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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 12017
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº
Recebrem 19 ento n AQ 12013 Autoriza o Poder Executivo Municipal
13 io 4x Às ke Hu9Z mn a realizar Contratação Emergencial de
Servidor Manta Farmacêutico (a).
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo máximo de (90) noventa dias, 01 (um (a)) Farmacêutico (a),
com carga horária de 20h, para atuação na Farmácia da Unidade Básica de Saúde da sede
do município de Paraíso do Sul/RS
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será
equivalente ao Padrão 4, Classe A, Nível 1, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE ABRIL DE 2017.
H
o MA Maher).
RT RNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro - Paraíso do SulRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de abril de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um (a) Farmacêutico (a) para atuação na Farmácia da Unidade Básica de
Saúde da sede do municipio de Paraiso do Sul
A contratação pretendida justifica-se pelo fato do Ministério Público Federal, por meio
da ação judicial nº 5061118-21.2016.4.04.7100, que tramita na Justiça Federal de Porto
Alegre, buscar que o Conselho Regional de Farmácia do RS exija (juntamente com outros
órgãos) assistência farmacêutica integral (inclusive durante os intervalos dos profissionais),
para drogarias e farmácias de qualquer natureza, inclusive para farmácias públicas.
A integralidade da assistência farmacêutica é prevista desde 1973 pela Lei nº 5.991,
sendo reforçada em 2014 pela Lei nº 13.021 e ratificada pelo Ministério Público Federal, por
meio da ação judicial movida perante a Justiça Federal de Porto Alegre, mencionada no
parágrafo anterior.
Atualmente, o município de Paraíso do Sul conta com uma farmacêutica cumprindo
20h semanais. Com a necessidade de atender integralmente, cabe ao Município contratar
outro profissional para cumprir as outras 20h (preferível), ou fechar a farmácia nos turnos
em que a farmacêutica não estiver em exercício
Salienta-se ainda, que manter a farmácia em funcionamento sem o profissional
habilitado gera o risco de autuação e multa, restringindo também a compra de
medicamentos, e prejudicando outras funções legais que devem ser desempenhadas pela
profissional. Ressalve-se ainda, que'a mesma não poderá ter sua certificação renovada
perante o Conselho Regional de Farmácia, caso o Município não atenda a necessidade de
assistência farmacêutica integral.
Assim sendo, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, e sua tramitação
em regime de urgência especial, dada a urgência que o mesmo requer.
Atenciosamente,
E AS e A
RTUR-ARNILDO LÚDWIGD
refeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraiso do SuVRS Fone: (55) 3262-1122 - GEP. 96530-000
e-mail: prefeituraQparai Lrs.gov.br
Caraiso po
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