PROJETO DE LEI Nº 02/2017
Estabelece revisão geral e anual sobre
as remunerações e subsídios dos
agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, fixando o
índice de reposição.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso
do Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso II do Regimento Interno da
Câmara, artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 11 da Constituição
Estadual, artigos 29, incisos V e VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, estes últimos
da Constituição Federal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
em conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição
geral, anual, com base no índice de 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento) sobre
as remunerações e os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias do exercício de 2017.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2017.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 12 de janeiro de 2017.
Mauro Augusto Dumke
Presidente
João Ricardo da Rosa
1º Secretário
José Orestes Lovato
2ª Secretário
PROJETO DE LEI Nº 02/2016
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do
Sul/RS, de acordo com o que preceituam os artigos 32, inciso II do regimento interno
da Câmara, artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 11 da
Constituição Estadual, artigos 29, inciso V e VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º,
estes últimos da Constituição Federal, bem como ao já antes referido Artigo 32, II, do
Regimento Interno (que dá competência à Mesa Diretora), vem perante o Digno
Plenário, apresentar o presente Projeto de Lei que trata a fixação do índice a ser
utilizado para revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos Agentes
políticos, Secretários Municipais, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito.
Assim atendemos ao disposto nas Leis Municipais nº 911/2008
(Secretários Municipais) e nº 912/2008 (Prefeito e Vice-Prefeito), ambas de 04.09.2008,
e posteriores revisões anuais. Atende-se ao Artigo 32, II, do Regimento Interno e em
conformidade com a Lei Municipal n° 1104/2011, de 22/11/2011, que definiu as
normas legais para a finalidade, antecipando de ABRIL para JANEIRO, o mês em
que a reposição passa a ser realizada.
Assinalamos que o índice legal proposto é o IPCA/IBGE (índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), o qual é utilizado habitualmente e, por sua vez, respeita os balizamentos
legais.
A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição Federal,
artigo 169, artigo 37 e incisos, bem como observância do disposto na Lei
Complementar nº 101.
A concessão do índice de ajuste pretendido é perfeitamente viável,
tanto na projeção orçamentária quanto aos limites legais.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 12 de janeiro de 2017.
Mauro Augusto Dumke
Presidente
João Ricardo da Rosa
1º Secretário
José Orestes Lovato
2ª Secretário