Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº ÀU 12017
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº 1 [2013 Dispõe sobre a Concessão de uso de bens
Recebi em 7103143 ÀS U H:25 min móveis à Associação Bombeiros Voluntários de
Servidor , Paraíso do Sul e dá outras providências
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em Concessão de Uso
Gratuito à Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, associação jurídica privada, inscrita no
CNPJ sob nº 15.305.570/0001-67, os seguintes bens, no estado em que se encontram:
| - Ambulância, Diesel, Renault/Master Furg 9M3, 2002/2003, Cor Branca, Placa ILY
1112, Chassi 93YADCRE53J350851, RENAVAM 00832121398.
Il — Veículo caminhão basculante, Diesel, VW 15.180, 2001/2001, Cor Branca, 14,5
PBT/180 CV, Placa IKA 7045; e Tanque de 4,000 |, registrado no Setor de Patrimônio e Tombamento, do
ano de 1992.
Art. 2º Os bens cedidos destinam-se exclusivamente ao cumprimento das
finalidades estatutárias da Associação Bombeiros Voluntários, especialmente a prestação de serviços
voltados à preservação e combate a incêndios, resgates veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos
pré-hospitalares, e demais atividades de prevenção de acidentes e de apoio à comunidade em geral.
Art. 3º A concessão de uso terá vigência de 01 (um) ano, contado a partir da data de
assinatura do instrumento, com minuta em anexo, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termo
Aditivo, pelo prazo legalmente previsto de mais 04 (quatro) anos, e desde que comprovado o interesse
público e das partes.
Art. 4º Compete ao Município:
a) Transferir a posse direta do bem a Associação Bombeiros Voluntários;
b) Garantir o uso do bem no período de vigência da concessão;
c) Fiscalizar o corretofuso do veículo;
d) Pagar as despesas decorrentes da manutenção e conservação do bem;
e) Fornecer o combustível in natura ou ressarcir a respectiva despesa, bem como
pagar o licenciamento, seguro obrigatório, taxa ou imposto porventura incidente
Art. 5º Compete à Associação:
a) Utilizar o veículo exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo
ceder o uso do mesmo a terceiros, nem mesmo mediante aluguel ou subcontrato;
b) Garantir que o veículo seja conduzido por condutor devidamente habilitado para o
fim pretendido;
c) Zelar pela conservação do bem cedido;
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeituraGDparaisodosuL rs.gov.br
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d) Designar e manter o número minimo de voluntários para atuarem na execução de
suas finalidades estatutárias;
e) Fornecer o material, equipamento e treinamento necessário aos voluntários;
f) Pagar taxas, impostos ou quaisquer outros encargos que incidam ou venham a
incidir sobre a atividade por ela desempenhada;
9) Devolver o bem objeto da concessão de uso imediatamente ao final do prazo de
concessão ou, a qualquer tempo, após a cessação das atividades da Associação;
h) Prestar contas do uso e permitir vistorias no veiculo sempre que o Município
solicitar.
Art. 6º Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas nesta Lei e
no Contrato, a concessão de uso será rescindida após notificação do infrator e garantida ampla defesa. Na
hipótese de rescisão, o bem cedido deverá ser imediatamente restituído ao Município, nas mesmas
condições em que recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso
Art. 7º Na hipótese de destruição parcial dos bens objeto da presente concessão,
caberá à Associação Bombeiros Voluntários promover o respectivo conserto, ou, em caso de perda total,
indenizar o Município pelo valor do bem.
Art. 8º Eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE MARÇO DE 2017.
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Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul s.gov. br
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Paraíso do Sul/RS, 27 de março de 2017
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei trata da cedência de uso de bens de propriedade do Município de
Paraíso do Sul à Associação Bombeiros Voluntários, a saber: ambulância, veículo caminhão basculante e
tanque.
A Associação foi fundada no ano de 2012, e teve utilidade pública reconhecida pela Lei
Municipal nº 1285/2015. Desde sua fundação, presta serviços relevantes ao Município, carecendo, no
entanto, de equipamentos e veículos para suporte às suas atividades.
O Município possuía concessão de uso com a Associação para o veículo caminhão
basculante e tanque, cuja vigência está encerrada. Nesta oportunidade, acrescenta-se a concessão da
ambulância.
Cabe ressaltar que os bens cedidos serão destinados exclusivamente ao cumprimento das
finalidades estatutárias dos Bombeiros Voluntários, especialmente a prestação de serviços voltados à
preservação e combate a incêndios, resgates veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos pré-
hospitalares, e demais atividades de prevenção de acidentes e de apoio à comunidade em geral.
Frente à importância deste ato de cedência, e com a finalidade de agilizar os
procedimentos, solicitamos a apreciação do presente projeto em regime de urgência especial, bem como
sua aprovação.
