PROJETO DE LEI Nº 04/2017
Estabelece o índice de reposição geral,
sobre a remuneração dos Servidores
efetivos e de cargos em comissão do
Poder Legislativo municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso
do Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso I do Regimento Interno da
Câmara, artigo 31, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, inciso X da
Constituição Federal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
em conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição
geral, anual, com base no índice de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) sobre
as remunerações dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por
recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias do exercício de 2017.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 12 de janeiro de 2017.
Mauro Augusto Dumke
Presidente
João Ricardo da Rosa
1º Secretário
José Orestes Lovato
2ª Secretário
PROJETO DE LEI Nº 04/2017
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso
do Sul/RS, de acordo com o que preceituam os artigos 32, inciso I do Regimento
Interno da Câmara, artigo 31, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, inciso X,
da Constituição Federal, vem perante o Digno Plenário, apresentar o presente Projeto
de Lei que Estabelece o índice de reposição geral, sobre a remuneração dos
Servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Assim, atendemos ao disposto na Lei Municipal n° 1104/2011, de
22/11/2011, que definiu as normas legais para a finalidade, antecipando de ABRIL
para JANEIRO, o mês em que a reposição passa a ser realizada.
Assinalamos que o índice legal proposto é o IPCA/IBGE (índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), o qual é utilizado habitualmente e, por sua vez, respeita os balizamentos
legais.
A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição
Federal, artigo 169, artigo 37 e incisos, bem como observância do disposto na Lei
Complementar nº 101. A concessão do índice de ajuste pretendido é perfeitamente
viável, tanto na projeção orçamentária quanto aos limites legais.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 12 de janeiro de 2017.
Mauro Augusto Dumke
Presidente
João Ricardo da Rosa
1º Secretário
José Orestes Lovato
2ª Secretário