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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº I3 12017
Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº
Câmara Mun. de Vereador i
ores de Paraiso do Sul 1333/2017, que autoriza a abertura de Crédito
P q
rotocolo Recebimento nº 13 12013 Especial no Orçamento vigente para inclusão de
Recedrem 13 10) 243 ÁAS|4 Hoomin elemento de Despesa em atividade existente no
Servidor (V/ 5) Orçamento vigente com recurso vinculado, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º, item (1), da Lei Municipal nº 1333/2017, de
02/03/2017, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão
de elemento de despesa com recurso vinculado em Secretarias Municipais, passando a vigorar da
seguinte forma:
(1)
ÓRGÃO: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.03 — Sec Munic Educa — Rec N/Comp. Art. 212CF
123610010.1.014 — Prédios Escolares e Centros Desportivos Comunitários
4.4:90:81:00:00.00 = Obras e Instalações. ....;.ecsescus sensesensniaserisemarasei seno acêentsas faseosavtiasa bits seavtaç R$ 12.847,63
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.....................sissesesiseesesereresseseressasaciraa R$ 20.000,00
Recurso: 1012 PAC 204727/13 — FNDE — Carlos Altermann
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei 1333/2017, de 02/03/2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 02/03/2017.
GABINETE DO PREFÉITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE MARÇO DE 2017.
RiúsaçiLDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.'s.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de março de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
senhores Vereadores, tem a finalidade de corrigir natureza da despesa constante no texto da Lei Municipal
nº 1333/2017, de 02/03/2017, que dispõe sobre a criação de elementos de despesa em atividade existente
no Orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências.
A correção pretendida justifica-se pelo fato de que o texto do Projeto de Lei aprovado tem
em sua redação o código 4.4.90.52.00.00.00, quando o correto é 4.4.90.51.00.00.00. Cabe salientar que a
Lei nº 1333/2017, retificada pelo presente projeto, cria elementos de despesa para registro de valores de
devolução de juros e atualização monetária decorrentes da construção da quadra de esportes da Escola
Municipal Carlos Altermann, Mangueirinha, bem como para pagamento de fornecedor empenhado a
menor no exercício de 2014.
Frente à necessidade de agilizar a tramitação para que as devoluções sejam efetuadas,
solicitamos a apreciação do projeto em regime de urgência especial, bem como sua aprovação.
Sem mais,
Atenciosamente,
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RTÚSAfiLoO LUDWI
refeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SURS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosuL rs.gov.br
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