Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado'do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº Jê 12017
câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimeni nº Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio
ento 6 /d0f à segurança pública, através do CONSEPRO, mediante
Recebiem 401 Mt ÀS dthos min a celebração de Termo de Colaboração, e dá outras
Servidor providências
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Colaboração com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO) do Município de
Paraíso do Sul/RS, inscrito no CNPJ sob nº 93.297.430/0001-06, visando apoiar a manutenção
desse conselho de assessoramento e apoio aos órgãos de segurança pública do Município.
Art. 2º O Termo de Colaboração de que trata o art. 1º prevê o repasse de valores ao
CONSEPRO, a título de auxílio financeiro, até o valor máximo de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais) mensais, conforme discriminado no Plano de Trabalho.
Parágrafo Único. O CONSEPRO elaborará e apresentará Plano de Trabalho para
cada exercício anual
Art. 3º As despesas decorrentes do Termo de Colaboração autorizado serão
cobertas com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício.
Art. 4º A vigência do Termo de Colaboração autorizado por esta Lei será retroativa a
01 de janeiro de 2017, vigorando até 31 de dezembro de 2018, prorrogável por mais três períodos
iguais e sucessivos de um ano, mediante Termo Aditivo a ser formalizado entre as partes.
Art. 5º O CONSEPRO obriga-se a prestar contas, mensalmente, do auxílio
financeiro recebido, na forma prevista na legislação, e em conformidade com regras estabelecidas
pelo Poder Público. '
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
10 DE ABRIL DE 2017.
N
as AR ari RO
RTU: NILDO LUDWIG!
refeito Municipal
-1052 ou 3262-1122 CEP: 96.530-000
imurs. com br
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55
e-mail: paraisodos
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraiso do Sul/RS, 10 de abril de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos para apreciação dos nobres
senhores vereadores trata de autorização para a realização de repasses ao Conselho Comunitário
Pró-Segurança Pública (CONSEPRO) do Município de Paraiso do Sul.
O referido Conselho recebia valores em conformidade com a Lei Municipal nº 1158/2013, de
19/03/2013, que autorizou os repasses nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016. Assim sendo,
verificou-se necessária lei autorizativa para a continuidade dos repasses para o exercício de 2017 e
subsequentes. Além disso, salienta-se que o novo procedimento de vinculação obedece aos
trâmites da nova legislação que extingue, nesse caso, a figura do Convênio, passando a
denominar-se Termo de Colaboração, à luz da Lei nº 13.019/2014.
O repasse mensal para 2017 contempla R$ 830,00 destinados ao pagamento de despesas
de apoio aos órgãos de segurança pública do Município (Delegacia de Polícia Civil e Brigada
Militar) e manutenção do conselho, mais o valor de R$ 696,60 destinados ao pagamento de aluguel
de imóvel para uso pela Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul. O valor do aluguel
de espaço resulta dos R$ 650,00 pagos no exercício anterior, com o acréscimo de 7,17% de
correção pelo IGPM.
Salienta-se aos Senhores Vereadores que o Consepro realiza seu trabalho de
assessoramento aos órgãos de segurança pública com seriedade, sendo de muita importância ao
nosso Municipio, dadas as relevantes contribuições que presta. Ocorre ainda, que o atraso nos
repasses prejudicou o pagamento de várias despesas, necessitando-se a realização de Termo
retroativo.
Com o fim de embasar a apreciação, encaminhamos anexos ao presente Projeto de Lei a
minuta do Termo de Colaboração a ser firmado, bem como cópia do Plano de Trabalho do
CONSEPRO para 2017.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores para aprovação, despedimo-nos,
atenciosamente,
etileno ad
UR ILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
2621052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-00
famurs com br
Rua Max Ratzlail, 150
lb. B
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
TERMO DE COLABORAÇÃO
Termo de Colaboração que entre si celebram o
Município de Paraíso do Sul e o Conselho Comunitário
Pró-Segurança Pública (CONSEPRO).
O Municipio de Paraíso do Sul/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 92.000.207/0001-84, com sede em sua Prefeitura Municipal, sito à Rua Max Retzlaff,
150, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr Artur Arildo Ludwig, brasileiro,
separado, inscrito no CPF sob nº 133.527.090-68 e RG nº 1012411854, residente e domiciliado na
Rua Alfredo Schlesner, nº 316, nesta cidade de Paraiso do Sul, doravante denominado somente
MUNICÍPIO, e,
De outro lado,
O Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrito no CNPJ nº 93.297.430/0001-06, com sede na Av. Primeiro de Janeiro, sin,
nesta cidade de Paraíso do Sul, neste ato representado por seu Presidente, Sr (a) (nome
completo), (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sob nº (X) e RG nº (X), residente e
domiciliado na (o) (endereço completo), a seguir denominado somente CONSEPRO, acordam em
celebrar o presente Termo de Colaboração, em conformidade com a Lei Municipal nº
12017,de 1 4 + mediante as seguintes Cláusulas e Condições:
Cláusula PRIMEIRA: O MUNICÍPIO compromete-se a repassar valores ao CONSEPRO, até o
máximo previsto em Lei de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais, a titulo de auxílio
financeiro, conforme discriminado no Plano de Trabalho, visando apoiar a manutenção desse
conselho de assessoramento e apoio aos órgãos de segurança pública do Município.
