos que
por ele sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em
setores específicos do Governo: manter articulação com o Gabinete do Prefeito na
preparação de material de informação e apoio, de encontros e audiências com a
comunidade, autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras; supervisionar a
redação da correspondência expedida pelo Gabinete; assessorar o Prefeito em seu
relacionamento com os órgãos e entidades da área da mídia local e regional e com as
organizações da sociedade civil organizada, contribuindo para o esclarecimento dos
programas e políticas do Governo; promover a elaboração e consolidação dos planos e
programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
acompanhar e analisar a agenda do Prefeito com a imprensa local e coordenar o
atendimento aos veículos de comunicação; prestar apoio jornalístico e administrativo às
comissões encarregadas dos eventos organizados pelo Município e coordenar o
credenciamento de profissionais da imprensa para o acesso aos locais definidos; analisar
e aprovar o conteúdo técnico das ações de publicidade relativas aos programas da área
social para divulgação; executar outras tarefas afins, inclusive as previstas em
regulamento da profissão.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: diploma de curso superior em Jornalismo ou em Comunicação
Social, com habilitação em Jornalismo;
e) Outros: registro no Conselho Regional de Jornalismo — CRI-RS;
d) Habilitação: Específica para o exercício da profissão.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO V — Lei Municipal 12016
CARGO: ASSESSOR DE GOVERNO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar os agentes políticos do governo municipal, assim considerados o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município ou titular cargo equiparado, nas
fases de geração, articulação e análise das variáveis que integram os processos de
tomada de decisão da autoridade superior, e que, pela importância das mesmas,
necessitam serem confiáveis por verdadeiras e pertinentes com o projeto do governo;
Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município ou titular do cargo
equiparado em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas
relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal; Assessorar o Prefeito,
o Vice-Prefeito, o Secretário de Município ou titular cargo equiparado analisando e
instruindo expedientes submetidos à decisão do mesmo; Assessorar o Prefeito, o Vice-
Prefeito, o Secretário de Município ou titular do cargo equiparado na apuração e
avaliação de indicadores de qualidade e de desempenho de agentes e/ou unidades
vinculadas, que exijam discrição e confiabilidade; Auxiliar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o
Secretário de Município ou titular de cargo equiparado no trabalho de controle do
cumprimento das ordens dele emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no
âmbito de atuação da respectiva unidade orgânica; Desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade que assessora.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo;
b) Idade: mínima de 18 anos.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO VI — Lei Municipal /W16
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de grande complexidade,
envolvendo o assessoramento em assuntos administrativos, bem como pesquisa, estudo,
e elaboração de normas, pareceres, anteprojetos e informações.
Exemplos de Atribuições: Pesquisar e coletar dados que se fizerem necessários
para decisões importantes na órbita administrativa; elaborar pareceres fundamentados
na legislação ou em pesquisas efetuadas; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento do
serviço; elaborar ou examinar anteprojetos de lei e outros atos normativos, por
determinação superior; elaborar exposição de motivos e justificativas; participar da
elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada às atividades
próprias da Repartição; proceder a estudos e apresentar sugestões sobre propostas
orçamentárias; orientar a instrução dos processos que envolvam interpretação e
aplicação da legislação pertinente a pessoal; estudar e sistematizar a legislação de
interesse da Repartição, bem como a respectiva aplicação; assessorar estudos para a
execução de projetos de organização e reorganização na área administrativa; prestar
assessoramento quando da expedição de normas gerais, visando estabelecer a aplicação
uniforme da jurisprudência sobre pessoal; revisar atos e informações antes de submetê-
los à apreciação das autoridades superiores; prestar assessoramento a autoridades
superiores ou a unidades administrativas em assuntos de sua especialidade; orientar,
coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar
outras tarefas semelhantes.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO VII — Lei Municipal /2016
CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES
Atribuições: Exercer o controle operacional da frota de veículos, incluindo
Diário de Bordo; Exercer o controle operacional da frota de veículos, definindo e
determinado destino, horários e veículos para viagens, incluindo controle Diário de
Bordo (uso de combustível x quilometragem), manutenção preventiva e corretiva dos
veículos; conhecer a localização dos estabelecimentos no âmbito geral da Prefeitura;
requerer zelo e cuidado dos veículos, aparelhos e instrumentos colocados à disposição
para o exercício dos motoristas, orientando a preservação do patrimônio aos demais
servidores, encaminhando providências pelo mau uso; gestão do uso do estacionamento
interno da Prefeitura, atuando nas Secretarias de Saúde, Educação e Administração.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio.
