Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
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A 102 tr di HuQ min Cria o Conselho Municipal de Saneamento
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Básico e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão integrante da
estrutura administrativa municipal, responsável pela Política Municipal de Saneamento Básico, de caráter
permanente, de natureza deliberativa e consultiva, e de composição paritária.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será integrado por representantes do
Poder Executivo e da sociedade civil, indicados pelas respectivas entidades e nomeados por ato do Chefe
do Poder Executivo, sendo:
| —- 04 (quatro) conselheiros titulares e 04 (quatro) conselheiros suplentes, representando os
seguintes órgãos e entidades governamentais:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Administração.
Il — 03 (três) conselheiros titulares e 03 (três) conselheiros suplentes, representantes das seguintes
entidades não governamentais:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do 'Rotary Club de Paraíso do Sul";
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do “Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraíso do
Sul;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da 'Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do
Sul,
Parágrafo Único. Os conselheiros suplentes substituem o titular em caso de impedimento
deste, por motivo justificável.
Art. 3º O mandato dos mémbros do Conselho Municipal de Saneamento Básico,
considerado de relevante interesse público, será exercido gratuitamente pelo período de 02 (dois) anos,
permitida a recondução, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Parágrafo único. A indicação para o cargo de Presidente do Conselho será de livre escolha
do Prefeito, sendo o preenchimento dos cargos de Vice-Presidente e de Secretário realizado através de
eleição entre os membros titulares do Conselho.
Art. 4º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão iniciadas com a presença de, no
mínimo, dois terços (2/3) dos membros titulares do Conselho, e suas deliberações serão tomadas pela
maioria dos presentes.
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SuURS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul 1s.gov.br
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Parágrafo único. A forma de convocação, bem como a periodicidade das reuniões será
definida no Regimento Interno.
Art. 5.º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
| — debater a proposta orçamentária, sobre as metas anuais e plurianuais e sobre os planos de
aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como controlar sua aplicação e
execução, em consonância com a legislação pertinente:
Il — analisar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saneamento
Básico;
Hll — indicar as estratégias e as prioridades, bem como acompanhar e avaliar a implementação da
Política Municipal de Saneamento Básico;
IV — discutir e aprovar, após a Conferência Municipal de Saneamento Básico, os Planos
necessários à implementação da Política Municipal de Saneamento Básico:
V — analisar as propostas de projetos de lei que versem sobre saneamento e sobre a alteração da
Política de Saneamento Básico, propondo, quando necessário, modificações, após os trâmites legais;
VI — aprovar os programas, projetos e ações de saneamento financiado com recursos do Fundo
Municipal de Saneamento Básico;
VII — fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de
recursos humanos;
Mill — articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IX — contribuir com o aprimoramento da organização e prestação dos serviços de saneamento do
Município;
X — elaborar e aprovar o seu regimento interno, que será submetido ao Prefeito para homologação;
Art. 6º O Prefeito poderá designar servidor para executar os serviços de secretaria do
Conselho.
Art. 7º O Prefeito determinará o local onde funcionará o Conselho
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
24 DE FEVEREIRO DE 2017.
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Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
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Paraíso do Sul/RS, 24 de fevereiro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação da Câmara Municipal trata
sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, seguindo modelo obtido junto à Delegação
de Prefeituras Municipais (DPM).
O mesmo necessita ser criado para fins de atendimento ao disposto na Portaria FUNASA
(Fundação Nacional de Saúde) nº 556, de 10/08/2015, que requer que os entes em processo de
celebração de instrumentos de repasse de recursos financeiros que tenham por objeto a execução de
ações de saneamento, comprovem a instituição de órgão colegiado de controle social, a saber, o Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
Em razão do Município de Paraíso do Sul possuir em andamento o TC/PAC 0558/2014 junto
à FUNASA, projeto este de extrema importância na área do Saneamento Básico, os pareceres emanados
pela Fundação requerem o encaminhamento de Lei Específica que define o Conselho de Saneamento
Básico, sob pena de extinção do procedimento de celebração já iniciado, conforme previsão do art. 3º da
mesma Portaria, bem como vedação de acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por
órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, de acordo com o
disposto no Decreto Federal nº 7.217/2010 de 21/06/2010, norma que estabelece diretrizes nacionais para
o saneamento básico, e dá outras providências.
Sem mais, espera-se a compreensão dos (as) Senhores (as) Vereadores (as) para sua
aprovação.
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ARTUR ARNLDO LUDWIG”
Prefeito Municipal
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