Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº/$ 120) 2,
Câmara Mun. de Vereadores de Paralso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar,
' MOO. ao Estado do Rio Grande do Sul, através da
Protocolo pop Prq Secretaria Estadual de Educação um imóvel
Recebi e! mod OLD Add! Heidi min . com todas as benfeitorias nele existentes,
Servidor localizado em Paraíso do Sul.
. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso |V, da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, para o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de
Educação, um imóvel, com todas as benfeitorias nele existentes, localizado na Av. Afonso
Pena, número 307, esquina com a Rua Edmundo Rohde, na cidade de Paraíso do Sul, ,
transcrito às fls. 105 do Livro 3 BM, em 07 de julho 1967 sob nº de ordem 60921, no Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeira do Sul.
Parágrafo Único As cópias da Certidão do Ofício de Registro de Imóveis e da
Declaração do Prefeito Municipal em Exercício de Cachoeira do Sul, referente a propriedade
do imóvel, acompanham e passam a ser parte integrante dessa Lei.
Art. 2º A doação se dá “ad corpus” e os bens doados nesta oportunidade, deverão
seguir sendo destinados única e exclusivamente ao uso e abrigo de atividades
educacionais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 09 DE ABRIL DE
2012. -
Td. Na
PAU O ROBERTO MÁCHADO
Prefeito Municipal
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitur; ul rs,gov,br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO ) FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 09 de abril de 2012.
Ã
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Como já aconteceu anteriormente, quando o Município doou uma área de terras ao
Estado do Rio Grande do Sul, para instalação da Brigada Militar, mais uma outra para a
construção de uma Delegacia de Polícia Civil em nossa cidade. e agora acontecerá
novamente, se os Senhores Vereadores aprovarem o Projeto de Lei, que nesta oportunidade
estamos colocando a sua apreciação e deliberação, pois trata da doação, pelo Município ao
Estado, do imóvel no qual está construído o prédio em que atualmente funciona a Escola
Estadual de Ensino Médio Presidente Afonso Pena, e que deverá seguir servindo para a
mesma finalidade.
A realidade já existe de fato. desde 1989, quando a Escola Municipal de Ensino
Fundamental Afonso Pena foi cedida ao Estado do Rio Grande do Sul, para possibilitar o
estudo noturno de ensino médio.
Atualmente a escola já é estadualizada de fato, como sabem os senhores Vereadores,
necessitando ser realizada de direito, mudança o que ainda não foi feita.
O presente Projeto de Lei cuida dessa mudança, até porque o Estado exige essa
iniciativa para oferecer mais contribuições e melhorias ao educandário.
Anexamos a cópia da Certidão do Ofício de Registro de Imóveis e cópia da
Declaração do Prefeito Municipal em Exercício de Cachoeira do Sul, referente a propriedade
do imóvel.
Tendo em vista a brevidade com que deverá ser entregue a documentação junto ao
Ministério de Educação e Cultura, incluindo-se a Lei Municipal que trata da doação do
imóvel, para buscar melhoramentos para a escola, solicitamos que a matéria mereça
tramitação em caráter de urgência especial.
Com a certeza absoluta da compreensão dos senhores Vereadores, contamos com a
aprovação da matéria e subscrevemo-nos
Atenciosamente
Ma
t
PAULO ROGÉRIO MACHADO
Prefeito Municipal
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO