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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id892

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
vâmara Mun de Vereadores
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Recetrem MU OA) ÀS [4 Hari
Servidor BUT GNU DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Aos servidores municipais que, por determinação da autoridade
competente, bem como ao Prefeito e Vice-Prefeito que se ausentarem do Município em objeto de serviço,
serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pernoite e locomoção
urbana, conforme determina o art. 75 da Lei 674/2004, de 05/01/2004, que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
Art. 2º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas
exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade. Quando o deslocamento exigir apenas
uma refeição, as diárias serão pagas pela quarta parte,
8 1º - Nos deslocamentos para cidades distantes mais de 100 km da sede do
Município, as diárias serão acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das mesmas.
$ 2º - Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas em seu valor
original, multiplicado por dois.
Art, 3º As diárias serão pagas de acordo com a seguinte tabela, incidente sobre o
vencimento básico do servidor de padrão 1, cujos valores seguem discriminados no Quadro de Valores que
segue como Anexo Único desta Lei:
a) Servidor nível simples (padrão 1 a 3): 25% do padrão 1;
b) Servidor nível médio (padrão 4): 30% do padrão 1;
c) Servidor nível superior, Secretários Municipais, ou equivalentes (padrão 5 a 8):
35% do padrão 1;
d) Prefeito Municipal e Vice-Prefeito: 40% do padrão 1.
Art. 4º A prestação de contas das diárias será feita em até 3 (três) dias úteis após o
evento, mediante a apresentação dos comprovantes das despesas com alimentação e hospedagem, bem
como a juntada de atestado de presença, no caso de visita a órgão oficial ou certificado de participação, no
caso de palestras ou cursos de aperfeiçoamento e deverá ser feito relatório em formulário específico.
Art. 5º O Município, de acordo com a conveniência da Administração, fornecerá
alimentação para as turmas que se deslocarem para serviços em localidades do interior, quando não haja
possibilidade de fazerem refeições em suas residências.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 261/1995, nº 319/1996 e nº 353/1997
é
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
24 DE FEVEREIRO DE 2017.
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Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 - Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(B paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 24 de fevereiro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores trata da nova política de pagamento de diárias aos integrantes do Poder Executivo.
Primeiramente, é necessário referir que o tema sempre foi polêmico tendo em vista o
entendimento de que as diárias pagas pela Prefeitura de Municipal de Paraíso do Sul eram em valores
muito elevados. Coadunando com essa interpretação e levando em consideração o praticado em
Municípios vizinhos e também considerando a dificuldade econômica enfrentada em nosso Município,
Estado e País, o Executivo Municipal decidiu realizar uma revisão nos percentuais praticados, para que os
valores se adequassem à realidade financeira que vivemos.
Para fins de cálculo, foi observada a média dos valores praticados no comércio para
alimentação e hospedagem o que resultará numa redução considerável do respectivo gasto com diárias.
Há de se observar que as categorias iniciais não sofreram tanta redução e já as mais
elevadas sim, tendo como referência a diária para ao Senhor Prefeito Municipal e Vice-Prefeito que, de
100% (cem por cento) do padrão 1, diminuiu-se para 40% (quarenta por cento) do mesmo padrão, e só aí se
tem uma economia de mais de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em apenas uma diária que consiste em duas
refeições e um pernoite.
Entendendo que essa é uma medida de ajuste financeiro absolutamente necessária, a
Administração Municipal conta com a sensibilidade dos nobres Edis na análise e aprovação da matéria.
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eito Municipal
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Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do SUVRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul rs gov. br
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