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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaLEITURA DO PROJETO DE LEI N° 12/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO N° 12/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENFERMEIRO
native_id894

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
o AS
PROJETO DE LEINº |) 12017
Câmar i
: a Mun, de Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal
rotocolo Recebimento nº 1.2 1201? a realizar Contratação Emergencial de
Recebiem E 193] AS frhoo min Enfermeiro(a).
Servidor pg Dos Lis,
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo máximo de (60) sessenta dias, 01 (um(a)) Enfermeiro(a),
para atuação na Unidade Básica de Saúde da sede do município de Paraíso do Sul/RS.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado(a) será
equivalente ao Nível 8, Classe A, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais,
dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
06 DE MARÇO DE 2017.
so
nto E
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraiso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosuL rs. gov. br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 06 de março de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um(a) Enfermeiro(a), para exercer suas atividades junto à Unidade Básica
de Saúde da sede do Município de Paraíso do Sul/RS
Necessário se faz esclarecer que tal determinação prescinde da vontade da
Administração, uma vez que se trata de atendimento à liminar deferida em processo judicial
do qual o Município é réu, onde o Conselho Regional de Enfermagem — COREN/RS propôs
Ação Civil Pública exigindo, inicialmente, a contratação de 03 (três) enfermeiros pelo
município, tendo em vista que o processo administrativo que tramitou anteriormente junto à
Secretaria de Saúde do Município não obteve solução para o problema. Na decisão que
deferiu a liminar o Juiz Federal da Comarca de Cachoeira do Sul determinou que fosse
contratado apenas 01 (um) enfermeiro, dando o prazo de 90 (noventa) dias para
cumprimento de'tal determinação, o que se busca equacionar com o presente Projeto de
Lei.
Assim sendo, solicitamos a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Arado G
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150, Centro - Paraiso do SUIRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP. 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br

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