Sem mais,
Atenciosamente,
t
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refeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do SuRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96530-000
e-mail: prefeituraGDparaisodosul rs. gov br
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CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
PARAÍSO DO SUL E A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL.
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob nº 92.000.207/0001-84, com sede em sua Prefeitura Municipal, sito à Rua Max Retzlaff, nº 150, Centro
de Paraíso do Sul/RS, CEP 96.530-000; neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ARTUR
ARNILDO LUDWIG, portador do RG nº 1012411854 e CPF nº 133.527.090-68, doravante denominado
somente MUNICÍPIO;
E de outro lado,
A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL, associação jurídica
privada, inscrita no CNPJ sob nº 15.305.570/0001-67, com sede na Avenida Primeiro de Janeiro, nº 947,
Centro de Paraíso do Sul/RS, CEP 96.530-000; neste ato representado por seu Presidente, Senhor ELISEU
DE FRANCISCO, portador do RG nº 5066697953 e CPF nº 954.633.720-04, doravante denominado
somente BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS;
Tem entre si ajustado o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, sujeitando-se às normas
regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto conceder o uso de bem móvel abaixo descrito, no estado em que
se encontra, de propriedade do MUNICÍPIO aos BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS:
- Ambulância, Diesel, Renault/Master Furg 9M3, 2002/2003, Cor Branca, Placa ILY 1112, Chassi
93Y ADCRES53J350851, RENAVAM 00832121398.
Mediante assinatura do presente Contrato, o MUNICÍPIO transfere a posse direta do bem cedido aos
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, permanecendo o domínio e a posse indireta do mesmo com o
MUNICÍPIO.
O bem cedido destina-se exclusivamente ao cumprimento das finalidades estatutárias dos
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, especialmente a prestação de serviços voltados à preservação e combate a
incêndios, resgates veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos pré-hospitalares, e demais atividades de
prevenção de acidentes e de apoio à comunidade em geral,
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO
O MUNICÍPIO, neste ato, entrega o bem descrito na Cláusula Primeira, livre e desembaraçado de
qualquer ônus judicial e extrajudicial.
Os BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS poderão usar e gozar do bem ora transferido, como se seu fosse,
enquanto perdurar a presente Concessão de Uso, devendo zelar por sua conservação e manutenção.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A concessão de uso terá vigência de 01 (um) ano, contado a partir da data de assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo, pelo prazo legalmente previsto
de mais 04 (quatro) anos, e desde que comprovado o interesse público e das partes.
a)
b)
e)
d)
e)
a)
b
e)
d)
e)
E)
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1 - São obrigações do MUNICÍPIO:
Transferir a posse direta do bem aos BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS;
Garantir o uso do bem no período de vigência da concessão;
Fiscalizar o correto uso do veículo;
Pagar as despesas decorrentes da manutenção e conservação do bem;
Fornecer o combustível in natura ou ressarcir a respectiva despesa, bem como pagar o licenciamento,
seguro obrigatório, taxa ou imposto porventura incidente.
11 — Constituem obrigações dos BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS:
Utilizar o veículo exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do
mesmo a terceiros, nem mesmo mediante aluguel ou subcontrato;
Garantir que o veículo seja conduzido por condutor devidamente habilitado para o fim pretendido;
Zelar pela conservação do bem cedido;
Designar e manter o número mínimo de voluntários para atuarem na execução de suas finalidades
estatutárias;
Fornecer o material, equipamento e treinamento necessário aos voluntários;
Pagar taxas, impostos ou quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre a
atividade por ela desempenhada;
Devolver o bem objeto da concessão de uso imediatamente ao final do prazo de concessão ou, a
OS. VOLUNTÁRIOS;
tra
qualquer tempo, após a cessação das atividades
GN
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h) Prestar contas do uso e permitir vistorias no veículo sempre que o MUNICÍPIO solicitar.
CLÁUSULA QUINTA - DA RECISÃO E ALTERAÇÕES
A concessão de uso será rescindida na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas
previstas no presente instrumento após notificação do infrator e garantida ampla defesa.
Na hipótese de rescisão, o bem cedido deverá ser imediatamente restituído ao MUNICÍPIO, nas
mesmas condições em que recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO
Ocorrendo a hipótese de destruição parcial do veículo objeto da presente concessão, caberá aos
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS promover o respectivo conserto, ou, em caso de perda total, indenizar o
MUNICÍPIO pelo valor do bem.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos, com
brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as leis civis em vigor,
aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Agudo/RS, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, para dirimir as questões que derivem deste Contrato, e que não puderem ser decididas pela via
administrativa.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Contrato de
Concessão de Uso, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para todos
os efeitos legais. k
Paraíso do Sul'RS, de de 2017.
Artur Arnildo Ludwig — Prefeito Municipal Eliseu de Francisco — Presidente
Testemunha (nome) —
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CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
PARAÍSO DO SUL E A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL.
