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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DELEINº 0) 12017
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº O / | 2047
Recebrem 12/04/12 ÀS Ji Htymin
Servidor ava
Estabelece o índice de reposição geral,
anual, sobre a remuneração dos
servidores efetivos e de cargos em
comissão do Poder Executivo,
aposentados e pensionistas.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em
conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, reposição geral,
anual, com base no índice de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), sobre a
remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo,
aposentados e pensionistas.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por recursos
provenientes de dotações próprias, constantes no orçamento para O exercício de 2017.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
12 DE JANEIRO DE 2017.
rig i ertda
Prefeito Municipal
Rua Max Raiziaff, 150, Centro — Paraiso do SUURS Fone: (55) 3262-1122 e (55) 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(
araisodosuL rs gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 12 de janeiro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Em cumprimento à previsão constitucional, encaminha-se ao Poder Legislativo o
Presente Projeto de Lei, que trata da correção dos valores da remuneração dos servidores
municipais.
Conforme a Proposta que nesta oportunidade remetemos à apreciação dessa
egrégia Câmara de Vereadores, fica Previsto o percentual de 6,29% (seis vírgula vinte e
O índice ora apresentado representa a variação do IPCA / IBGE (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), índice
este já utilizado em outras oportunidades.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa,
aguardamos a aprovação da presente Matéria.
Atenciosamente,
D ANP PR
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150, Centro = Paraiso do SUIRS Fone: (55) 3262-1122 (55) 3262 1032 = CEP 706.530-000
e-mail: prefeituraGDparaisodosulrs gov br
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