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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, VEREADORES, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO.
native_id885

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 7 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 03/2017
Estabelece revisão geral e anual sobre 
subsídios e remunerações dos agentes 
políticos, Vereadores, fixando o índice 
de reposição.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso 
do Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso II do Regimento Interno da 
Câmara, artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e Art. 11 da Constituição 
Estadual, artigos 29, inciso VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, estes últimos da 
Constituição Federal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
em conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição 
geral, anual, com base no índice de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) sobre 
os subsídios dos agentes políticos, Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias do exercício de 2017.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 12 de janeiro de 2017.
Mauro Augusto Dumke 
 Presidente 
João Ricardo da Rosa
1º Secretário 
José Orestes Lovato
2ª Secretário
PROJETO DE LEI Nº 03/2017
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso 
do Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso II do Regimento Interno da 
Câmara, artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e Art. 11 da Constituição 
Estadual, Art. 29, inciso VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, estes últimos da 
Constituição Federal, vem perante o Digno Plenário, apresentar o presente Projeto de 
Lei que estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes 
políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
Assim, atendemos ao disposto na Lei nº 913/2008 (Vereadores), 
de 04.09.2008, e posteriores revisões anuais e, em conformidade com a Lei Municipal 
n° 1104/2011, de 22/11/2011, que definiu as normas legais para a finalidade, 
antecipando de ABRIL para JANEIRO, o mês em que a reposição passa a ser 
realizada.
Assinalamos que o índice legal proposto é o IPCA/IBGE (índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística), o qual é utilizado habitualmente e, por sua vez, respeita os balizamentos 
legais.
A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição 
Federal, artigo 169, artigo 37 e incisos, bem como observância do disposto na Lei 
Complementar nº 101. A concessão do índice de ajuste pretendido é perfeitamente 
viável, tanto na projeção orçamentária quanto aos limites legais.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 12 de janeiro de 2017.
Mauro Augusto Dumke 
 Presidente 
João Ricardo da Rosa
1º Secretário 
José Orestes Lovato
2ª Secretário

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