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Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº OS 12017
Autoriza a abertura de Crédito
Protocolo Recebimento nº OS | aa Especial no Orçamento vigente, e
Recebi em IL iol (1 ÀS 19 HSOmn dá outras providências.
saneáa E aU
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
orçamento vigente, para incluir elemento de despesa em atividade existente na Secretaria de
Administração, na forma a seguir especificada:
04.00 — Secretaria Municipal de Administração
04.02 - FABS
092720017.2075 — Regime Próprio de Previdência
33200.00.00 — Transferências à União
332001.00.00 — Aposentadorias, Reserva Remun. e Reformas....................... .R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da redução do Orçamento vigente, na forma a seguir especificada:
04.02 - FABS
0002 — Reserva de Contingência
999999.00.00 — Reserva de Contingência (75).............esesreneesessesesseneeneentenenos R$ 20.000,00
TOTAL .ssssaassssssasaesassanrensasçena R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
12 DE JANEIRO DE 2017.
AA. Lada
DRARTUBARNILDO LUDWIG É
Préfeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 = Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(OparaisodosuL rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 12 de janeiro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa
Câmara de Vereadores trata de autorização para abertura de Crédito Especial, com a finalidade de suprir
necessidade de repasse de valores aos cofres do Regime Geral de Previdência Social, decorrentes da
compensação previdenciária entre os regimes, legalmente prevista. Decorre de pessoas que ao se
aposentarem pelo Regime Geral (INSS), e que durante certo período contribuíram ao Regime Próprio de
Previdência do Município (FABS), resultam na situação de que o FABS deve ressarcir os valores de
contribuição recebidos durante o tempo em que o aposentando em questão foi servidor público municipal
em cargo efetivo.
Esperamos a compreensão dos Senhores (as) Vereadores (as) para sua aprovação.
Atenciosamente,
k
DI RTU NILDO LUDWI
Préfeito Municipal
REA
Ciraiso po SH
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SuURS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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