br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL,SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id886

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 04/2017
Estabelece o índice de reposição geral, 
sobre a remuneração dos Servidores 
efetivos e de cargos em comissão do 
Poder Legislativo municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso 
do Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso I do Regimento Interno da 
Câmara, artigo 31, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, inciso X da 
Constituição Federal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
em conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição 
geral, anual, com base no índice de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) sobre 
as remunerações dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por 
recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias do exercício de 2017.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 12 de janeiro de 2017.
Mauro Augusto Dumke 
 Presidente 
João Ricardo da Rosa
1º Secretário 
José Orestes Lovato
2ª Secretário
PROJETO DE LEI Nº 04/2017
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso 
do Sul/RS, de acordo com o que preceituam os artigos 32, inciso I do Regimento 
Interno da Câmara, artigo 31, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, inciso X, 
da Constituição Federal, vem perante o Digno Plenário, apresentar o presente Projeto 
de Lei que Estabelece o índice de reposição geral, sobre a remuneração dos 
Servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Assim, atendemos ao disposto na Lei Municipal n° 1104/2011, de 
22/11/2011, que definiu as normas legais para a finalidade, antecipando de ABRIL 
para JANEIRO, o mês em que a reposição passa a ser realizada.
Assinalamos que o índice legal proposto é o IPCA/IBGE (índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística), o qual é utilizado habitualmente e, por sua vez, respeita os balizamentos 
legais.
A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição 
Federal, artigo 169, artigo 37 e incisos, bem como observância do disposto na Lei 
Complementar nº 101. A concessão do índice de ajuste pretendido é perfeitamente 
viável, tanto na projeção orçamentária quanto aos limites legais.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 12 de janeiro de 2017.
Mauro Augusto Dumke 
 Presidente 
João Ricardo da Rosa
1º Secretário 
José Orestes Lovato
2ª Secretário

open original →