Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINO OF 2017
Câmara Mun: de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº OF | Lol , 7
Recebióm AQ, Qu UA TH [HG Pmin Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente para inclusão de elemento
Servidor UT de Despesa em atividade existente no
Orçamento vigente com recurso vinculado, e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no orçamento vigente
para inclusão de elemento de despesa com recurso vinculado na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e na Secretaria Municipal de Saúde, da forma a seguir especificada:
(1)
ÓRGÃO: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.03 - Sec Munic Educa — Rec N/Comp. Art. 212CF
123610010.1.014 — Prédios Escolares e Centros Desportivos Comunitários
4.4.90.52.00.00.00 — Obras e Instalações. susvesrsnaç Re R$ 12.847,63
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.. RR PE RO R$ 20.000,00
Recurso: 1012 PAC 204727/13 — FNDE — Carlos Altermam
(2)
ÓRGÃO: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.03 — Sec Munic Educa — Rec N/Comp. Art. 212CF
123620011.1.030 — Programa Passe Livre Estudantil
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições............. esmero R$ 8.600,00
Recurso: 1022 Rec. Passe Livre Estudantil
(3)
ÓRGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
103010016.2.061 — Manutenção das Atividades dos Serviços de Saúde
4.4.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições................ sessenta R$ 9.300,00
Recurso: 4257 Rec. Consulta Popular 13/14 — Veículo
(4)
ÓRGÃO: 10 — Secretaria Municipal de Saúde
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
103010016.1.022 — Prédios a serviço da Saúde
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições............eeeeis «0. R$ 2.500,00
Recurso: 4935 Construções ou Ampliações
TOTAL...cssesensesre R$ 53.247,63
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul rs. gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes do Superávit financeiro do exercício anterior, oriundos do FNDE, Estado do RS (Programa
Passe Livre e Consulta Popular), nos valores acima discriminados, valores estes mobiliários vinculados
aos recursos 1012, 1022, 4257 e 4935, de acordo com o estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 3º Fica incluso no PPA 2014/2017 e LDO 2017, a despesa com recurso
vinculado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
24 DE FEVEREIRO DE 2017.
Prefeito Municipal
Rua Max Raltiaff, 150 = Paraiso do SUVRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraGQparaisodosuL rs. gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 24 de fevereiro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
senhores Vereadores, trata sobre a criação de elementos de despesa em atividade existente no
Orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências. Seguem as justificativas, numeradas
de acordo com o texto do Projeto de Lei:
1) Cria elementos de despesa para registro de valores de devolução de juros e atualização
monetária decorrentes da construção da quadra de esportes da Escola Municipal Carlos Altermann,
Mangueirinha, bem como também para pagamento de fornecedor empenhado a menor no exercício de
2014.
2) Cria elemento de despesa para registro de valores de devolução de juros e atualização
monetária decorrentes de aplicação financeira, bem como de recursos não utilizados, ao Estado do Rio
Grande do Sul, do programa Passe Livre Estudantil.
3) Cria elemento de despesa para registro de valores de devolução de juros e atualização
monetária decorrentes de aplicação financeira, ao Estado do Rio Grande do Sul, mais precisamente ao
Fundo Estadual de Saúde (Consulta Popular 2013/2014) correspondente a aquisição de um veículo para
transporte de pacientes (Spin 4 portas, flex, marca Chevrolet, 7 lugares, ano e modelo 2016).
4) Cria elemento de despesa para registro de valores de devolução de juros e atualização
monetária decorrentes de aplicação financeira, referente a ampliação do Posto de Saúde da sede
(Consulta Popular).
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Cabe salientar que a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul encontra-se no CADIN
(registrado no ano passado) referente ao programa Passe Livre e aquisição de veículo e ambulância da
saúde, razão pela qual solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência
especial, contando com a sua aprovação.
Atenciosamente,
A Mudo
ART ARNILDO LUD!
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SuURS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosuL.rs.gov.br
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