PROJETO DE LEI Nº 03/2017
Estabelece revisão geral e anual sobre
subsídios e remunerações dos agentes
políticos, Vereadores, fixando o índice
de reposição.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso
do Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso II do Regimento Interno da
Câmara, artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e Art. 11 da Constituição
Estadual, artigos 29, inciso VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, estes últimos da
Constituição Federal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
em conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição
geral, anual, com base no índice de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) sobre
os subsídios dos agentes políticos, Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias do exercício de 2017.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 12 de janeiro de 2017.
Mauro Augusto Dumke
Presidente
João Ricardo da Rosa
1º Secretário
José Orestes Lovato
2ª Secretário
PROJETO DE LEI Nº 03/2017
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso
do Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso II do Regimento Interno da
Câmara, artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e Art. 11 da Constituição
Estadual, Art. 29, inciso VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, estes últimos da
Constituição Federal, vem perante o Digno Plenário, apresentar o presente Projeto de
Lei que estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes
políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
Assim, atendemos ao disposto na Lei nº 913/2008 (Vereadores),
de 04.09.2008, e posteriores revisões anuais e, em conformidade com a Lei Municipal
n° 1104/2011, de 22/11/2011, que definiu as normas legais para a finalidade,
antecipando de ABRIL para JANEIRO, o mês em que a reposição passa a ser
realizada.
Assinalamos que o índice legal proposto é o IPCA/IBGE (índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), o qual é utilizado habitualmente e, por sua vez, respeita os balizamentos
legais.
A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição
Federal, artigo 169, artigo 37 e incisos, bem como observância do disposto na Lei
Complementar nº 101. A concessão do índice de ajuste pretendido é perfeitamente
viável, tanto na projeção orçamentária quanto aos limites legais.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 12 de janeiro de 2017.
Mauro Augusto Dumke
Presidente
João Ricardo da Rosa
1º Secretário
José Orestes Lovato
2ª Secretário