Cláusula SEGUNDA: O CONSEPRO compromete-se a administrar os recursos financeiros
recebidos obedecendo à discriminação dada pelo Plano de Trabalho. O CONSEPRO elaborará e
apresentará Plano de Trabalho para cada exercício anual.
k
Cláusula TERCEIRA: O CONSEPRO deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
repasse do recurso, prestar contas do recebido, através de balancete mensal, relatórios e
comprovantes contendo as despesas realizadas, bem como de relatório dos serviços prestados, na
forma estabelecida pelo MUNICÍPIO, providência sem a qual não terá direito ao repasse da parcela
seguinte do Termo de Colaboração
Cláusula QUARTA: A vigência do Termo de Colaboração será retroativa a 01 de jareiro de 2017,
vigorando até 31 de dezembro de 2018, prorrogável por mais três periodos iguais e-suces
um ano, mediante Termo Aditivo a ser formalizado entre as partes.
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55)3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96.3
e-mail: paraisodosulto famurs.com br
Oia
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Cláusula QUINTA: O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste
Termo de Colaboração, deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o
prazo de 30 (trinta) dias para alegar o que tem de direito, findo o qual, a inadimplência implicará na
rescisão do Termo de Colaboração, independentemente de outras cominações legais.
Cláusula SEXTA: Para dirimir eventuais controvérsias emergentes do presente Termo de
Colaboração, as partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Agudo - RS, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
Cláusula SÉTIMA: As despesas decorrentes do Termo de Colaboração celebrado serão cobertas
com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício.
E por estarem ajustados e convencionados, as partes assinam o presente Termo de Colaboração
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Paraíso do Sul/RS, de de 2017.
(nome completo) ARTUR ARNILDO LUDWIG
Presidente - CONSEPRO Prefeito - Município de Paraíso do Sul
k
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
e-mail; paraisodos
Ong p
Previsao de gastos do CONSEPRO em 2017
Material de limpeza
Manutencao veiculo
Material escritorio/informatica
Aluguel de espaço para bombeiros voluntários
Material de limpeza
Manutencao veiculo
R$ 1.526,60
R$ 1.526,60
200,00
R$ 130,00
Material escritorio/informatica
Aluguel de espaço para bombeiros voluntários
Material de limpeza
Manutencao veiculo
Material escritorio/informatica t
Aluguel de espaço para bombeiros voluntários
Material de limpeza
Manutencao veiculo
Material escritorio/informatica
Aluguel de espaço para bombeiros voluntários
Material de limpeza
Manutencao veiculo
Material escritorio/informatica
Aluguel de espaço para bombeiros voluntários
A
Sd
Matias Lindolfo Bundt
Tesoureiro da CONSEPRO
200,00,
R$ 130,00
500,00,
696,60
200,00
R$ 130,00
500,00
696,60
200,00,
R$ 130,00
500,00
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der Material escritorio/informatica 500,00 á
Aluguel de espaço para bombeiros voluntários 696,60
Material de limpeza
E Manutencao veiculo R$ 1.526,60
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Aluguel de espaço para bombeiros voluntários
Material de limpeza 200,00
Manutencao veiculo R$ 130,00
Eu Material escritorio/informatica 500,00 R$1526,60
Aluguel de espaço para bombeiros voluntários 696,60
Material de limpeza 200,00
Manutencao veiculo R$ 130,00
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Aluguel de espaço para bombeiros voluntários 696,60
Material de limpeza 200,00
jun Manutencao veiculo 130,00
Material escritorio/informatica 500,00
Aluguel de espaço para bombeiros voluntários 696,60
Material de limpeza 200,00
jul Manutencao veiculo R$ 130,00
Material escritorio/informatica 500,00 di
Aluguel de espaço para bombeiros voluntários 696,60
Material de limpeza 200,00
ago Manutencao veiculo 130,00
Material escritorio/informatica 500,00
Aluguel de espaço para bombeiros voluntários 696,60
Material de limpeza 200,00
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