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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-03-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE EXISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id888

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
prosero De Leio O(S 2017
Câmara Mun ge Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente para inclusão de elemento
td
Protocolo E rpg OG 101% de despesa em atividade existente, e dá outras
Recem emelU 241 ASA HAY min providências.
Sevidor PALA LPP
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, para incluir elemento de despesa em atividade existente no Gabinete do Prefeito Municipal e na
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, da forma a seguir descrita:
ÓRGÃO: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal
U.O.: 02.01 — Manutenção do Gabinete
0412200020004 — Devolução e Restituição — Convênios
332093 - Indenização e Restituição (Recurso Livre)... ERR eq R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do Órgão e Subordinados
1754400142054 — Redes de Água
443093 — Indenização e Restituição (Recurso Livre)... R$ 1.088,28
Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
da redução do Orçamento vigente, na forma a seguir especificada:
ÓRGÃO: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal
U.O.: 02.01 — Manutenção do Gabinete
0412200020004 — Devolução e pesthição — Convênio
339093 — Indenização e Restituição... Evo eereereeeeeeeeereeeeereeeaemeeeerererrerercerecrrrio R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do Órgão e Subordinados
1754400142054 — Redes de Água
339039 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ieeseeeeenereeneos R$ 1.088,28
' TOTAL. R$ 6.088,28
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
23 DE FEVEREIRO DE 2017.
ã. A E
ARTUR AÁNILDO LubViIS
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SuIRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 23 de fevereiro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa
Câmara de Vereadores trata de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para
inclusão de elemento de despesa em atividade existente no Gabinete do Prefeito Municipal e na Secretaria
Municipal de Obras e Trânsito.
A inclusão de elemento de despesa junto ao Gabinete do Prefeito Municipal verificou-se
necessária para eventual utilização futura. Ocorre que o código da redução 339093 é utilizado para
devoluções de saldos de Convênios à pessoa jurídica, enquanto a criação do código 332093 supriria a
necessidade de devolução de recursos não utilizados de Convênios à União.
Quanto à inclusão de elemento de despesa junto à Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito, a mesma justifica-se pela necessidade de devolução de recursos de contrapartida menor
aplicada ao Estado do RS, referente ao Convênio 1484/2014, que objetivou a construção de redes de
água para as localidades de Mangueirinha, Linha Campestre e Linha Paraguassú. Como o valor de
contrapartida estabelecido no Convênio é de R$ 2.357,77 e o valor utilizado é de R$ 1.269,49, faz-se
necessária devolução de R$ 1.088,28 ao Estado, para que a Prestação de Contas seja aceita. Por este
motivo, deve ser incluído elemento de despesa para essa devolução, sob código 443093, cujo valor é
reduzido do 339039.
Solicitamos a apreciação do presente projeto em Regime de Urgência Especial,
esperando a compreensão dos (as) Senhores (as) Vereadores (as) para sua aprovação.
Atenciosamente,
US ÁRNILOO LUDWIG
Prefeito Municipal
AR
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SuURS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(BparaisodosuL s.gov.br

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