br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO- ABRIGO TRANSITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id928

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº Ho 12017
Câmara Mun, de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº lb biolk Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo
Recebi em QS ou DETIIA H$8 min de Colaboração com a Associação Beneficente Amor
Servidor Perfeito — Abrigo Transitório, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Colaboração com a Associação Beneficente Amor Perfeito, pessoa jurídica mantenedora
do Abrigo Transitório Amor Perfeito, no Município de Agudo/RS, entidade filantrópica sem
fins lucrativos, com sede no Rincão Despraiado, s/nº, CNPJ nº 10.812.322/0001-99, com o
objetivo de assegurar atendimento a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, em cumprimento ao disposto na legislação específica.
Art. 2º - A celebração do Termo de Colaboração de que trata esta lei será
instruído com a seguinte documentação:
a) Termo de Colaboração devidamente assinado;
b) Plano de Aplicação do recurso;
c) Cópia do Estatuto Social;
d) Cópia do CNPJ atualizado;
e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada; e
f) Certificação de Pleno e Regular Funcionamento.
!
Art. 3º - O Município efetuará o repasse mensal dos recursos, com vistas à
garantia da oferta mínima de três vagas de atendimento, na ordem de R$ 6.509,35 (seis mil
quinhentos e nove reais e trinta e cinco centavos), a título de contrapartida na execução das
atividades previstas no Termo de Colaboração.
$ 1º - Sendo necessário o abrigamento em número de vagas superior ao
previsto na cláusula anterior, estas serão remuneradas em valor a ser acordado entre as
o IC)
partes, tomando por base o preço médio das vagas pagas pelo conjunto de
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraíso do SuRS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.53
e-mail: prefeituraQDparaisodosul rs.gov.br
“a
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
se utilizam do Abrigo, e o pagamento será efetuado proporcional ao número de dias de
acolhimento, da seguinte forma: caso o acolhido permaneça no Abrigo prazo inferior a
quinze dias no mês, o pagamento será de 50% do valor unitário acordado; caso o
acolhimento seja superior a 15 dias no mês, será considerado mês integral.
S 2º - O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias após a
apresentação ao Município, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento,
dos documentos referidos na Cláusula Sexta e da alínea 'e' da Cláusula Sétima do Termo
de Colaboração.
Art. 4º - A despesa autorizada correrá à conta do Orçamento vigente no
exercício 2017, em projeto existente, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social,
para atender despesas com execução do Termo de Colaboração autorizado pela presente
Lei, conforme abaixo especificado:
11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 — FMAS
08.243.0018 - Projeto 1025
CONVÊNIOS PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.39.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA (381) R$ 78.112,20
TOTAL...
«R$ 78.112,20
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
03 DE ABRIL DE 2017.
nfs Mudar
ART ARNILDO LUDAIG
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraiso do SUVRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP. 96.530-000
e-mail: prefeituraGDparaisodosuL rs. gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 03 de abril de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para
celebração de Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Amor Perfeito — Abrigo
Transitório, nos moldes da minuta do Termo anexa.
Levamos ao conhecimento dos nobres Edis que o novo procedimento
de vinculação obedece aos trâmites da nova legislação que extingue, nesse caso, a figura
do Convênio, passando a denominar-se Termo de Colaboração, à luz da Lei nº 13.019/2014.
Informamos que o número de 3 vagas se mantém inalterado e o valor
mensal de repasse, com as devidas correções, será de R$ R$ 6.509,35 (seis mil quinhentos
e nove reais e trinta e cinco centavos).
Gostaríamos de esclarecer que somos sabedores da importância que
tem esta instituição no acolhimento de jovens em situação de risco e da despesa que isso
ocasiona, razão pela qual, além de estarmos cumprindo com a função social, o valor
repassado contribui para a manutenção da existência daquela instituição.