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob nº 92.000.207/0001-84, com sede em sua Prefeitura Municipal, sito à Rua Max Retzlaff, nº 150, Centro
de Paraíso do Sul/RS, CEP 96.530-000; neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ARTUR
ARNILDO LUDWIG, portador do RG nº 1012411854 e CPF nº 133.527.090-68, doravante denominado
somente MUNICÍPIO;
E de outro lado,
A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL, associação jurídica
privada, inscrita no CNPJ sob nº 15.305.570/0001-67, com sede na Avenida Primeiro de Janeiro, nº 947,
Centro de Paraíso do Sul/RS, CEP 96.530-000; neste ato representado por seu Presidente, Senhor ELISEU
DE FRANCISCO, portador do RG nº 5066697953 e CPF nº 954.633.720-04, doravante denominado
somente BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS;
Tem entre si ajustado o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, sujeitando-se às normas
regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto conceder o uso de bem móvel abaixo descrito, no estado em que
se encontra, de propriedade do MUNICÍPIO aos BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS:
- Veículo caminhão basculante, Diesel, VW 15.180, 2001/2001, Cor Branca. 14,5 PBT/180 CV
Placa IKA 7045; e Tanque de 4.000 | registrado no Setor de Patrimônio e Tombamento. do ano de 1992.
Mediante assinatura do presente Contrato, o MUNICÍPIO transfere a posse direta do bem cedido aos
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, permanecendo o domínio e a posse indireta do mesmo com o
MUNICÍPIO.
O bem cedido destina-se exclusivamente ao cumprimento das finalidades estatutárias dos
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, especialmente a prestação de serviços voltados à preservação e combate a
incêndios, resgates veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos pré-hospitalares, e demais atividades de
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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CLÁUSULA SEGUNDA — DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO
O MUNICÍPIO, neste ato, entrega o bem descrito na Cláusula Primeira, livre e desembaraçado de
qualquer ônus judicial e extrajudicial.
Os BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS poderão usar e gozar do bem ora transferido, como se seu fosse,
enquanto perdurar a presente Concessão de Uso, devendo zelar por sua conservação e manutenção.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A concessão de uso terá vigência de 01 (um) ano, contado a partir da data de assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo, pelo prazo legalmente previsto
de mais 04 (quatro) anos, e desde que comprovado o interesse público e das partes.
a)
b)
(2)
d)
e)
a)
b)
e)
d)
e)
8)
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1- São obrigações do MUNICÍPIO:
Transferir a posse direta do bem aos BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS:
Garantir o uso do bem no período de vigência da cone:
Fiscalizar o correto uso do veículo;
Pagar as despesas decorrentes da manutenção e conservação do bem:
Fornecer o combustível in natura ou ressarcir a respectiva despesa, bem como pagar o licenciamento,
seguro obrigatório, taxa ou imposto porventura incidente.
1 — Constituem obrigações dos BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS:
Utilizar o veículo exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do
mesmo a terceiros, nem mesmo mediante aluguel ou subcontrato;
Garantir que o veículo seja conduzido por condutor devidamente habilitado para o fim pretendido;
Zelar pela conservação do bem esáidos
Designar e manter o número mínimo de voluntários para atuarem na execução de suas finalidades
estatutárias;
Fornecer o material, equipamento e treinamento necessário aos voluntários;
Pagar taxas, impostos ou quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre a
atividade por ela desempenhada;
Devolver o bem objeto da concessão de uso imediatamente ao final do prazo de concessão ou, a
qualquer tempo, após a cessação das atividades do; ROS VOLUNTÁRIOS;
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h) Prestar contas do uso e permitir vistorias no veículo sempre que o MUNICÍPIO solicitar.
CLÁUSULA QUINTA - DA RECISÃO E ALTERAÇÕES
A concessão de uso será rescindida na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas
previstas no presente instrumento após notificação do infrator e garantida ampla defesa.
Na hipótese de rescisão, o bem cedido deverá ser imediatamente restituído ao MUNICÍPIO, nas
mesmas condições em que recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso.
CLÁUSULA SEXTA — DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO
Ocorrendo a hipótese de destruição parcial do veículo objeto da presente concessão, caberá aos
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS promover o respectivo conserto, ou, em caso de perda total, indenizar o
MUNICÍPIO pelo valor do bem.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS E Lt
SLAÇÃO APLICÁVEL
Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos, com
brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as leis civis em vigor,
aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Agudo/RS, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, para dirimir as questões que derivem deste Contrato, e que não puderem ser decididas pela via
administrativa.
E por estarem entre si justos e contratados. de pleno acordo, assinam o presente Contrato de
Concessão de Uso, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para todos
os efeitos legais. '
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Artur Arnildo Ludwig — Prefeito Municipal Eliseu de Francisco — Presidente
Testemunha (nome) —
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