Va vero
- e,
Raiso po S>
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO VIII - Lei Municipal 12016
CARGO: COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Atribuições: Acompanhar e coordenar o atendimento ao público, prestado em
todos os setores das Secretarias de Saúde, Educação e Obras e Trânsito.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
b) Carga horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO IX — Lei Municipal 12016
CARGO: COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM SAÚDE
PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a área do planejamento da Gestão em Saúde, organizando, e
elaborando todas as Prestações de Contas da Movimentação em Gestão da Saúde -
MC's; realização de Audiências Públicas em Saúde; assessorar o Conselho Municipal de
Saúde e todas as atividades atinentes à saúde constantes de convênios, programas;
assessorar os profissionais da área da saúde nas questões técnicas. Executar tarefas
afins.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão/Função Gratificada.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Possuir Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO X — Lei Municipal /2016
CARGO: COORDENAÇÃO DO SETOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos deveres: Coordenar, supervisionar e chefiar as atividades do setor de
máquinas e equipamentos.
Exemplos de atribuições: Coordenar, supervisionar e chefiar as equipes de
trabalho que executam atividades com máquinas e equipamentos; estabelecer diretrizes
e metas de atuação e de execução dos serviços operacionais com máquinas e
equipamentos do Município; estabelecer atividades prioritárias, de acordo com a
orientação do seu superior hierárquico; funcionar como elo de ligação com as
Secretarias e demais órgãos do Município, relativamente às atividades, registros e
controles das máquinas e equipamentos do Município; requisitar, distribuir e controlar
Os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades com máquinas e
equipamentos, conforme diretrizes definidas pelo seu superior hierárquico; executar
outras atividades correlatas de direção, chefia e assessoramento.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
a) Idade: mínimo 18 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO XI — Lei Municipal /2016
CARGO: CHEFE DE TURMA
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: coordenar, organizar e fiscalizar turmas de trabalho da
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Descrição Analítica: coordenar, fiscalizar e organizar turmas de trabalho;
fiscalizar e coordenar os trabalhos de construção e conservação das estradas do
Município; inspecionar, periodicamente, as estradas e caminhos municipais,
promovendo as medidas necessárias à sua conservação; coordenar os trabalhos de
terraplanagem e outros executados por máquinas rodoviárias; fazer zelar pela
conservação do material e equipamento usado pela Secretaria de Obras; providenciar os
materiais e equipamentos necessários à segurança dos servidores no trabalho; organizar
e manter atualizado o cadastro das rodovias municipais, como também, fiscalizar os
serviços nelas efetuados; coordenar e acompanhar as turmas de trabalho quando em
serviço nas estradas municipais no interior do Município; distribuir tarefas as turmas de
trabalho; coordenar e fiscalizar a execução de tarefas solicitadas pelo Secretário de
Obras; assessorar os trabalhos da Secretaria; coordenar e organizar as solicitações de
serviços; emitir eventuais relatórios sobre as atividades realizadas; encaminhar as
solicitações aos setores competentes; efetuar vistorias nos serviços da Secretaria;
auxiliar na distribuição dos serviços; chefiar equipes de roçada nas faixas de domínio;
promover a execução e conservação de pontes e bueiros; providenciar a abertura de
valas para escoamento das águas; executar tarefas afins, ficando vinculado (a) à
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 44 horas semanais;
b) Especial: o exercício do cargo exige atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino fundamental incompleto;
b) Idade: mínima de 18 anos;
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO XII — Lei Municipal 12016
CARGO: CHEFE DOS MOTORISTAS
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: chefiar as ações dos Motoristas e Operadores vinculados a
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Descrição Analítica: coordenar os trabalhos dos Motoristas e Operadores
vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito; supervisionar e orientar o
recolhimento dos veículos e máquinas; coordenar os serviços de manutenção dos
equipamentos; coordenar as ações de transporte de cargas, abastecimento de
combustível e a verificação do funcionamento dos sistemas elétricos; coordenar os
trabalhos de lubrificação dos equipamentos; organizar a entrada e saída de veículos e
máquinas na garagem; coordenar os Motoristas e Operadores quando da prestação de
serviços particulares, ficando vinculado (a) à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 44 horas semanais;
b) Especial: o exercício do cargo exige atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Fundamental Completo
b) Idade: 18 anos completos.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO XIII — Lei Municipal [2016
CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO
ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar o Secretário Municipal na execução de suas funções na respectiva
secretaria e responder pelo expediente em suas ausências e afastamentos.
O Secretário Adjunto tem como principais atribuições auxiliar o Secretário
municipal na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades do
órgão; exercer as atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário;
substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências, impedimentos ou
afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de
acordo com as determinações do Secretário.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão/Função Gratificada.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal.
REQUISITO PARA O PROVIMENTO: Possuir Ensino Médio Completo.

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