Frente à importância e necessidade deste termo de colaboração, e
com a finalidade de agilizar os procedimentos, solicitamos a apreciação do presente projeto
em regime de urgência especial, bem como sua aprovação.
Sem mais,
Atenciosamente,
F
eladlara -
ÁRTU RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 - CEP. 96530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs. gov. br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE AMOR PERFEITO - ABRIGO
TRANSITÓRIO, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE
ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA A
GARANTIA DE ATENDIMENTOS ÀS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Pelo presente instrumento, o Município de Paraíso do Sul, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede em sua Prefeitura Municipal, sito à Rua Max Ratzlaff, 150, centro, inscrito
no CNPJ nº 92.000.207/0001-84, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr Artur
Arnildo Ludwig, portador do RG nº 1012411854 e CPF nº 133.527.090-68, brasileiro,
desembargador aposentado, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO; e, de outro lado, a
Associação Beneficente Amor Perfeito, com sede na localidade de Rincão Despraiado, no
Município de Agudo, inscrita no CNPJ sob o nº 10.812.322/0001-99, representada neste ato por sua
Presidente Sra Noeli Hôrbe Braunig, brasileira, casada, funcionária pública aposentada, portadora
de RG nº 3023851706 e CPF nº 173.939.140-34, a seguir denominada simplesmente ENTIDADE,
tem justo e contratado o presente Termo de Colaboração, devidamente autorizado pela Lei Municipal
nº /2017, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA -— O presente Termo de Colaboração tem por objetivo, através da ação
conjunta entre o MUNICÍPIO e a ENTIDADE, viabilizar a execução de programas de assistência
social, medidas protetivas e de abrigamento, direcionadas a crianças e adolescentes, assim definidas
em lei, tal como consta nos artigos 90, 91,92, 93 e 94 da lei 8069/90 — Estatuto da Criança e do
Adolescente, em risco social e pessoal, seguindo determinações judiciais, por requerimento da
Promotoria Pública e de outros órgãos de proteção, ficando expresso que as medidas protetivas e
abrigamento pactuadas não incluem crianças e pré-adolescentes dependentes químicos e portadores
de necessidades especiais.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para a execução do objeto definido na cláusula primeira, o MUNICÍPIO
repassará mensalmente à ENTIDADE a quantia de R$ 6.509,35 (seis mil quinhentos e nove reais e
trinta e cinco centavos) destinados ao custeio e garantia de oferta de 03 (três) vagas aos munícipes de
Paraíso do Sul que estejam nas situações em que seja previsto e necessário este atendimento objeto
do Termo de Colaboração.
CLÁUSULA TERCEIRA — Sendo necessário o abrigamento em número de vagas superior ao
previsto na cláusula anterior, estas serão remuneradas em valor a ser acordado entre as partes,
tomando por base o preço médio das vagas pagas pelo conjunto de Municípios que se utilizam do
Abrigo, e o pagamento será efetuado proporcional ao número de dias de acolhimento, da seguinte
forma: caso o acolhido permaneça no Abrigo prazo inferior a quinze dias no mês o pagamento será
de 50% do valor unitário acordado, caso o acolhimento seja superior a 15 dias no mês será
considerado mês integral.
Rua Max Ratziafl, 130 = Paraiso do Sul Fone: (35)5262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96.530-000
e-mail: paraisodosul(a famurs com br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
4
Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA QUARTA - Os valores previstos nas cláusulas anteriores deverão ser destinados para a
manutenção das atividades e serviços da ENTIDADE, podendo custear despesas como: luz, água,
telefone, alimentação, pagamento de pessoal, material de higiene e limpeza, materiais pedagógicos,
artísticos e esportivos, reparo e conservação das despesas da entidade.
CLÁUSULA QUINTA - A celebração do presente Termo de Colaboração dar-se-á por requerimento
da ENTIDADE, instruído com a seguinte documentação:
a)
b)
e)
d)
e)
f)
Termo de Colaboração devidamente assinado;
Plano de Aplicação do recurso;
Cópia do Estatuto Social;
Cópia do CNPJ atualizado;
Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada: e
Certificação de pleno e regular funcionamento.
