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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXANDO ÍNDICE DE REPOSIÇÃO.
native_id884

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 7 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 02/2017
Estabelece revisão geral e anual sobre 
as remunerações e subsídios dos 
agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito 
e Secretários Municipais, fixando o 
índice de reposição.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso 
do Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso II do Regimento Interno da 
Câmara, artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 11 da Constituição 
Estadual, artigos 29, incisos V e VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, estes últimos 
da Constituição Federal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
em conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição 
geral, anual, com base no índice de 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento) sobre 
as remunerações e os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias do exercício de 2017.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2017.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 12 de janeiro de 2017.
 
Mauro Augusto Dumke 
 Presidente 
João Ricardo da Rosa
1º Secretário 
José Orestes Lovato
2ª Secretário
PROJETO DE LEI Nº 02/2016
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do 
Sul/RS, de acordo com o que preceituam os artigos 32, inciso II do regimento interno 
da Câmara, artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 11 da 
Constituição Estadual, artigos 29, inciso V e VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, 
estes últimos da Constituição Federal, bem como ao já antes referido Artigo 32, II, do 
Regimento Interno (que dá competência à Mesa Diretora), vem perante o Digno 
Plenário, apresentar o presente Projeto de Lei que trata a fixação do índice a ser 
utilizado para revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos Agentes 
políticos, Secretários Municipais, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito.
Assim atendemos ao disposto nas Leis Municipais nº 911/2008 
(Secretários Municipais) e nº 912/2008 (Prefeito e Vice-Prefeito), ambas de 04.09.2008, 
e posteriores revisões anuais. Atende-se ao Artigo 32, II, do Regimento Interno e em 
conformidade com a Lei Municipal n° 1104/2011, de 22/11/2011, que definiu as 
normas legais para a finalidade, antecipando de ABRIL para JANEIRO, o mês em 
que a reposição passa a ser realizada.
Assinalamos que o índice legal proposto é o IPCA/IBGE (índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística), o qual é utilizado habitualmente e, por sua vez, respeita os balizamentos 
legais.
A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição Federal, 
artigo 169, artigo 37 e incisos, bem como observância do disposto na Lei 
Complementar nº 101. 
A concessão do índice de ajuste pretendido é perfeitamente viável, 
tanto na projeção orçamentária quanto aos limites legais.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 12 de janeiro de 2017.
Mauro Augusto Dumke 
 Presidente 
João Ricardo da Rosa
1º Secretário 
José Orestes Lovato
2ª Secretário

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