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materia nº 16/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9°, CAPUT E SEUS INCISOS I E IV, INCISOS I, II E III DO ART. 10, ARTS. 11 E 12, DA LEI MUNICIPAL N° 719/2004, DE 31/08/2004, QUE CRIA NA SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO, A DIVISÃO DE TRÂNSITO, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id90

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, aguardando parecer da comissão e inclusão na Ordem do Dia
2012-03-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº LS 12010.
Câmara Mun. de Vereadores de Paraíso do Sul Altera e dá nova redação aos artigos 9º, caput
Ç e seus incisos | e IV, incisos |, Ile Ill do art. 10,
Protocolo Recebimento nº Je intla | arts. 11 12, da Lei Municipal nº 719/2004, de
Recebiem AZ IC? ÀS AHH eomin 31/08/2004, que Cria na Secretaria de Obras
Serndor dns: e Trânsito, a Divisão de Trânsito, a Junta
— 4 Administrativa de Recursos de Infrações —
U El JARI e dá outras providências.
, PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
Iv, da Lei Orgânica Municipal, e art. 8º da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 9º, e seus incisos |, e IV, os incisos |, Il e Ill do art.10,
eosarts. 11 e 12, da Lei Municipal nº 719/2004, de 31/08/2004, que Cria na
Secretaria de Obras e Trânsito, a Divisão de Trânsito, a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências, passam a ter as seguintes
redações:
Art. 9º A JARI funcionará junto ao Órgão Executivo Municipal de
Trânsito, com as atribuições e competências que lhe confere a Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, em
especial as seguintes:
! analisar os processos administrativos de sua competência, decidindo sobre
os recursos oferecidos contra sanções impostas no trânsito, dando ciência da
decisão ao recorrente e à autoridade de trânsito local;
imo carr enoacarsnnaneanta ado
IV — elaborar seu regimento interno, segundo as Diretrizes do Conselho
Nacional de Trânsito;
Rua Max retzlafl, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1026 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
| — um representante do órgão executivo municipal de trânsito, com curso de
CFC, que a presidirá;
!l — um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida
preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito, com
no mínimo o ensino médio.
Hl — um representante com conhecimento na área de trânsito, possuidor de,
no mínimo o ensino médio.
Art. 11 O Município será responsável pela infra-estrutura da JARI,
tomando todas as providências que se fizerem necessárias ao seu bom
funcionamento
Art. 12 Para atender as despesas decorrentes desta lei, o Poder
Executivo abrirá um crédito especial,
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 14
DE MARÇO DE 2012.
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
e-mail: Proa ão rs.gov.! br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO

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