CLÁUSULA SEXTA — A ENTIDADE deverá prestar contas da verba recebida, mensalmente, após
sua liberação, junto a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, sendo que a liberação de
parcelas subsequentes ficam vinculadas à prestação de contas da parcela imediatamente anterior.
Parágrafo Único — As prestações de contas encaminhadas serão submetidas à apreciação dos órgãos
de controle do MUNICÍPIO, bem como de órgão de controle social envolvidos nessa área, que
poderão solicitar documentos e relatórios complementares, se entenderem necessários.
CLÁUSULA SÉTIMA - Na execução do Termo de Colaboração, a ENTIDADE incumbe:
a)
b)
e)
d)
e)
9
8)
Executar programas de assistência social, medidas protetivas e abrigamento, direcionadas
a crianças e adolescentes, assim definidas em lei, que estejam em risco social e pessoal;
Promover ações voltadas à formação, ao desenvolvimento e a socialização da criança ou
adolescente, ocupando o tempo livre, notadamente, no período inverso à aula;
Prestar serviços de assistência social aos abrigados, bem como fornecer a alimentação;
Assumir os encargos resultantes da atividade;
Prestar contas dos recursos recebidos encaminhando relatório financeiro e de
atendimentos prestados pela entidade bem como demais documentos pertinentes;
Disponibilizar até 03 (três) vagas para abrigamento de menores e adolescentes
encaminhados pelo MUNICÍPIO;
Disponibilizar vagas complementares, de acordo com suas possibilidades, se assim for
necessário e solicitado, tendo sempre o MUNICÍPIO preferência sobre as vagas ocupadas por
municípios não conveniados.
CLÁUSULA OITAVA — Na execução do objeto do presente Termo de Colaboração, ao
MUNICÍPIO incumbe:
Rua Max Ratziaif, 150 = Paraiso do Sul Fone: (55
e-mail: paraisodo:
262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96.530:
com.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado dó Rio Grande do Sul
a) Efetuar mensalmente o repasse no valor de R$ 6.509,35 (seis mil quinhentos e nove reais
e trinta e cinco centavos), destinado à manutenção das atividades da ENTIDADE, e a garantia
dos atendimentos conveniados:
b) Efetuar o encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de risco do Município
ao abrigamento junto à ENTIDADE;
c) Apoiar, de acordo com suas possibilidades, projetos, ações e eventos promovidos pela
ENTIDADE;
d) Complementar o repasse na ocorrência e forma da situação prevista na cláusula terceira
do presente Termo de Colaboração;
e) Assegurar, em caso de internação hospitalar de média e alta complexidade, prolongada,
ainda que intermitente, ou na necessidade de fornecimento de medicação contínua, tanto o
acompanhamento como o transporte para outros municípios, sendo que as despesas correlatas
ficarão a cargo do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA - O presente Termo de Colaboração terá vigência no período de 1º de janeiro
de 2017 até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos
mediante termo aditivo a ser formalizado entre as partes, hipótese em que mediante requerimento se
atualizará monetariamente pelo IGPM o valor anual repassado à ENTIDADE.
CLÁUSULA DÉCIMA - A eficácia desta Colaboração fica condicionada a publicação do respectivo
extrato no órgão de imprensa oficial do MUNICÍPIO, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As partes conveniadas elegem o foro da Comarca de Agudo,
para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Colaboração.
E por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente Termo de Colaboração, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas instrumentárias.
Paraíso do Sul/RS, de de 2017.
)
NOELI HOERBE BRAUNIG ARTUR ARNILDO LUDWIG
Presidente da Assoc. Amor Perfeito Município de Paraíso do Sul/RS
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CRE:
e-mail: paraisodosul(a famurs.com br

open original →