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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR(A)”. APROVADO POR UNANIMIDADE.
native_id929

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº À 12017
Câmara Mun. oe Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recenmento nº [4 12919
Recebi emQ3 4% ÀS 1% Hoomin Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
Servidor Cs al Contratação Emergencial de Professor (a).
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, um (a) Professor (a), Séries Finais, Habilitação Matemática, com
regime de trabalho de 20h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Escola Municipal de Ensino
Fundamental Rodrigues Alves, pelo período de 6 (seis) meses podendo ser prorrogado,
conforme o disposto no art. 38, inciso III, da Lei nº 673/2004.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (a) contratado (a) será
equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraiso
do Sul.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei irá utilizar-se da listagem de aprovados em Concurso Público
vigente, e não sendo suprida a vaga, será precedida da realização de processo seletivo
público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
y di
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
30 DE MARÇO DE 2017.
RTUR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraiso do SuUURS Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 30 de março de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um (a) Professor (a), Séries Finais, Habilitação Matemática, com regime de
trabalho de 20h semanais, para desempenhar suas atividades junto à Escola Municipal de
Ensino Fundamental Rodrigues Alves, pelo período dado pelo calendário escolar como ano
letivo de 2017.
A contratação pretendida dá-se em atenção à solicitação da Supervisão Pedagógica
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paraíso do Sul, com cópia em anexo.
Verifica-se que em razão do educandário contar com 06 turmas de Anos Finais (02 turmas
de 6º ano; 02 turmas de 7º ano; 01 turma de 8º ano e 01 turma de 9º ano) para o ano letivo
de 2017, a demanda não será suprida, haja vista a carga horária da professora nomeada.
Nestes termos, faz-se necessária a contratação de mais um (a) profissional para atender as
turmas, pelo período dado pelo calendário escolar como ano letivo para 2017.
Visando agilizar os procedimentos, solicitamos a apreciação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência Especial, contando com a compreensão dos nobres Senhores
Vereadores para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Dire iG
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul rs. gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Rua Max Retzlaff, 150 - Cep 96530-000 — CNPJ 92.000.207/0001-84
E-mail da Pref. Mun. de Paraiso do Sul: prefeituraQDparalsodosul rs. gov br
webmail paraisodosul rs. gov br,
DE: SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
PARA: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SOLICITAÇÃO
CONTRATO EMERGENCIAL - URGÊNCIA
Contratação em Caráter Emergencial de Professor da disciplina de
Matemática — Carga horária (20 horas) para os Anos Finais da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Rodrigues Alves, visto que neste ano de
2017 possuímos 06 turmas: 6º Ano - 02 turmas;7º Ano - 02 turmas;8º
Ano - 01 turma;9º Ano - 01 turma; e à carga horária da Professora
Nomeada não suprirá a necessidade. O contrato terá o término em 15 de
dezembro de 2017, data de finalização das atividades escolares.
Paraíso do Sul, 29 de março de 2017.
ET Ria
Cristiane Suzi tongbeckar Enle -
Cristi Suzana Langbecker Ehle
PEDAGOGA SMEC
MATRÍCULA 493-6
BS Secretaria de Educação — Rua Augusto Rohde, 474 - Paraiso do Sul - Cep 96530-000
E Fone (0XX) 55 3262 1026 - FoneiFax (0XX) 55 3262 1122
“x E-mail da Secretaria de Educação de Paraiso do Sul: educpsulBgmaiLcom

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