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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-03-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELADAMENTE E CONCESSÃO DE DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id890

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Mun de Vereadores POETA DE LEINº o8 12017
Protocolo Recenim
ento n
Recebi em? SB 120 Autoriza o Executivo Municipal a realizar
1 OIT ÀS dl n4g min parcelamento e concessão de desconto
Servidor a do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) no Exercício 2017, e dá outras
providências.
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a realizar parcelamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Exercício 2017, observando o número de
parcelas, vencimentos e descontos a seguir:
Nº DE PARCELAS DATA DE VENCIMENTO DESCONTO
1.º COTA ÚNICA (A VISTA) 05/05/2017 20%
1º PARCELA 05/05/2017 SEM DESCONTO
2º PARCELA 05/06/2017 SEM DESCONTO
3.º PARCELA 05/07/2017 SEM DESCONTO
81º Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de semana
ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil
subsequente.
Art. 2º Os pagamentos fora do prazo fixados nos termos desta Lei ficarão
sujeitos a partir de seu valor original, a multa e juros previstos na legislação vigente, além da
correção monetária, considerando-se o índice de variação do IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo), calculada a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação
até o dia anterior do seu pagamento.
Art. 3º O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, poderá postergar a
data de vencimento da cota única e parcelas.
t
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
24 DE FEVEREIRO DE 2017.
DES
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Max Ratziafl, 150, Centro = Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraGQparaisodosul rs .gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 24 de fevereiro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei, que encaminhamos para apreciação dos
Vereadores dessa Câmara Municipal objetiva a obtenção, para o exercício de 2017, de
autorização legislativa para a intenção do Poder Executivo, visando à concessão de
desconto, prestigiando o contribuinte que proceder à quitação em dia do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU em nosso Município, sendo que neste ano fica definida a data de
05 de maio para pagamento com desconto.
A proposta ora submetida à análise dos senhores vereadores apresenta, além
da tradicional concessão de desconto de 20% (vinte por cento) para quem efetuar o
pagamento em parcela única do valor original do Imposto Predial e Territorial Urbano, a
opção de 03 pagamentos mensais e consecutivos, sendo que as parcelas vencem em
05/05/2017, 05/06/2017 e 05/07/2017 respetivamente, sem desconto.
Apresenta-se esta proposta com O intuito de assegurar a redução da
inadimplência, e o ingresso de mais recursos junto aos cofres públicos, que com certeza
serão revertidos em benefícios aos contribuintes, através da qualificação e ampliação dos
serviços.
No ano de 2016, a previsão anual de arrecadação era de R$ 225. 992,00,
sendo que o ingresso foi de R$ 252.749,22, ou seja, 111,84% da previsão. Segundo
informações do setor de tributação de município, em torno de 80% da população quitou seu
IPTU em parcela única tendo em vista o desconto oferecido.
No ano passado foi lançado na rubrica do IPTU o montante de R$ 292.261,11
já com o desconto de 30%. Comparando com o que foi arrecadado, podemos dizer que
houve o ingresso de 86,48% destefimposto.
Desta forma, e de acordo com as vantagens estabelecidas, tanto ao poder
Público como aos contribuintes na proposta formulada por esta Administração, contamos
com a aprovação do presente Projeto de Lei, por parte dos nobres senhores Vereadores.
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Prefeito Municipal
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Rua Max Raliaff, 150, Centro — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1122 = CEP. 96530-000
e-mail: prefeituraDparaisodosulrs.gov.br

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